A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (29), por unanimidade, os projetos de lei nº 730, do vereador Alaor do Cubatão, que denomina de Hélio da Costa Miranda o posto de saúde da localidade rural de Rasgadinho; e nº 731, da vereadora Edna Castro, que proíbe a contratação no município de pessoa condenada pela Lei Maria da Penha.
