Atenção!

DATA: 13 de setembro de 2016.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 12 de setembro de 2016, deliberou a respeito do Processo de Prestação de Contas do Poder Executivo, e eu, Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, com fundamento no disposto do Art. 31 e parágrafos da Constituição Federal, e Art. 29, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO o seguinte: 

DECRETO LEGISLATIVO

Art.1º - Fica acolhido integralmente o Acórdão nº 487/14 – Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que julgou REGULAR com ressalvas, a prestação de contas apresentadas pela Sra. Evani Cordeiro Justus, Chefe do Poder Executivo do Município de Guaratuba, relativo ao exercício financeiro de 2011. 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Câmara Municipal de Guaratuba, 13 de setembro de 2016. 

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

DATA – 14 de maio de 2013

SÚMULA – Autoriza licença da Exmª. Sra. Prefeita Municipal e a posse do seu substituto legal.

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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Plenária realizada no dia 13 de maio de 2013, deliberou a respeito do requerimento da Exmª. Srª. Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, de licença do cargo, consoante ofício n. 150/2013, e eu, Mordecai Magalhães de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 72, § 2º e 31, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 32, inciso IX e 109, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica autorizada a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, a licenciar-se do cargo pelo período compreendido entre 26 de maio de 2013 a 10 de junho de 2013, em face de viagem ao exterior.

Art. 2º. Fica autorizada a posse de seu substituto legal o Exmo. Sr. Vice-Prefeito Vandir Smaniotto, para assumir o cargo de Prefeito Municipal no período de licença autorizado no artigo anterior que deverá ser realizada em sessão solene na forma do artigo 67, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, 14 de maio de 2013.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente