DATA – 30 de Maio de 2023.
SÚMULA – Dispõe sobre licenciamento do cargo do Vice-prefeito Municipal para licença médica
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Maio de 2023, deliberou a respeito do Ofício nº 0113/2023, firmado pelo Senhor Ricardo Bianco Godoy – Procurador Geral do Município, e com fundamento nos artigos 72,§ 3º, e 31, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Vice-prefeito Municipal – Edison Camargo a licenciar-se do cargo, por motivos de saúde por prazo indeterminado.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeitos retroativos do dia 26 de Maio de 2023.
Câmara Municipal de Guaratuba, 30 de Maio de 2023.
ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
