DATA – 30 de Novembro de 2021.
SÚMULA – Dispõe sobre licenciamento do cargo do Prefeito Municipal para viagem ao exterior.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Novembro de 2021, deliberou a respeito do Oficio nº 218/2021, firmado pelo Senhor Roberto Cordeiro Justus-Prefeito Municipal, e com fundamento nos artigos 72,§ 2º, e 31, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 32, inciso IX e 189 e 190 do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Roberto Cordeiro Justus a licenciar-se do cargo no período compreendido entre os dias 01 de 02 de Dezembro de 2021, quando estará em viagem ao exterior.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guaratuba, 30 de Novembro de 2021.
CATIA REGINA SILVANO
Presidente
