Leis complementares - Câmara Municipal de Guaratuba

: Leis Complementares; 31 Agosto 2011

Lei Complementar 003 de 30/09/2009

Altera a Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008 do Código Tributário que estipula os valores para a cobrança das taxas de polícia - Alteração de Lei - Clique para ver em PDF

: Leis Complementares; 31 Agosto 2011

Lei Complementar 002 de 30/09/2009

Altera a Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008 do Código Tributário - Alteração de Lei - Clique para ver em PDF

: Leis Complementares; 31 Agosto 2011

Lei Complementar 001 de 12/11/2008

Institui o Código Tributário Municipal - CTM do Município de Guaratuba - Tributação Clique para ver em PDF

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Última atualização: 02 de outubro de 2026 as 15:10 horas

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