Leis complementares - Câmara Municipal de Guaratuba

: Leis Complementares; 01 Mai 2021

Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 001/2008 e dá outras providências - Clique para ver em PDF

: Leis Complementares; 25 Novembro 2019

Lei Complementar 012 de 20 de Novembro de 2019

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2.008 - Clique aqui para ver o PDF

: Leis Complementares; 18 Dezembro 2017

Lei Complementar 010 de 11 de outubro de 2017

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008 - Clique para ver em PDF

: Leis Complementares; 19 Fevereiro 2018

Lei complementar 011 de 27 de dezembro de 2017

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 01/2018 e dá outras providências - Clique para ver em PDF

: Leis Complementares; 23 Fevereiro 2017

Lei Complementar 009 de 29 de dezembro de 2016

Lei Complementar 009 de 29 de dezembro de 2016 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 001/2008 e dá outras providências - Clique para ver em PDF

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Notícias

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Sessão Plenária do dia 30 de junho de 2025