Expedientes Recebidos

Ofício nº 521/09 firmado pela Prefeita Municipal, encaminhando para apreciação em regime de urgência, o PROJETO DE LEI nº 1198 – Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Santa Casa de Misericórdia de Guaratuba e dá outras providências.

 

Ofício nº 523/09 firmado pela Prefeita Municipal, APONDO VETO ao Projeto de Lei nº 452 – Dispõe sobre a implementação de jornada escolar de tempo integral no ensino fundamental em instituição municipal de ensino.

(Existe cópia dos documentos citados na mesa dos Vereadores).

 

Ofício da Pontual Assessoria & Eventos para participação no 10º Congresso Técnico Municipalidade 2009, que será realizado nos dias 09, 10 e 11 de Dezembro, na cidade de Curitiba, no qual o Presidente Cláudio Nazário será homenageado com o Titulo de Presidente Qualificador.

 

Ofício circular nº 48/2000 firmado por Gilberto Berguio Martin – Secretário de Estado da Saúde, convidando para participarem da inauguração oficial do Hospital Infantil Regional Waldemar Monastier, na cidade de Campo Largo, no próximo dia 15 de Dezembro, as 14,30 horas.

 

Ofício nº 91/2009 firmado por Rogério Wallbach Tizzot - Secretário de Estado dos Transportes, respondendo Ofício nº 191/09 desta Casa, solicitado pelo Vereador Natanael Correia de Araújo.

(existe cópia do mesmo na mesa do Vereador requerente).

 

Ofício nº 05/2009 firmado por Ricardo J. Soavinski – Diretor do Ministério do Meio Ambiente – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, convidando para participação de audiências públicas para a criação de um Parque Nacional no imóvel Guaricana e seu entorno, que serão realizadas no dia 08/12, as 18,00 horas na Câmara Municipal de São José dos Pinhais, e no dia 09/12 as 18,00 horas no Salão Paroquial da Igreja Matriz.

 

Mensagem de boas festas recebido da Associação dos Municípios do Paraná.

 

Proposições

Vereador Tato

Requereu encaminhamento de expediente a Sra. Evani Justus, Prefeita do município de Guaratuba, para determinar a Secretaria de Obras que seja feita a colocação de material e nivelamento da Rua Alvorada do Sul – Bairro Coroados.

 

Requereu na forma regimental, envio de expediente a Sra. Evani Justus, Prefeita do município de Guaratuba, para determinar a Secretaria de Obras que seja feita a colocação de material e nivelamento da Rua Piraí do Sul – Bairro Carvoeiro.

 

Vereadora Ana Maria Correa da Silva

Requereu na forma regimental fosse encaminhado expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para que determine aos órgãos competentes, estudo de viabilidade técnica e financeira, para reforma da ponte pênsil na localidade do Paratì, sobre o rio com o mesmo nome.

 

Projetos Apresentados

PROJETO DE LEI nº 1198 – Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Santa Casa de Misericórdia de Guaratuba e dá outras providências.

 

VETO APOSTO pela Prefeita Municipal ao PROJETO DE LEI nº 452 – Dispõe sobre a implementação da jornada escolar de tempo integral no ensino fundamental em instituição municipal de ensino.

 

Ordem do Dia

* EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE RESOLUÇÃO - Dispõe sobre inclusão do inciso XI, no § 1º do art. 100 e inserção do art. 114-A da Resolução nº 82 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba).

 

* PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 1197 – Revoga a Lei Municipal nº 1199 de 27 de Janeiro de 2006 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Iate Clube de Guaratuba isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 

* PARECER FAVORAVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI nº 1194 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício de 2010.

 

Palavra Livre

Vereador Sergio Braga

O parlamentar iniciou seu pronunciamento, solicitando ao líder da prefeita, para que o mesmo acompanhe o andamento das liberações de certidões dos órgãos ambientais, com relação à construção da passarela de Caieiras. Prosseguindo, comentou as longas filas que se formam no Posto da Caixa Econômica e na Agência do Banco do Brasil. O vereador isentou os funcionários de culpa pela morosidade e sim às administrações dos bancos pelo descaso. Sobre o tema, o vereador Sergio Braga solicitou encaminhamento de expediente às direções dos dois estabelecimentos bancários, pedindo providências para que o atendimento seja agilizado. Em aparte, os vereadores Paulo de Araújo e Nato também comentaram o assunto.

 

Vereador Joia

O vereador usou a palavra para agradecer os vereadores e servidores da Casa, pelo empenho no brilhantismo da homenagem prestada pela Câmara ao Coronel Jorge Martins.

 

Vereadora Ana Maria

Solicitou envio de expediente parabenizando a direção da Igreja do Pai Paulo pela festa realizada na comunidade no último final de semana.

 

Vereador Ilson Rhoden

O parlamentar informou a seus pares e aos presentes, que nos próximos dias a prefeita municipal irá anunciar uma série de conquistas para a cidade. Prosseguindo, também informou que na próxima quarta-feira a patrulha rural inicia seus trabalhos em Guaratuba e que haverá manutenção geral de todas as vias públicas que necessitarem melhorias.

 

Vereador Cezar Marinheiro

O vereador comentou a multa recebida pela empresa F. Andreis, pela ocorrência de atrasos na travessia durante o feriado de finados, enquanto os bancos demoram em atender seus clientes e não sofrem nenhuma sanção. Prosseguindo, solicitou envio de expediente cumprimentando a irmã Neiva pela realização do bingo beneficente em prol da Creche Recanto Paulo VI. Em aparte, o vereador Ilson comunicou ao vereador Cezar que a minuta do convênio entre o Município e a creche Recanto Paulo VI, está concluída e que logo o convênio deverá ser remetido à Câmara de Vereadores. Finalizando, o vereador Cézar agradeceu os funcionários da Prefeitura e os demais participantes do encontro com o prefeito de Curitiba Beto Richa.

 

Vereador Nato

O vereador iniciou seu pronunciamento solicitando envio de expediente ao Jornal da Hora pelo aniversário do referido periódico. Prosseguindo, o parlamentar solicitou ao líder da prefeita, que solicitasse ao departamento de obras a execução de melhorias nos bloquetes em determinado trecho da Rua Dom Pedro II. Finalizando, comentou os episódios lamentáveis que ocorreram no estádio do Coritiba no último domingo.

 

Vereador Paulo de Araújo

O parlamentar comentou o veto ao projeto de lei 452, aposto pelo Executivo. Prosseguindo, afirmou que ainda não recebeu a programação para temporada de verão e que o motivo deve ser burocrático, uma vez que o departamento de turismo é composto somente por pessoas competentes

 

Após as deliberações e pronunciamentos dos Senhores Vereadores, o presidente da Mesa, vereador Claudio Nazário da Silva deu por encerrada a sessão, marcando novo encontro para o dia 14 de novembro às 20h00.

 

Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores

Expedientes Recebidos

Expediente firmado por Hermas Eurides Brandão – Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, convidando para participar do Seminário Nacional sobre Transparência das Ações Publicas dos Municípios, que será realizado nos dias 02 e 03 de Dezembro, em Curitiba.

 

Ofícios números 459, 460, 462, 464, 465 e 466/09 firmados pela Prefeita Municipal, respondendo proposições apresentadas pelos Vereadores – José Carlos Gonçalves, Paulo Eder de Araújo, Laudi Carlos de Santi, Mario Cezar Temoteo, Ana Maria Correa da Silva e Cláudio Nazario da Silva, dos quais existem cópia na mesa dos Vereadores requerentes.

 

PROJETO DE LEI MIRIM nº 01 – sugerindo a Concessão do Titulo de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Senhor Carlos Alberto Richa.

 

Expediente da Comissão Organizadora dos Acadêmicos do 6º Período do Curso de Administração de Empresas da Faculdade ISEPE, solicitando o apoio para realização do Evento Publico- II Prêmio Empreendendo seu próprio futuro, que será realizado no dia 03 de dezembro, as 19:30 horas, nas dependências da Colônia dos Fiscais do Paraná.

 

Oficio nº 2012/09-OPD/GP, firmado por Hermas Eurides Brandão – Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, reencaminhando os Processos nºs. 126668/04-TC e 375771/09-TC, referente a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Guaratuba, relativo ao exercício financeiro de 2003, de responsabilidade dos ex-Prefeitos – José Ananias dos Santos e Miguel Jamur.

