Nessa segunda-feira (02), a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a primeira sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2026. Nos expedientes recebidos foram apreciados:
Projeto de Lei do Executivo 1707, de autoria Mauricio Lense - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 8.850.000,00 (oito milhões oitocentos e cinquenta mil reais)”.
Projeto de Lei do Executivo 1708, de autoria Mauricio Lense - "Altera o artigo 62 da lei 1.574/13, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente de Guaratuba, e dá outras providências".
Projeto de Lei do Executivo 1709, de autoria Mauricio Lense - "Institui o Auxílio Alimentação aos servidores públicos efetivos do Município de Guaratuba, que especifica e dá outras providências".
Projeto de Lei 995, de autoria Sandra Bertipaglia - Dispõe acerca da inclusão pelo Município, no carnê do imposto predial e territorial urbano - IPTU, dos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência no Munícipio de Guaratuba.
Projeto de Lei 996, de autoria Zaqueu Clarinda - Institui a Política Municipal de Ordenamento do Espaço Urbano e Prevenção de Abusos na Cobrança Irregular de Estacionamento em Guaratuba.
Parecer do Tribunal de Contas 01-2026, de autoria Tribunal de Contas do Estado do Paraná - O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à Câmara Municipal de GUARATUBA o resultado da apreciação das contas do ano de 2023 do Ex-Prefeito do Município de GUARATUBA, Sr.º Roberto Cordeiro Justus. Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor Roberto Cordeiro Justus, na qualidade de prefeito do Município de Guaratuba, relativas ao exercício de 2023, com aposição de RESSALVA em razão do: I. Descumprimento dos artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme indicado na análise do resultado orçamentário e financeiro; eII. Aportes para cobertura do déficit atuarial em montante inferior ao previsto no resultado de avaliação atuarial, resultando em descumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos 53, § 1º, e 55, da Portaria MF n.º 464/2018. Da ausência de encaminhamento do Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial, resultando em descumprimento do previsto nos artigos 1º, caput, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e 53, caput e § 6º, da Portaria MF n.º 464/2018.
Requerimentos:
Requerimentos 01/2026 - de autoria Diego Correa Elickar - Requer que seja enviado o presente requerimento a Excelentíssima Senhora Capitã Julia dos Santos Saldanha Frazatto, comandante da 3° Companhia do 8° Batalhão de Bombeiros Militar, no sentido de avaliar a possibilidade de disponibilização de guarda-vidas para atuar no Rio São João, local conhecido como Ponte Invertida, situado na localidade da Pedra Branca do Araraquara, neste município.
Requerimentos 01/2026 - de autoria Wallace Aparecido de Aguiar - Requer o encaminhamento de expediente à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, solicitando informações, esclarecimentos e providências acerca dos serviços de saneamento básico no Município, no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal e em atendimento ao interesse público.
Moção
Moção 01/2026, de autoria Diego Correa Elickar e Co-autoria Cátia Regina Silvano e Felipe Huning de Carvalho - MOÇÃO DE APLAUSOS aos Soldados da Polícia Militar Rafael Cabral de Lima e Alessandro de Moura Gouveia, pelo notável ato de bravura, coragem e preparo profissional demonstrado no salvamento de uma criança de 5 anos e de seus pais, ocorrido no dia 14 de Janeiro de 2026, no Rio São João, mais conhecido como Ponte Invertida na localidade da Pedra Branca do Araraquara.
Fizeram uso da Tribuna Livre o Vereador Wallace Aparecido de Aguiar e o Vereador André Guilherme Montemezzo.
As sessões Ordinárias acontecem toda segunda-feira às 18h com transmissão ao vivo em nosso site.
