DATA – 16 de Maio de 2023.
SÚMULA – Dispõe sobre licenciamento do cargo do Prefeito Municipal para viagem ao exterior.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de Maio de 2023, deliberou a respeito do Ofício nº 062/2023, firmado pelo Senhor Roberto Cordeiro Justus - Prefeito Municipal, e com fundamento nos artigos 72,§ 2º, e 31, inciso XI, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado 189 e 190 do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Roberto Cordeiro Justus a licenciar-se do cargo no período compreendido entre os dias 17 de Julho de 2023 a 25 de julho de 2023, quando estará em viagem ao exterior.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guaratuba, 16 de Maio de 2023.
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