 

Oficio nº 504/09 firmado pela Prefeita Municipal, reencaminhando o Projeto de Lei nº 1194 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2010.

(Do referido projeto existe cópia na mesa dos Vereadores) sendo que o detalhamento geral das receitas e despesas encontra-se na Secretaria Geral aos que desejarem.

 

Proposições

Vereador Jóia

Requereu na forma regimental, que fosse encaminhado expediente à Senhora Prefeita Municipal, solicitando se digne viabilizar junto ao Órgão competente, a Criação do Conselho Municipal de Combate as Drogas.

 

Vereador Paulo de Araújo

Requereu na forma regimental, encaminhamento de expediente a Exma. Sra. Evani Cordeiro Justus, Prefeita Municipal de Guaratuba, solicitando à Diretoria de Turismo desta municipalidade o envio de programação de eventos a serem realizados na temporada 2009/2010.

 

Vereador Sergio Alves Braga

Requereu, na forma regimental, fosse encaminhado expediente a Senhora Evani Cordeiro Justus, Prefeita Municipal, solicitando se digne determinar ao Departamento competente os estudos que se fizerem necessários e a viabilidade de:

 

1 - Construção de boxes para guarda de equipamentos de pesca, na servidão publica existente entre a Avenida Damião Botelho de Souza e a Baia de Guaratuba, em frente a Igreja São José Operário.

 

2 – Ratificar a proposição apresentada na Sessão Plenária de 19 de Outubro passado para proceder serviços de patrolamento e ensaibramento da rua Panamá, no bairro Nereidas.

 

 

Pauta

Projetos Apresentados

Projeto de Lei Mirim nº 01 – Concedendo o Titulo de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Senhor Carlos Alberto Richa.

 

Expediente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, reencaminhando prestação de contas do Executivo Municipal de Guaratuba, relativo ao exercício financeiro de 2003.

 

Reencaminhando Projeto de Lei nº 1194 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2010.

 

Matérias constantes na ordem do dia

Projeto de Lei nº 454 – Denominando de Edmundo Sadzinski a creche a ser construída no Bairro Figueira.

EM SEGUNDA DISCUSSÃO

EM VOTAÇÃO.

 

Palavra Livre

Vereador Joia

O parlamentar agradeceu a prefeita municipal pelo anuncio do asfaltamento de ruas da cidade. O agradecimento foi extensivo ao líder da prefeita, vereador Fleck, pela intercessão que tem feito em prol dos pedidos dos parlamentares.

 

Vereadora Ana Maria

A parlamentar agradeceu a presença dos Desbravadores e destacou o convite da UVEPAR, para o assessor de Comunicação da Casa, proferir palestra em evento promovido pela Entidade.

 

Vereador Sergio Alves Braga

O parlamentar comentou sua proposição apresentada na sessão, solicitando melhorias em área pública utilizada por pescadores no Bairro Piçarras. Prosseguindo, afirmou que o Convênio com a Santa Casa vence nos próximos dias e que a situação é preocupante. Sobre o tema pediu interferência do presidente da Mesa, para que intermediasse com a prefeita, a prorrogação do convênio atual.

 

Vereador Paulo de Araújo

O vereador solicitou envio de ofício de pesar a família do Sr. José do Carmo Cavalheiro, pelo recente falecimento do mesmo.

 

Vereador Cezar Marinheiro

O vereador destacou o empenho do vereador Jóia nas questões envolvendo segurança pública. Prosseguindo, comentou uma reunião que teve com o Promotor de Justiça da Comarca, debatendo o assunto em epigrafe. Continuando, o vereador dirigiu-se ao líder da prefeita, relatando alguns locais da cidade que necessitam melhorias.

 

Vereador Ilson Rhoden

O vereador iniciou seu pronunciamento, cumprimentando o presidente da Casa, pela solicitação para que seja criado o Parque Industrial de Guaratuba. Prosseguindo, agradeceu o apoio de seus pares pelas aprovações dos projetos de autoria do Executivo.

