Câmara Municipal de Guaratuba

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DATA – 30 de Maio de 2023. 

SÚMULA – Dispõe sobre licenciamento do cargo do Vice-prefeito Municipal para licença médica 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Maio de 2023, deliberou a respeito do Ofício nº 0113/2023, firmado pelo Senhor Ricardo Bianco Godoy – Procurador Geral do Município, e com fundamento nos artigos 72,§ 3º, e 31, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o seguinte: 

DECRETO LEGISLATIVO 

Art. 1º - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Vice-prefeito Municipal – Edison Camargo a licenciar-se do cargo, por motivos de saúde por prazo indeterminado.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeitos retroativos do dia 26 de Maio de 2023. 

Câmara Municipal de Guaratuba, 30 de Maio de 2023. 

ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA

Presidente

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 Adita retificando e ratificando o Edital de Abertura do Concurso Público n° 001/2024.

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 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (19), foram apreciados os seguintes itens nos expedientes recebidos: