Câmara Municipal de Guaratuba

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DATA – 21 de Março de 2023. 

SÚMULA – Dispõe sobre licenciamento do cargo do Prefeito Municipal para viagem ao exterior. 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de Março de 2023, deliberou a respeito do Ofício nº 032/2023, firmado pelo Senhor Roberto Cordeiro Justus - Prefeito Municipal, e com fundamento nos artigos 72,§ 2º, e 31, inciso XI, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado 189 e 190 do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGO o seguinte: 

DECRETO LEGISLATIVO

 

Art. 1º - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Roberto Cordeiro Justus a licenciar-se do cargo no período compreendido entre os dias 26 de Maio de 2023 a 13 de junho de 2023, quando estará em viagem ao exterior.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Câmara Municipal de Guaratuba, 21 de Março de 2023. 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

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