 

Vereador Nato

O vereador iniciou sua fala, agradecendo apoio que teve dos demais parlamentares quando sugeriu uma visita ao secretário de Industria e Comercio e Assuntos do Mercosul, quando foi sugerido pelo referido secretario a criação do Parque Industrial de Guaratuba. Prosseguindo, afirmou que seria interessante uma visita dos Vereadores ao Secretario dos Transportes, em busca de soluções para os congestionamentos na Rodovia Guaratuba/Garuva e melhorias nos acessos a cidade.

 

Vereador Tato

O parlamentar iniciou seu pronunciamento, registrando a presença do Grupo Desbravadores. Continuando, comentou a importância da criação do Parque Industrial e dos benefícios que trará ao progresso de Guaratuba e de toda região. Sobre o tema, o vereador pediu empenho da Prefeita Municipal, para a viabilização da referida obra. Prosseguindo, o vereador abordou assuntos pertinentes a segurança pública, os problemas que ocorrem na cidade envolvendo a industria das multas.

 

Vereador Cláudio Nazário

O presidente da Mesa afirmou que esteve em visita a diversos bairros da cidade e que recebeu varias reclamações de moradores sobre a conservação de ruas. Após levar o assunto ao conhecimento da Prefeita, o vereador teve a noticia que o Deputado Nelson Justus confirmou a vinda nos próximos dias da Patrulha Rural que executará melhorias em todas as ruas da cidade.

 

Após as deliberações e pronunciamentos dos Senhores Vereadores, o presidente da Mesa, vereador Claudio Nazário da Silva deu por encerrada a sessão, marcando novo encontro para o dia 30 de novembro às 20h00.

 

Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores

Expedientes Recebidos

Expedientes recebidos do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros ao Município, competência 10/09, nos valores de: R$ 5.196,48 (pagamento de Teto financeiro de vigilância em saúde) R$ 19.200,00 (Pagamento de Saúde da Família) e R$ 24.738,00 (pagamento de agentes comunitários de saúde).

 

Ofício n 511/09 firmado pela Prefeita Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº1197- Revoga a Lei Municipal nº 1199 de 27 de Janeiro de 2006 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Iate Clube de Guaratuba isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

(Do referido projeto, existe cópia na mesa dos Vereadores).

 

Proposições

Vereador Claudio Nazário da Silva

Requereu encaminhamento de expediente a Senhora Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, para que determine a aquisição, através dos recursos do FUNREBOM – Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, de um tanque de combate a incêndio com bomba, para reserva de emergência em caso de ocorrência de sinistros no Cubatão.

 

Vereador Jóia

Requereu na forma regimental, que fosse encaminhado expediente à Senhora Prefeita Municipal, solicitando viabilizar junto ao órgão competente, a construção de uma rampa de acesso para embarcações de pesca esportiva na região do porto de passagem próximo ao Cabaraquara.

 

Vereadora Ana Maria Correa da Silva

Requereu na forma regimental, fosse encaminhado expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para que determine aos órgãos competentes, estudo de viabilidade técnica e financeira, para cobertura no pátio do Centro Municipal de Educação Infantil (Peixinho Dourado) do bairro Piçarras.

 

Vereador Paulo de Araújo

Requereu na forma regimental encaminhamento expediente a Exma Sra EVANI CORDEIRO JUSTUS, Prefeita Municipal de Guaratuba, solicitando estudos e viabilidade técnica e financeira para instalação de holofotes para iluminação na Praia Brava, para a prática do Surf noturno.

 

Vereador Nato

Requereu, na forma regimental, fosse encaminhado expediente a Senhora Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando se digne determinar ao Departamento competente da Municipalidade para colocar a disposição da comunidade Guaratubana e especialmente aos moradores das áreas rurais a UNIDADE MOVEL DE SAUDE, cujo veículo foi colocado à visitação pública durante a Mostra Paranaense de Municípios, realizado em nossa cidade nas dependências do Hotel Santa Paula.

 

Vereador Cezar Marinheiro

Requereu na forma regimental, fosse encaminhado expediente a Exma Srª. Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para que determine estudo de viabilidade técnica e financeira para reforma da Ponte pênsil no bairro do Cubatão na localidade de ponte de baixo.

