Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008 - Clique para ver em PDF
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A Câmara Municipal de Guaratuba, através da Comissão Finanças e Orçamento em atendimento aos art. 173, 174, e 199 do Regimento Interno, CONVOCA ...
A Câmara Municipal de Guaratuba vem a público, esclarecer que no dia 14 de agosto foi notificada de decisão liminar referente à Ação Civil Pública ...