DATA – HORÁRIO – LOCAL – 04 (quatro) de Dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18h00min (dezoito) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -----------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CÁTIA REGINA SILVANO Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, FABIANO CECILIO DA SILVA 2º secretário e demais Vereadores, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, JULIANO DA ROSA DE PAULA, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, MARIA DA SILVA BATISTA e RICARDO DE BORBA. Com faltas justificadas dos Vereadores ADEMIR DA SILVA PAULO ÉDER DE ARAÚJO ------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. ----------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição ou impugnação, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 27 de Novembro de 2023.----------------------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES RECEBIDOS:--------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo 1639, de autoria Roberto Cordeiro Justus (Prefeito Municipal) - "Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 2.015 de 28 de setembro de 2023".--------------------------
Projeto de Lei 824, de autoria Paulo Eder de Araújo – “Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Guaratuba - Casa Betânia”.-----------
INDICAÇÕES: Indicações 0159/2023, de autoria Fabiano Cecilio da Silva - Solicita ao Executivo Municipal criação de Projeto de Lei alterando a orientação do sentido da Rua Nossa Senhora de Lourdes, Centro, visando minimizar os impactos no trânsito para o acesso à praia de Caieiras, comunidade de Ferry-boat e a praia Central. Indicações 0036/2023, de autoria Itamar Cidral da Silveira Junior - Indicação para que seja realizada uma ação de tapa buracos e posterior colocação de asfalto fresado, bica corrida ou material similar, na Rua Matinhos. Em toda sua extensão. SERÃO ENCAMINHADAS.-----------------------------------------------------------------------------------------
PARECERES:-----------------------------------------------------------------------------------------------
Pareceres 0063/2023, de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer Favorável ao Projeto de Lei n° 1635, que "Concede Isenção Do Imposto De Transmissão De Bens Imóveis (Itbi) Aos Imóveis Comercializados Pela Companhia De Desenvolvimento E Habitação De Guaratuba (Em Liquidação)." EM DISCUSSÃO. Vereador Itamar Júnior: Falou que não acha razoável a CCJR fazer o papel da CFO. Vereador Ricardo de Borba: Comentou que não tiveram tempo de analisar o parecere quais seriam esses imóveis, porque estavam em reunião. Vereadora Edna Castro: Concordou com o Vereador Ricardo e falou que fica a pergunta, quem paga impostos são quem compra os imóveis e não o município e questionou quem são esses compradores. EM VOTAÇÃO - APROVADO o parecer com 08 votos a favor e 02 votos contra (Vereadores Edna e Ricardo). ---------------------------------------------------------
Pareceres 0028/2023, de autoria Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Parecer Favorável ao Projeto de Lei n° 1635, que "Concede isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos imóveis comercializados pela Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba (em liquidação)". EM DISCUSSÃO. Vereadora Edna Castro: Questionou novamente quem são os compradores. EM VOTAÇÃO - APROVADO o parecer com 08 votos a favor e 02 votos contra (Vereadores Edna e Ricardo). --------------------------------------------------------------------------
Pareceres 0062/2023, de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 821 que “Altera a Lei Municipal nº 1.925, de 07 de março de 2022”. EM DISCUSSÃO. Vereadora Edna Castro: Falou que não teve tempo de passar para análise do jurídico do seu gabinete e fica sem transparência. Vereador Fabiano da Silva: Destacou que estão votando os pareceres, mas que o projeto está a disposição dos vereadores há um bom tempo. Vereador Itamar Júnior: Ressaltou que no sistema já estava à disposição desde sexta-feira o parecer e o projeto não tramitou em regime de urgência e é um projeto simples que faz juízo a um profissional da câmara. EM VOTAÇÃO - APROVADO o parecer com 08 votos a favor e 02 votos contra (Vereadores Edna e Ricardo). --------------------------------------------------
Pareceres 0027/2023, de autoria Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 821 que “Altera a Lei Municipal nº 1.925, de 07 de março de 2022”. EM DISCUSSÃO. Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO o parecer com 08 votos a favor e 02 votos contra (Vereadores Edna e Ricardo). ----------
Pareceres 0029/2023, de autoria Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1633 com as emendas individuais impositivas, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2024". Emenda Substitutiva-Modificativa de Plenário: 1)As emendas dos Vereadores Fabiano Cecílio da Silva, Ademir da Silva, Itamar Cidral da Silveira Junior e Cátia Regina Silvano que seriam destinadas para construção de parquinho infantil (playground) no bairro Caieiras no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), serão destinadas integralmente para Secretária Municipal de Obras, valor destinado para aquisição de materiais e execução obras de recuperação da malha viária Municipal (área rural e urbana). 2) As emendas para Secretária Municipal de Obras, valor destinado para aquisição de materiais e execução obras de recuperação da malha viária Municipal (área rural e urbana) passou de R$ 650.086,50 para R$ 710.086,50. EM DISCUSSÃO. Vereador Fabiano da Silva: Parabenizou o trabalho da CFO e explicou os processos que levam as emendas impositivas, que com o olhar do vereador transformar o que a população precisa em realidade e comentou algumas destinações e suas causas. Vereador Itamar Júnior: Agradeceu a compreensão de todos os vereadores pela complexidade do projeto e comentou sobre as conduções dos trabalhos, para obter esse resultado final. Presidente Cátia Silvano: Agradeceu a CFO pelo excelente trabalho e empenho. Vereador Itamar Júnior: Agradeceu a sua assessoria, ao Antonio e a Miriã. EM VOTAÇÃO - APROVADO o parecer com 10 votos a favor. ------------------------------------------------------
QUESTÃO DE ORDEM: Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior: Pediu que fossem dispensados os interstícios legais do Projeto de Lei nº 821, tendo em vista agilizar o processo por causa do concurso público. -----------------------------------------------------------
EM VOTAÇÃO O PEDIDO DE DISPENSA DOS INTERSTICIOS LEGAIS DO PROJETO DE LEI 821. EM DISCUSSÃO. Não Houve. EM VOTAÇÃO – Aprovado com 8 votos a favor e 2 votos contra (Vereadores Ricardo e Edna). O projeto será inserido na Ordem do Dia. -------------------------------------------------------------------------------
TRIBUNA LIVRE: SOS VIRA LATAS – ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS – A representante Joseane Trevisan relatou sobre o inicio da associação pelas protetoras, agradeceu pela emenda impositiva que será destinada a SOS e pela aprovação da utilidade pública aprovada da APAUG. Ressaltou o trabalho é voluntário e que prestarão contas das emendas impositivas e que já castraram mais de 5 mil animais em nosso município. ----------------------------------------------------------------
VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA: Destacou o evento realizado no dia 28 de novembro pela Procuradoria da Mulher com o tema “Quem ama não machuca” e sobre a luta desse trabalho nesta casa. Agradeceu a Vereadora Diva por ter representado a Presidente Cátia, a Vereadora Edna pela presença, bem como da Deputada Leandre Dal Ponte, através da sua representante Sra. Priscila e a Deputado Estadual Cloara Pinheiro Procuradora Especial da Mulher da ALEP, ao Delegado Dr. Gabriel, representando todos os secretários municipais Fernanda Monteiro e ao prefeito Roberto Justus. Agradeceu também a sua equipe, a comissão do cerimonial e a todos que ajudaram e prestigiaram seu trabalho. -------------------------
ORDEM DO DIA:-------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 821 - Altera a Lei Municipal nº 1.925, de 07 de março de 2022. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 08 votos a favor e 02 votos contra (Vereadores Edna e Ricardo) em primeiro turno.--------------------------------
Projeto de Lei nº 1633 - Dispõe sobre o remanejamento de valores relacionados à Emenda Impositiva para Construção, ampliação e/ou Reforma das Unidades (Descoberto) para a Emenda das Unidades de Média e Alta Complexidade em Saúde e Materiais de Consumo. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 10 votos a favor em segundo turno.-------------------------------------------
Projeto de Lei nº 819 – Altera a Lei nº 1.716, de 18 de outubro de 2017, e dá outras providências - Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA). EM DISCUSSÃO – Vereador Fabiano da Silva: Destacou a importância de se colocar em prática o projeto aprovado e levando em consideração tudo que está sendo feito pela causa animal e pediu apoio dos pares aprovação do projeto. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 10 votos a favor em segundo turno.-------------------------
EXPLICAÇÃO PESSOAL -------------------------------------------------------------------------------
VEREADOR RICARDO DE BORBA – Falou que iria comentar sobre o projeto que deu entrada na casa, mas cai deixar para amanhã e que irá analisar melhor. ------------
VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Agradeceu a secretaria de Obras pelas melhorias na Rua Pedra Branca do Araraquara que iniciaram hoje. -------------------------
VEREADOR ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA – Comentou sobre o aumento de números de carro no ferry boat pela interdição da 376 e que esteve com o prefeito Roberto e equipe do DER para analisar a abertura da BR que irá ligará Garuva a Morretes, tão importante para nosso município. ---------------------------------------------------
VEREADOR FABIANO CECILIO DA SILVA – Ressaltou que a comunidade da Caieiras novamente vem sendo prejudicada, que não conseguem chegar as suas casas por pessoas não respeitarem o acesso exclusivo, que exigem respeito e se trata de resolver algo simples. Finalizou comentando sobre a questão do parquinho de estarem encaminhando a emenda impositiva, no entanto com remanejamento saíra ainda esse ano um parquinho na Caieiras e convidou a todos para o evento da Secretaria de Turismo e SEBRAE que acontecerá amanhã no Spazio Hotel.-------------
VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Ressaltou que só quer somar ao Vereador Alaor e que podem propor uma moção a empresa porque é inadmissível a situação da BR 376, colocando nossa cidade no vexame e questionou se não existe planejamento. Falou que soma-se ao Vereador Fabiano e que a situação do acesso a Caieiras deve ser sanado e que quando existe se torna tudo mais breve e com isso o parquinho na Caieiras sairá ainda esse ano, que defendem o interesse público. ------------------------------------------------------------------------------------------
VEREADOR ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA – Agradeceu ao Vereador Itamar pelo apoio e concordou com o Vereador Fabiano e que conte com seu apoio.------------------
PRESIDENTE CÁTIA REGINA SILVANO - Ressaltou que os Vereadores Alaor e Fabiano podem contar com o apoio dessa
casa e com seu apoio pessoal.
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 11 de Dezembro de 2023, às 18:00 (dezoito) horas. Convocou os vereadores presentes e os ausentes por meio digital para Sessão Extraordinária, dia 05 (cinco) de dezembro de 2023. Para constar, eu (Karinne Correia Pinto – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei. Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata.
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JÚNIOR
1º Secretário