 

Requereu na forma regimental, fosse encaminhado expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para a Construção de 01 banheiro público na praia Brava junto a Praça dos Paraguaios.

 

Requereu na forma regimental, fosse encaminhado expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para que viabilize junto ao órgão competente instalação de um módulo policial no bairro de Piçarras.

 

M O ÇÃ O nº 02/09

Os Vereadores da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas prerrogativas regimentais e constitucionais, vem através da presente MOÇÃO apelar ao bom senso do Excelentíssimo Senhor Roberto Requião – MD.Governador do Estado do Paraná, para que nos auxilie e interceda junto ao Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral –COLIT, no sentido de viabilizar o crescimento e o desenvolvimento do Município de Guaratuba, determinando ações aos órgãos competentes que nos permitam a instalação de empresas e indústrias não poluentes e facilitando a limpeza de terrenos em áreas urbanas para empreendimentos imobiliários, pelas razões seguintes:

 

1) As pequenas e médias cidades do interior do Estado cresceram e se desenvolveram, acompanhando o progresso do Estado e a grande maioria obteve o apoio do Governo e dos órgãos governamentais.

2) O Município de Guaratuba não acompanha o desenvolvimento e crescimento das demais cidades do Estado, em face das atitudes tomadas pelo COLIT que impediram a aprovação do Plano Diretor do Município, não permitindo que pudéssemos crescer de forma ordenada.

3) Tal fato ocasionou a debandada de empresas construtoras para outros centros e os investidores também se afastaram de nossa cidade, além da falta de investimentos públicos.

4) Guaratuba é uma cidade essencialmente turística, uma das poucas do mundo que possui mar e baía, sendo considerada a melhor praia do Paraná (a praia dos paranaenses) e muito procurada por turistas de outros estados brasileiros e de outros países.

5) Para incrementar o nosso crescimento ordenado, precisamos urgentemente de pavimentação das vias públicas, conclusão do sistema de esgoto e demais melhoramentos de infraestrutura (saneamento básico) para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos Guaratubanos e todos aqueles que nos visitam.

6) Temos a maior área territorial preservada do Paraná com 96% (noventa e seis por cento) e utilizando apenas 4% (quatro por cento) do nosso solo.

7) No entanto, é lamentável que estejamos parados no tempo e precisando com urgência resgatar o nosso espaço no contexto estadual, fazendo Guaratuba se destacar verdadeiramente como uma cidade turística, e para tanto necessitamos de meios legais e suficientes para explorar e construir ordenadamente, transformando em riquezas para todos aquilo que é nosso por direito.

Contando desde já com a compreensão e o empenho pessoal e político do ilustre Governador em nos ajudar, firmamos a presente Moção por ser a expressão da verdade.

 

Guaratuba, 30 de Novembro de 2009.

 

Vereador CLAUDIO NAZARIO DA SILVA

Vereadora ANA MARIA CORREA DA SILVA

Vereador LAUDI CARLOS DE SANTI

Vereador MARIO CEZAR TEMOTEO

Vereador JOSÉ CARLOS GONÇALVES

Vereador ILSON RHODEN

Vereador SERGIO ALVES BRAGA

Vereador PAULO EDER DE ARAUJO

Vereador NATANAEL CORREIA DE ARAUJO

 

Pauta

Projeto de Lei nº 1197 – Revoga a Lei Municipal nº 1199 de 27 de Janeiro de 2006 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Iate Clube de Guaratuba isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

 

Matérias constantes na ordem do dia:

* EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE RESOLUÇÃO - Dispõe sobre inclusão do inciso XI, no § 1º do art. 100 e inserção do art. 114-A da Resolução nº 82 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba).

* EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI MIRIM nº 01 – Concedendo o Titulo de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Senhor Carlos Alberto Richa.

* EM SEGUNDA DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI nº 456 - Dispõe sobre o Titulo de Utilidade Pública Municipal para o Instituto Adventista Sul Brasileiro de Educação e Assistência Social.

* Em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI nº 457

EM VOTAÇÃO – Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débitos tributários no Município de Guaratuba e dá outras providências.

* EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI nº 1196 – Institui o Programa de Incentivo Fiscal e Social para a instalação e manutenção de Instituições Privadas de Ensino Superior no Município.

* VOTAÇÃO SECRETA DO VETO APOSTO PELA PREFEITA MUNICIPAL ao PROJETO DE LEI nº 446 – Dispõe sobre as normas e exigências para que o Município se adéque à Lei 10098/2000 que trata de questões sobre acessibilidade e dá outras providências, criando a lei municipal de acessibilidade.

 

Palavra Livre

Vereador Ilson Rodhen

O parlamentar iniciou sua fala, lamentando o falecimento do Sr. Velocino Veadrigo, o Pombo. Prosseguindo, o vereador comentou a indicação do Governador Requião para disputar a presidência da República e que isso é motivo de orgulho para o Paraná. Continuando, destacou a presença do Grupo Desbravadores, e dos relevantes serviços que o referido Grupo presta a comunidade.

 

Vereadora Ana Maria

A vereadora agradeceu seus pares pela aprovação de sua proposição apresentada na sessão, reivindicando cobertura para uma área da creche Peixinho Dourado.

 

Vereador Cezar Marinheiro

O parlamentar comentou os problemas na área de segurança pública, sugerindo que após a temporada de verão, pelo menos uma viatura da PM seja integrada ao Pelotão de Guaratuba. Prosseguindo, comentou sua visita a localidade do Cubatão e a preocupação dos moradores daquela região com a criação do novo parque nacional, cuja delimitação irá prejudicar os produtores da localidade. Continuando, o parlamentar anunciou que teve informação da prefeita municipal, sobre a continuidade da Empresa Tranresíduos no recolhimento do lixo, varrição das ruas e limpeza das praias durante a temporada.

 

Vereador Paulo de Araújo

O vereador também lamentou o falecimento do Sr. Velocino Veadrigo. Prosseguindo, destacou o trabalho do Sr. Marcio Odewagen na área de surf, principalmente no projeto que está sendo desenvolvido junto a crianças carentes no aprendizado de surf, bem como em outras iniciativas filantrópicas desenvolvidas pela Associação de Surf de Guaratuba. Finalizando, solicitou envio de expediente cumprimentando os profissionais que atuam no Posto de Saúde de Caieiras pelo excelente trabalho que estão realizando.

 

Vereador Natanael Correia de Araújo

O parlamentar iniciou seu pronunciamento, comentando matéria jornalística veiculada em jornal da cidade, afirmando que a Câmara Municipal teria se calado diante de um assunto que repercutiu no Município. Segundo o vereador, a matéria pode ser qualificada como absurdo, principalmente por alguns trechos em que se referiu ao “prédio milionário” da Câmara Municipal e que os parlamentares estariam “encastelados”. Sobre o tema, o parlamentar solicitou envio de expediente ao autor da referida matéria, informando as ações dos vereadores. Em aparte, o vereador Sergio afirmou que não caberia a Câmara julgar o vice-prefeito, uma vez que o mesmo não cometeu nenhum ato de improbidade ou algo que o valha, contra a Prefeitura Municipal. Prosseguindo seu pronunciamento, o vereador Nato comentou sua proposição apresentada na sessão.

 

Vereador Sergio Alves Braga

O parlamentar utilizou a palavra para parabenizar a prefeita municipal, que esteve na rua do vereador, fiscalizando pessoalmente a execução de melhorias no local. O parlamentar afirmou ainda que se a prefeita continuar nesse ritmo fará uma excelente administração, principalmente pelas suas atitudes em não levar em consideração boatos e fofocas que são disseminadas por pessoas mal-intencionadas.

 

Vereador Tato

O parlamentar fez uso da palavra, destacando a aprovação do projeto de lei declarando de utilidade pública o Grupo Desbravadores. O vereador também apoiou a iniciativa de revogar lei de isenção de IPTU para o Iate Clube de Guaratuba. Finalizando, solicitou ao líder da prefeita, intervenção junto ao setor de Obras, para execução de melhorias no bairro Mirim.

 

Após as deliberações do Plenário, o presidente da Mesa, vereador Claudio Nazario, deu por encerrada sessão, marcando novo encontro para o dia 07/12/2009

 

Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores

Expedientes Recebidos

Expedientes recebidos do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros ao Município, competência 10/2009, nos valores de R$2.171,56 (pagamento de compensação de especificidades regionais ) e R$ 48.472,50 (pagamento de PAB Fixo).

 

Convite firmado por Jéferson Nogarolli – Presidente do Conselho do SEBRAE-PR, para participação na solenidade e jantar de encerramento das atividades das turmas do Programa Empreendedor Rural, que será realizada no próximo dia 27 de Novembro, com inicio as 8,30 horas, nas dependências do Expotrade- Pinhais.

 

Oficio nº 498/09 firmado pela Prefeita Municipal, encaminhando para apreciação o PROJETO DE LEI nº 1196 – Institui o Programa de Incentivo Fiscal e Social para instalação e manutenção de Instituições Privadas de Ensino Superior no Município.

 

Projeto de Lei nº 456 – iniciativa Vereador Ilson Rhoden – Dispõe sobre o Titulo de Utilidade Publica Municipal para o Instituto Adventista Sul Brasileiro de Educação e Assistência Social.

 

Projeto de Lei nº 457 – Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débitos tributários no Município de Guaratuba e dá outras providências.

 

Proposições

Vereador Sergio Alves Braga

Requereu encaminhamento de expediente a Senhora Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, para que determine ao departamento competente a instalação de placas indicativas na orla marítima, restringindo o acesso de animais na areia dos balneários.

 

Vereador Cezar Marinheiro

Requereu encaminhamento expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para a instalação de um telefone publico na comunidade da Barra do Sai, mais precisamente na Av. Guairacá, próximo ao nº 100.

 

Requereu encaminhamento de expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para a instalação de um telefone público na comunidade rural da Boa Vista mais precisamente na Rua Particular nº 20, esquina com Rodovia PR 412.

 

Requereu envio de expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para ampliação de rede elétrica de baixa tensão e instalação de luminárias na Av. Rui Barbosa, no trecho entre Av. Damião Botelho de Souza e av. Pref. Miguel Jamur.

 

Requereu que fosse enviado expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para que viabilize junto ao setor competente a abertura da Rua Santa Clara, no trecho entre as Av. Dos Guarás e Av. Água Verde.

 

Vereadora Ana Maria Correa da Silva

Requereu na forma regimental, que fosse encaminhado expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para que determine aos órgãos competentes, estudo de viabilidade técnica e financeira, para revitalização do Aeroporto Antonio Marques da Rocha, situado no bairro Piçarras.

 

Vereador Ilson Rhoden

Apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débitos tributários no Município de Guaratuba e dá outras providências.

 

Apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre o título de Utilidade Pública Municipal para o “Instituto Adventista Sul Brasileiro de Educação e Assistência Social”.

 

Vereador Paulo Eder de Araújo

Apresentou Projeto de Lei denominando de EDMUNDO SADZINSKI, creche a ser construída no bairro Figueira.

 

Requereu envio de expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, sugerindo:

1 – Construção de Restaurante panorâmico no Morro do Cristo;

2 – Instalação de um elevador no Morro do Cristo.

 

Tribuna

Vereador Sergio Alves Braga

O parlamentar iniciou sua fala, solicitando ao líder da prefeita que o departamento municipal responsável proceda a manutenção de um trecho da Rua São Jose dos Pinhais. Prosseguindo, comentou a reunião dos vereadores com o Secretario de Indústria e Comercio do Paraná. Por solicitação do vereador Sergio, o presidente da Mesa, vereador Cláudio Nazário, também falou sobre o assunto, e anunciou que a Casa apresentara um Projeto de Lei para a criação do Distrito Industrial, uma das exigências do Estado para que ocorram incentivos as futuras empresas que venham se instalar na cidade. O vereador Cláudio Nazário também falou sobre os benefícios da implantação de novas empresas na cidade, geração de empregos e divisas para o Município de Guaratuba. Continuando, o vereador Sergio Braga enumerou várias empresas que já manifestaram interesse em se instalar na cidade. Em aparte, o vereador Paulo de Araújo também afirmou que um empresário de Joinville mostrou interesse em fixar uma unidade em Guaratuba. Outro aparte foi solicitado pelo vereador Tato, que sugeriu outros incentivos para as futuras empresas por parte do Município. Finalizando, o vereador Sergio comentou a falta de ambulâncias no Pronto Socorro e os problemas que isso vem gerando.

 

Projetos Apresentados

Projeto de Lei nº 1196 – Institui o Programa de incentivo Fiscal e Social pára instalação e manutenção de Instituições Privadas de Ensino Superior no Município.

 

Projeto de Lei nº 456 – Dispõe sobre o Titulo de Utilidade Publica Municipal para o Instituto Adventista Sul Brasileiro de Educação e Assistência Social.

 

Projeto de Lei nº 457 – Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débito tributários no Município de Guaratuba e dá outras providências.

 

Ordem do Dia

Em segunda discussão e votação –

PROJETO DE LEI nº 1186 – COM EMENDA - Dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA para o quatrienio 2010/2013

 

Em segunda discussão e votação –

PROJETO DE LEI nº 1187 – COM EMENDA – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual para 2010 e dá outras providências.

 

Em segunda discussão e votação –

PROJETO DE LEI nº 452 – Dispõe sobre a implementação da jornada escolar de tempo integral no ensino fundamental em instituição municipal de ensino.

 

Em segunda discussão e votação –

PROJETO DE LEI nº 455- Concedendo o Titulo de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Senhor Jorge Luiz Thais Martins.

 

Em segunda discussão e votação -

PROJETO DE LEI nº 1190 – Autoriza a outorga de permissão de uso de bem publico municipal, em caráter precário, à instituição publica ou privada, especificamente para construção de um mirante turístico no local situado ao final da rua Zeni de Souza, entre as quadras 56 e 57 da planta Geral, neste Município.

 

Em segunda discussão e votação –

PROJETO DE LEI nº 1195 – Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

Em segunda discussão e votação -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 05 – Institui a Taxa de Reequipamento do Corpo de Bombeiros no âmbito do Município de Guaratuba.

 

PROJETO DE LEI nº 454 – Denominando de rua Edmundo Sadzinski, via publica conhecida como rua Reo Benett.

(Referido projeto foi concedido “Vistas” ao Vereador Ilson Rhoden)

 

Palavra Livre

Vereador Tato

O parlamentar iniciou seu pronunciamento, reiterando ao líder da prefeita, que interceda para que ocorra manutenção do bairro Cabaraquara. Prosseguindo, solicitando que os ônibus de linhas voltem a parar nos pontos tradicionais, pois vem causando transtornos para os usuários. Continuando, comentou que pessoas que têm procurado o departamento de Bem Estar do Município estão sendo encaminhadas por funcionários daquele órgão a Câmara Municipal. O vereador qualificou como inoportuna a atitude de tais funcionários.

 

Vereador Ilson Rodhen

O vereador iniciou seu pronunciamento, comentando um projeto de lei da deputada Cida Borghetti, que prevê a troca de lixo recolhidas por redes de pescadores, sejam trocadas por vales-óleo diesel e cestas básicas. Sobre o tema, o vereador solicitou envio da Lei aos órgãos ambientais para que seja aplicada no Município. Continuando, o vereador manifestou o agradecimento dos moradores da Rua Marechal Deodoro pelas recentes melhorias realizadas naquele logradouro. Prosseguindo, o vereador anunciou a vinda da patrulha rural para Guaratuba, proceder a manutenção de todo sistema viário do Município. O parlamentar ainda comentou outros assuntos e questionamentos formulados por seus pares.

 

Vereador Paulo de Araújo

O vereador solicitou ao presidente da Casa que entrasse em contato com a Prefeita Municipal sobre o Portal existente na Pedra Branca do Araraquara, uma vez que o local se encontra abandonado e poderia ser utilizado pelo Município.

 

Vereadora Ana Maria

A parlamentar cumprimentou os vereadores que estiveram reunidos com o Secretario de Indústria e Comércio. Prosseguindo solicitou empenho de seus pares para pleitear a duplicação imediata da Rodovia Guaratuba/Garuva.

 

Após as deliberações e pronunciamentos dos Senhores Vereadores, o presidente da Mesa, vereador Claudio Nazário da Silva deu por encerrada a sessão, marcando novo encontro para o dia 23 de novembro às 20h00

 

Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores