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: Leis Complementares; 18 Abril 2013

Lei Complementar 007 de 28/02/2013

Lei Complementar nº7 de 28 de fevereiro de 2013 – Institui a Taxa de Segurança Preventiva e a Taxa de Vistoria de Segurança Clique para ver em Pdf

: Leis Complementares; 18 Abril 2013

Lei Complementar 006 de 30/09/2010

Lei Complementar nº6 de 30 de setembro de 2010 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal Clique para ver em Pdf

: Leis Complementares; 31 Agosto 2011

Lei Complementar 004 de 30/09/2009

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte - Tributação - Clique para ver em PDF

: Leis Complementares; 18 Abril 2013

Lei Complementar 005 de 24/11/2009

Lei Complementar nº5 de 24 de novembro de 2009 – Institui a Taxa de Reequipamento do Corpo de Bombeiros em Guaratuba Clique para ver em Pdf

: Leis Complementares; 31 Agosto 2011

Lei Complementar 003 de 30/09/2009

Altera a Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008 do Código Tributário que estipula os valores para a cobrança das taxas de polícia - Alteração de Lei - Clique para ver em PDF

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Notícias

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Resumo da sessão do dia 10 de junho de 2019

A Câmara Municipal realizou no dia 10 de Junho a 17ª Sessão Ordinária do 1° Período Legislativo de 2019, sob a presidência do Vereador Claudio ...

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Meio Ambiente é assunto durante sessão desta ...

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Sessão Solene dia 17 de dezembro 2019

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Sessão Plenária dia 16 de dezembro de 2019

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