DATA –  19 de Junho de 2.018

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Plenária realizada no dia 18 de Junho de 2018, deliberou a respeito do Oficio n° 202/18-Gab. solicitando licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, protocolado sob n° 2479, e eu, Mordecai Magalhães de Oliveira- Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no art. 72,§ 2° e art. 31489, inciso X da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, combinado com o contido nos artigos 189 e 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal,  PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica autorizado ao Exm° Senhor Prefeito Municipal -  ROBERTO CORDEIRO JUSTUS  e ao Vice-Prefeito – JEAN COLBERT DIAS  a licenciarem-se dos cargos no período compreendido entre os dias 22 a 24 de Junho de 2018, para representar o Município em evento oficial, com possibilidade de viagem ao exterior.

Art. 2° -  Fica autorizada  a posse do substituto legal do Prefeito Municipal para assumir o cargo no período da licença  autorizada no artigo anterior.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, 19 de Junho de 2018.

  MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

 Presidente

DATA – 13 de setembro de 2016 

SÚMULA – Autoriza licença da Exmª. Sra. Prefeita Municipal e a posse do seu substituto legal.

______________________________________________________ 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Plenária realizada no dia 12 de setembro de 2016, deliberou a respeito do requerimento da Exmª. Srª. Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, para licença e afastamento do cargo de Prefeita Municipal, e eu, Mordecai Magalhães de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 72, § 2º e 31, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 189, e 190, do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGO o seguinte:

 DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica autorizada a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, a licenciar-se do cargo pelo período compreendido entre 18 de setembro de 2016 a 03 de outubro de 2016.

Art. 2º. Fica autorizada a posse de seu substituto legal o Exmo. Sr. Vice-Prefeito Vandir Smaniotto, para assumir o cargo de Prefeito Municipal no período de licença autorizado no artigo anterior que deverá ser realizada em sessão solene na forma do artigo 67, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, 13 de setembro de 2016. 

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

 Presidente

DATA  - 16 de Outubro de 2017.

SÚMULA – Desacolhendo os termos do Acórdão de Parecer Prévio n° 2002/17 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Guaratuba, relativo ao exercício financeiro de 2002.

FAÇO SABER  que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de Outubro de 2017, deliberou a respeito do Processo de Prestação de Contas protocolado sob n°  2393 . e eu, Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no  artigo 31 e parágrafos da Constituição Federal e art.29  inciso IV da  Lei Orgânica de Guaratuba, PROMULGO  o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica integralmente desacolhido os termos do Acórdão de Parecer Prévio n° 2002/17 exarado nos autos de Embargos de Declaração n° 621786/16 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente a prestação  de contas do Poder Executivo do Município de Guaratuba, exercício financeiro de 2002, com as razões descritas no Anexo I.

Art. 2° - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratuba, 16 de Outubro de 2017.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

DATA: 13 de setembro de 2016.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 12 de setembro de 2016, deliberou a respeito do Processo de Prestação de Contas do Poder Executivo, e eu, Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, com fundamento no disposto do Art. 31 e parágrafos da Constituição Federal, e Art. 29, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO o seguinte: 

DECRETO LEGISLATIVO

Art.1º - Fica acolhido integralmente o Acórdão nº 487/14 – Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que julgou REGULAR com ressalvas, a prestação de contas apresentadas pela Sra. Evani Cordeiro Justus, Chefe do Poder Executivo do Município de Guaratuba, relativo ao exercício financeiro de 2011. 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Câmara Municipal de Guaratuba, 13 de setembro de 2016. 

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente