- Lei 2196 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2026
- Lei 2195 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2026
- Lei 2194 - Dispõe sobre a inclusão do conteúdo de "CIDADANIA E JUSTIÇA" no âmbito Escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Guaratuba
- Lei 2193 - “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Guaratuba com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaratuba - GUARAPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
- Lei 2192 - Declara de utilidade pública a Associação de Pescadores Artesanais de Caieiras – APAC, com sede no Município de Guaratuba/PR
- Lei 2191 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Romaneio de Transporte para pessoas que pratiquem o transporte comercial de pescados com origem e destino dentro dos limites do município
- Lei 2190 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007
- Lei 2189 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 206 e acrescenta o Art. 206-A, incisos e parágrafo na Lei nº 2.026 de 2023, para tolerar a atividade de música ao vivo, instrumental ou mecânica em áreas externas de estabelecimentos comerciais no município de Guaratuba
- Lei 2188 - Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Aprendizagem destinado a adolescentes e jovens no âmbito do Município de Guaratuba
- Lei 2187 - Dispõe sobre a alteração do nome da Avenida Paranavaí, localizada entre Rua Menelau de Almeida Torres e Rua Santos Dumont, no Município de Guaratuba, que passará a denonimar-se Rua João Satiro da Silva
- Lei 2186 - Declara de Utilidade Pública a SOAGUA Sociedade Amigos de Guaratuba
- Lei 2185 - Dispõe sobre a alteração do nome da Travessa José de Alencar, localizada entre as Ruas José de Alencar e Capitão Joaquim Braga, no município de Guaratuba, Estado do Paraná, que passará a denominar-se Travessa Manoel Gonsalves Mafra
- Lei 2184 - Altera a denominação de um trecho da Rua Tibagi, entre a Rua Octaviano Henrique de Carvalho e a Rua Almirante Tamandaré, no município de Guaratuba, que passa a denominar se Rua Vereador Ailton Batista Vieira.
- Lei 2183 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 12.567.500,00(doze milhões quinhentos e sessenta e sete mil quinhentos reais)
- Lei 2182 - Dispõe sobre a proibição de contratação, direta ou indireta, por empresas estabelecidas no Município de Guaratuba, de motofretistas, motoboys e serviços de entrega em motocicletas com escapamentos adulterados
- Lei 2181 - “Autoriza a doação de numerário à INSTITUTO CULTURAL E SOCIAL MÃE DO BOM SUCESSO para execução de ações de assistência social e humanitária a munícipes atingidos por fortes chuvas no início do corrente ano
- Lei 2180 - Alterações na Lei 1990 de 14 de abril de 2023
- Lei 2179 - Reconhece como comunidades tradicionais extrativistas os grupos que realizam atividades sustentáveis de coleta de cipó, palha, musgo, samambaia, palmito e demais produtos vegetais não madeiráveis no território de Guaratuba e estabelece diretrizes para seu cadastramento, valorização, proteção e fomento, nos termos da legislação federal, estadual e da convenção 169 da oit ou outras normas que venham a substituí- las.
- lei 2178 - Altera o inciso V e o § 1º do art. 2º da Lei nº 1459 de 29 de junho de 2011
- Lei 2177 - Denomina de Trapiche Valdosil Carvalho (Chico Pescados) o trapiche localizado no encontro da Avenida Damião Botelho de Souza com a Avenida Guaíra, no bairro Piçarras
- Lei 2176 - Reconhece a Festa da Tainha como patrimônio cultural, turístico e econômico do município de Guaratuba
- Lei 2175 - Declara de utilidade publica municipal a associação Nova Coroados
- Lei 2174 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) ao orçamento vigente
- Lei 2173 - Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental no Município de Guaratuba, e dá outras providências
- Lei 2172 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental no Município de Guaratuba
- Lei 2171 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar a retirada do Município de Guaratuba do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA)
- Lei 2170 - Altera a denominação da Travessa Futurama, localizada de frente a Rua Vieira dos Santos, entre a Rua Tocantins e Rua Ilha das Garças, para Travessa Antônio da Costa
- Lei 2169 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências
- Lei 2168 - Concede o Título de Cidadão Honorária do Município de Guaratuba ao Sr. Fabrício Frazatto dos Santos
- Lei 2167 - “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
- Lei 2166 - Dispõe sobre a extinção da Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba – CDHG, sociedade de economia mista municipal, e a incorporação de seu patrimônio ao Município de Guaratuba
- Lei 2165 - Institui e regulamenta o Programa “Parceria Cidadã”, destinado a adoção de espaços públicos por pessoas jurídicas e físicas mediante Termo de Cooperação
- Lei 2164 - Altera a Lei Orçamentária Anual de 2025 para remanejar dotações de emendas parlamentares impositivas, em razão de impedimento de ordem técnica, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
- Lei 2163 - Altera a Lei Orçamentária Anual de 2025 para remanejar dotações de emendas parlamentares impositivas, em razão de impedimento de ordem técnica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
- Lei 2162 - Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba a Sra. Marlene Wolff dos Santos
- Lei 2161 - “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Sr. José Carlos Cunha
- Lei 2160 - Estabelece diretrizes para o transporte de pacientes, familiares e profissionais de saúde para tratamento fora do município de Guaratuba e dispõe sobre regras específicas para pacientes hemofílicos
- Lei 2159 - Institui a política municipal de saneamento básico no município de Guaratuba, estabelece diretrizes e princípios para a organização, planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente
- Lei 2158 - Acrescenta a Seção III a Lei 1323/2008 que Institui a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências
- Lei 2157 - Concede o Título de Cidadã Benemérita do Município de Guaratuba, à senhora Rosa Maria Pinto
- Lei 2156 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Coronel da Reserva do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná Edemilson de Barros
- Lei 2155 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Senhor Alexandre da Rosa
- Lei 2154 - Reconhece a festa em louvor a Nossa Senhora Aparecida, realizada no bairro Caieiras, como manifestação cultural e religiosa integrante do patrimônio imaterial do Município de Guaratuba
- Lei 2153 - “Institui a Semana da Cultura Evangélica e da Música Gospel no Município de Guaratuba
- Lei 2152 - Dispõe sobre a inclusão da “Semana Farroupilha” no calendário oficial de eventos do Município de Guaratuba
- Lei 2151 - Estabelece diretrizes para a valorização de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, associações produtivas e demais iniciativas de economia solidária sediadas no município de Guaratuba nas contratações públicas municipais
- Lei 2150 - Alterações na Lei nº 2.046 de 19 de dezembro de 2023 que dispõe sobre transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais ao GUARAPREV para o equacionamento do déficit atuarial
- Lei 2149 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.780.947,50 (quatro milhões setecentos e oitenta mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos)
- Lei 2148 - Autoriza o poder executivo a implantar a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
- Lei 2147 - Reconhece a Feira de Artesanato como Patrimônio Artístico, Cultural e Turístico do Município de Guaratuba e institui a semana municipal do artesanato
- Lei 2146 - Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à matrícula e/ou transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Guaratuba
- Lei 2145 - Autoriza o Poder Executivo a fomentar o funcionamento de pequenos empreendimentos locais por meio de procedimento de credenciamento, nos termos da Lei Federal nº14.133/2021 e dos arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo instituído como Programa Guaratuba Mais Empreendedora
- Lei 2144 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Sr. Augusto Carlos Pereira
- Lei 2143 - Institui a semana municipal da Música autoral e independente no Município de Guaratuba, a ser comemorada Anualmente na segunda semana de Novembro, com o objetivo de reconhecer a Música autoral e independente como atividade cultural e econômica de relevante interesse para o município, promovendo eventos musicais, festivais e oficinas que fortaleçam e divulguem os artistas locais e regionais
- Lei 2142 - Estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua no município de Guaratuba
- Lei 2141 - Autoriza o Município de Guaratuba, por intermédio do Poder Executivo, a ratificar termo de parcelamento de débito com o INSS
- Lei 2140 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Guaratuba com o GUARAPREV, Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
- Lei 2139 - Institui a semana municipal do Pescado, pesca, agricultura familiar, Maricultura e extrativismo no município De Guaratuba, a ser realizada anualmente Na terceira semana de setembro, com o Objetivo de valorizar essas atividades econômicas e culturais, promover a sustentabilidade e fortalecer o turismo local
- Lei 2138 - Institui a semana municipal da Fotografia e arte visual no município De guaratuba, a ser comemorada Anualmente na quarta semana de Setembro, com o objetivo de Reconhecer a fotografia e a arte visual como atividades culturais e turísticas de relevante interesse para o município, promovendo exposições, oficinas, concursos e passeios fotográficos que valorizem as paisagens locais e estimulem a criação artística
- Lei 2137 - Institui a semana municipal pet Friendly no município de Guaratuba, a Ser realizada anualmente na segunda Semana de abril, com o objetivo de Promover o turismo e comércio "pet Friendly", reconhecendo essas atividades como de relevante interesse econômico e social, além de estimular a adaptação de estabelecimentos para receber turistas e clientes com animais de estimação
- Lei 2136 - Institui a semana municipal do Cicloturismo no município de Guaratuba, com o objetivo de Promover eventos ciclísticos, passeios Turísticos, exposições, palestras e Demais atividades relacionadas ao uso da bicicleta como meio turístico e sustentável, reconhecendo o cicloturismo como atividade esportiva, turística e econômica de relevante interesse para o município
- Lei 2135 - Institui a semana Municipal do Ecoturismo e Aventura a ser comemorada anualmente na segunda semana de março
- Lei 2134 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba
- Lei 2133 - Institui o Programa Municipal de Ocupação Cultural de Espaços Públicos no Município de Guaratuba
- Lei 2132 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.014.552,90 (um milhão, quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos
- Lei 2131 - Dispõe sobre a divulgação de lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede do Sistema de Saúde do Município de Guaratuba
- Lei 2130 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS nos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento no Município de Guaratuba
- Lei 2129 - Autoriza a atividade comercial ambulante no espaço destinado às festividades de Pré Carnaval e Carnaval no Município de Guaratuba
- Lei 2128 - Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Guaratuba nos termos do "Programa Moradia Legal
- Lei 2127 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Sr. Cleocir Portella Quadra
- Lei 2126 - Institui o Dia Municipal de Adoção Animal, estabelece a política de estímulo à Adoção, cria o Cadastro Municipal de Adoção
- Lei 2125 - “Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho
- Lei 2124 - Institui a semana municipal do som automotivo no Município de Guaratuba
- Lei 2123 - Estabelece diretrizes para o apoio aos caminhoneiros de Guaratuba, promovendo incentivos à mobilidade, infraestrutura, qualificação profissional e acesso a serviços essenciais
- Lei 2122 - Dispõe sobre a inclusão de eventos de som automotivo no calendário de atividades culturais e esportivas do município de Guaratuba, institui o selo verde do som automotivo
- Lei 2121 - Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos baldios no município de Guaratuba - área urbana
- Lei 2120 - Dispõe sobre a vedação da reprodução de músicas com conteúdo impróprio em ambientes escolares no Município de Guaratuba
- Lei 2119 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do município de Guaratuba garantirem locais adequados aos clientes que aguardam atendimento bancário
- Lei 2118 - Altera a Denominação da Secretaria Municipal do Bem-Estar e Promoção Social, para Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS. Institui a Politica Municipal de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social SUAS no Município de Guaratuba
- Lei 2117 - Altera o art. 124 da Lei Municipal nº 2027/23 e dá outras providências
- Lei 2116 - Dispõe sobre a criação do Programa de Numeração de Imóveis do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2115 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba, ao senhor CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR
- Lei 2114 - Altera o título e insere no capítulo V do título VII do código municipal de obras e posturas o artigo 162 A, que dispõe sobre a autorização para ligação de água e energia elétrica em instalações residenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade social e localizadas em áreas consolidadas, zonas especiais de interesse social e na zona rural de Guaratuba.
- Lei 2113 - Institui a semana municipal dos esportes de corrida, natação e triátlon no município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2112 - “Institui a semana municipal dos esportes aquáticos e de praia no município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2111 - Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da semana municipal dos esportes motorizados sobre duas, três e quatro rodas no município de Guaratuba/pr. inclusão da semana dos esportes sobre duas, três e quatro rodas no calendário oficial
- Lei 2110 - Institui a Política Municipal de Proteção, incentivo e inclusão das Pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2109 - “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia, nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos do Município de Guaratuba, além de obrigar os estabelecimentos a utilizarem os símbolos mundiais da Fibromialgia nas placas de atendimento prioritário
- Lei 2108 - Dispõe sobre a publicação periódica de informações relativas às condições sanitárias de estabelecimentos hospitalares no Município de Guaratuba
- Lei 2107 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras com tampa e a separação dos resíduos sólidos nos condomínios residenciais e comerciais, sem Ônus para o Município
- Lei 2106 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA
- Lei 2105 - Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba-Paraná,
- Lei 2104 - Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - e do Magistério do Município
- Lei 2103 - Dispõe sobre o Sistema Esportivo Municipal e sobre a Política Municipal de Incentivo ao Esporte, cria o Conselho Municipal do Esporte e Lazer e o Fundo Municipal do Esporte e Lazer
- Lei 2102 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.483.474,67 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos
- Lei 2101 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 17.512.639,52 (dezessete milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos
- Lei 2100 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1543 publicada em 24 de julho de 2013 que dispõe sobre implantação de brinquedos para crianças cadeirantes nas praças e áreas de lazer em Guaratuba
- Lei 2099 - Denomina-se de Rua Antônio Aníbal da Silva a atual Rua Pedra Branca da Araraquara localizada no inicio da Rua Visconde do Rio Branco finalizada na Rua das Araucárias
- Lei 2098 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2025
- Lei 2097 - Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.804/2019 e dá outras providências.
- Lei 2096 - Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pela Agência do Trabalhador das vagas disponíveis na Cidade de Guaratuba/PR
- Lei 2095 - Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo no âmbito do município para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
- Lei 2094 - Altera a Lei 767 de 27 de novembro de 1996 e dá outras providências
- Lei 2093 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2024, na importância de até 500.000,00 (quinhentos mil reais)
- Lei 2092 - stabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2025, além de orientações à elaboração do Orçamento- Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2025
- Lei 2091 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2024, na importância de até 200.000,00 (duzentos mil reais)
- Lei 2090 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2024, na importância de até 100.000,00 (cem mil reais)
- Lei 2089 - Denomina José Maciel a Estrada Rural que inicia no Km 4 da Rodovia Máximo Jamur até a ponte que faz divisa do Estado
- Lei 2088 - Altera a afetação e destinação de área de imóvel público de uso comum do povo e a incorpora à categoria de bem de uso especial, conforme especifica
- Lei 2087 - Dispõe sobre a denominação da travessa Alfredo Nascimento Junior
- Lei 2086 - Dispõe sobre a denominação da travessa Archimedes Correia de Lima
- Lei 2085 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 27.986,65 no Orçamento Municipal e aponta recursos
- Lei 2084 - Autoriza o Município de Guaratuba a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná
- Lei 2083 - Declara de Utilidade Pública o Instituto Social e Cultural Mãe do Bom Sucesso
- Lei 2082 - Institui o título de “Mestre da Cultura Tradicional Caiçara de Guaratuba
- Lei 2081 - Institui a disponibilização digital de documentos obrigatórios para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais via QR code ou Plaqueta NFC e dispensa a afixação da informação por outro meio
- Lei 2080 - Concede Título de Cidadão Benemérito do Município de Guaratuba ao senhor Bento Angelino da Rocha
- Lei 2079 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, revogando e substituindo a Lei Municipal nº 1.711, de 29 de setembro de 2017
- Lei 2078 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.019, publicada em 10 de abril de 2023, que instituiu “o Programa Nota Guaratubana e dispõe sobre a concessão do prêmio
- Lei 2077 - “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba ao senhor João Olegário dos Santos
- Lei 2076 - Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Guaratuba no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista
- Lei 2075 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Guaratuba, e dá outras providências
- Lei 2074 - Denomina “Estrada Rural Sentinela”, a via pública sem denominação específica
- Lei 2073 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos do Município de Guaratuba para com o GUARAPREV, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município
- Lei 2072 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os lotes 01 a 24 da quadra 23 da Planta Balneário Castel Novo da Cidade de Guaratuba ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação
- Lei 2071 - Atribui ao Auditório da Escola Municipal Jamur, no Bairro Caieiras, o nome de Vinicius Manoel de Aguiar
- Lei 2070 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A e dá outras providências
- Lei 2069 - Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Avenida Ilhas das Garças, tendo o início na Avenida Damião Botelho de Souza e término em uma residência, por aproximadamente 64 metros s, que passará a ser denominado de TRAVESSA ILHA DAS GARÇAS
- Lei 2068 - Altera dispositivos da Lei nº 1.982, de 27 de fevereiro de 2023, e da Lei nº 777, de 02 julho de 1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba)
- Lei 2067 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, Subprefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores para a legislatura de 2.025 a 2.028
- Lei 2066 - Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba a senhora Marisa de Freitas
- Lei 2065 - Alteração da denominação do trecho da Rua Santos Dumont, Trecho compreendido do início com a Rua Newton de Souza e vai até a esquina com a Avenida Damião Botelho de Souza, por aproximadamente 63 metros, que passará a ser denominado de "Rua Vanir Olegário da Mota".
- Lei 2064 - Alteração da denominação do trecho da Avenida Cubatão, início com a Rua Newton de Souza, estendendo-se até o início com a Rua Davi Pinto Leite (Antiga Rua Reo Benet, por aproximadamente 283 metros, que passa a denominar-se "Rua Eugênio Wasilewski".
- Lei 063 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao senhor João James de Oliveira Alves, conhecido pela alcunha “Seu Janjão
- Lei 2062 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao senhor Claudio Osmar da Rosa
- Lei 2061 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Padre Antonio Carlos da Silva
- Lei 2060 - Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Esporotricose Felina no âmbito de Guaratuba
- Lei 2059 - Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba à Senhora SILVANA RIBEIRO DA SILVA
- Lei 2058 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
- Lei 2057 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dá outras providências pela variação do INPC relativo ao período de março de 2023 a fevereiro de 2024
- Lei 2056 - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.817/19 e dá outras providências
- Lei 2055 - Institui o Dia Municipal do Agricultor e Produtor Rural no Município de Guaratuba
- Lei 2054 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO DE USO COMUM para funcionamento da Escola Estadual Deputado Anibal Khury
- Lei 2053 - Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor César Luiz Cernach e a Senhora Vaneli Mari Arsie
- Lei 2052 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 2.015 de 28 de setembro de 2023 - REFIS
- Lei 1975 - Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar motivadas pelo Cancelamento de Dotações Orçamentárias para atender despesas com as Secretarias do Município
- Lei 1974 - Denomina-se de Travessa Izac Martins a atual Travessa Antonio Anibal da Silva localizada no bairro Estoril - Nome de rua
- Lei 1973 - Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guaratuba-PR, conforme especifica
- Lei 1972 - Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2022 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná.
- Lei 1971 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2023
- Lei 1970 - Altera o nome da Rua Reo Benet, no Bairro Canela, na cidade de Guaratuba, iniciando na Av. Damião Botelho de Souza e finalizando na Baia de Guaratuba, para Rua David Pinto Leite - Nome de Rua
- Lei 1969 - Altera os incisos do artigo 658, acrescenta parágrafos e altera o inciso III do artigo 669, bem como acrescenta o artigo 712-A, e a alínea “e” ao inciso I do artigo 722, todos da lei nº 1.173, de 14 de novembro de 2005, dispondo sobre a proibição de queima e ou soltura de fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora
- Lei 1968 - Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar motivadas pelo Cancelamento de Dotações Orçamentárias para atender despesas com as Secretarias do Município
- Lei 1967 - Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA
- Lei 1966 - Autoriza o poder executivo a implantar o auxílio ao pescador artesanal, por meio da doação do Kit Pescador Seguro
- Lei 1965 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2023, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2023
- Lei 1964 - Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar motivadas pelo cancelamento de dotações orçamentárias para atender despesas com as Secretarias do Município
- Lei 1963 - Autoriza o Município de Guaratuba, por intermédio do Poder Executivo, a firmar termo de parcelamento de débito com o INSS
- Lei 1962 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Professora Carla Caroline Baumann Jagielski – Educação Infantil e Ensino Fundamental, alterando a Lei Municipal de nº. 1.871/2021 - Alteração de lei
- Lei 1961 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Rio Bonito – Educação Infantil e Ensino Fundamental - Nome de Local
- Lei 1960 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Geraldina Leonarda da Silva – Ensino Fundamental - Nome de local
- Lei 1959 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Professora Elvira Detroz Amorim – Educação Infantil e Ensino Fundamental, alterando a Lei Municipal de nº 1.143/2005 - Alteração de lei
- Lei 1958 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Vereador Deodorico Silvano – Educação Infantil e Ensino Fundamental, alterando a Lei Municipal de nº 1.756/2018 - Alteração de lei
- Lei 1957 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Professora Anadir Leite Degues – Ensino Fundamental, alterando a Lei Municipal de nº. 1.364/2009 - Alteração de lei
- Lei 1956 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural do Alto da Serra – Ensino Fundamental - Nome de Local
- Lei 1955 - Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela lei federal nº 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas preferenciais.
- Lei 1954 - Revoga integralmente a Lei nº 1.341, de 18 de maio de 2009 (Declara o Pau Brasil árvore símbolo do Município de Guaratuba, e institui o dia municipal do Pau Brasil - Data Comemorativa)
- Lei 1953 - Amplia o número de vagas existentes para os cargos de “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador Social”, ambos da Carreira de Apoio e Execução – o primeiro de Nível Médio e o segundo de Nível Médio e o segundo de Nível Elementar” do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022”.
- Lei 1952 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.738/2018, que autoriza a concessão de uso de bens públicos de uso especial em favor de duas instituições de interesse público e sem fins lucrativos
- Lei 1951 - Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental
- Lei 1950 - Cria a Guarda Civil Municipal de Guaratuba, institui o seu Estatuto em conformidade com a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 - Regulamentando Atividades
- Lei 1949 - Denominado de “ESTRADA LUIZ MARCELO ALVES” a estrada de acesso à localidade rural, a partir da divisa do estado do Paraná e de Santa Catarina até as margens do Rio Itinga, nesta cidade
- Lei 1948 - Dispõe sobre a Promoção da Cultura Oceânica no Município de Guaratuba, e dá outras providências
- Lei 1947 - Altera dispositivos das Leis Municipais 777/1997, 1.921/2022, 1.922/2022 e 1.931/2022, nos artigos que especifica, no que concerne à estrutura organizacional de cargos públicos municipais
- Lei 1946 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Contribuição com o Instituto Cultural e Social Mãe do Bom Sucesso para conceder recursos financeiros para o custeio de despesas com apresentação de danças típicas de grupos folclóricos a ser realizado na Festa do Divino Espirito Santo que foi declarada como Patrimônio imaterial do Município
- Lei 1945 - Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Amilcar Santos
- Lei 1944 - Revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.891/21 que “Dispõe sobre a ampliação do Programa Escola no Legislativo no âmbito do Município de Guaratuba – Criação de Programa”
- Lei 1943 - Autoriza aquisição de imóvel pelo Poder Legislativo de Guaratuba para sediar Anexo da Câmara Municipal
- Lei 1942 - Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal para os templos de qualquer culto
- Lei 1941 - Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada no Município de Guaratuba - Nome de Local
- Lei 1940 - Institui o Plano de Ações e Investimentos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de Guaratuba-PR, na qualidade de referência técnica e orçamentária da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Guaratuba-PR
- Lei 1939 - Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do Município de Guaratuba
- Lei 1938 - Aprova o Plano de Mobilidade Urbana para o Município de Guaratuba-PR
- Lei 1937 - Dispõe sobre diretrizes para a utilização de veículos no transporte escolar no município de Guaratuba
- Lei 1936 - Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de Guaratuba-PR, e dá outras providências
- Lei 1935 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.791/2019, que institui os programas Bolsa Atleta e Auxílio Atleta no Município de Guaratuba - Regulamentando atividades
- Lei 1934 - Institui a Semana das Trabalhadoras do Setor Pesqueiro no Município de Guaratuba, Estado do Paraná, e dá outras providências - Datas Comemorativas
- Lei 1933 - Institui o Guará (Eudocimus Ruber) como ave símbolo do município de Guaratuba, Paraná, e dá outras providências
- Lei 1932 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências - Operação de Crédito
- Lei 1931 - Disciplina o Plano de Carreira do Magistério Público do Município” - Salários e cargos
- Lei 1930 - Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei Municipal nº 1.715 de 11 de outubro de 2.017 - Alteração de lei
- Lei 1929 - março de 2.022. Súmula: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.021 a dezembro/2.021
- Lei 1928 - Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná - COMESP e autoriza a permanência do Município de Guaratuba, Estado do Paraná no agora denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP e dá outras providências
- Lei 1927 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 1926 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 1.715 de 11 de outubro de 2017 e seu Anexo I
- Lei 1925 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba
- Lei 1924 - Estipula os subsídios do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2.022 a 2.024
- Lei 1923 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.309/2008, criando no cargo de “Professor” ali previsto, as Funções de “Docente de Artes”, “Docente de Educação Física” e “Docente de Inglês”, bem como para alterar algumas das atribuições da função “Suporte Pedagógico” também do Cargo de Professor”
- Lei 1922 - Dispõe sobre o Quadro Geral do Pessoal Efetivo - QGPE do Município de Guaratuba, estabelecendo sua estrutura administrativa e funcional
- Lei 1921 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 1920 - Autoriza o município de Guaratuba a ceder o uso de bem público - concessão de uso
- Lei 1919 - Dispõe sobre o programa censo-inclusão e cadastro-inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e TEA (Transtorno do Espectro Autista) no âmbito do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 1918 - Denomina de “Bento Correa da Silva”, o cemitério e capela da localidade do Cubatão, na área rural desta cidade - Nome de Local
- Lei 1917 - Dispõe sobre denominação de logradouro público, denominando de Rua Dr. Luiz Sérgio dos Santos Marques - Nome de Rua
- Lei 2051 - Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no Município de Guaratuba
- Lei 2050 - Altera a Lei nº 1.716, de 18 de outubro de 2017
- Lei 2049 - Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Guaratuba – Casa Betânia
- Lei 2048 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 95.615,84
- Lei 2047 - Revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.709 de 23 de agosto de 2017 que criou o Fundo Municipal de Turismo
- Lei 2046 - Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais ao GUARAPREV para o equacionamento do déficit atuarial
- Lei 2045 - Autoriza a concessão de uso do terminal de Descarga localizado na Feira da Pesca Artesanal localizada no Bairro Piçarras
- Lei 2044 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2024
- Lei 2043 - Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas
- Lei 2042 - Concede Título de Cidadão Honorário à Sra Maria Antonia Borges”
- Lei 2041 - Altera a Lei Municipal nº 1.925, de 07 de março de 2022
- Lei 2040 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 2.015 de 28 de setembro de 2023
- Lei 2039 - Concede isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos imóveis comercializados pela Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba
- Lei 2038 - Dispõe sobre o remanejamento de valores relacionados à Emenda Impositiva para Construção, ampliação e/ou Reforma das Unidades (Descoberto) para a Emenda das Unidades de Média e Alta Complexidade em Saúde e Materiais de Consumo
- Lei 2037 - Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GUARÁ FUTSAL
- Lei 2036 - Nomeia “Praça João Arthur Farias” a Praça Pública localizada no Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2035 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 100.000,00
- Lei 2034 - Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Rua Antônio Alves Correia, início com a Rua Newton de Souza, estendendo-se até o início com a Rua Almirante Tamandaré, por aproximadamente 350 metros, que passa a denominar-se “Theodozio Sydor”
- Lei 2033 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Protetores de Animais Unidos de Guaratuba - APAUG
- Lei 2032 - Altera os dispositivos da Lei Municipal de nº 1.797/2019 e dá outras providências
- Lei 2031 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2024
- Lei 2030 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU - do Município de Guaratuba
- Lei 2029 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA - do Município de Guaratuba
- Lei 2028 - Dispõe sobre o Código de Vigilância Ambiental de Saúde do Município de Guaratuba, as normas de saneamento, dispões sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo
- Lei 2027 - Estabelece o Código Ambiental do Município de Guaratuba, institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente
- Lei 2026 - Estabelece o Código de Posturas do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2025 - Estabelece o Código de Obras e Edificações para o Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2024 - Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo no Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2023 - Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2022 - Define o perímetro urbano do Município de Guaratuba
- Lei 2021 - Dispõe sobre o Macrozoneamento e Uso e Ocupação do Solo da Área Rural do Município de Guaratuba
- Lei 2020 - Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento do Município de Guaratuba
- Lei 2019 - Institui o Programa Nota Guaratubana e dispõe sobre a concessão de prêmios e dá outras providências
- Lei 2018 - Concede Título de Cidadão Honorário ao empresário Natanael Fanini Antonio, pelo relevantes serviços prestados à comunidade
- Lei 2017 - Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Michel Alvaro Thiesen
- Lei 2016 - Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Avenida Sete de Setembro no Centro, Trecho compreendido do final da Avenida Vieira dos Santos até o início da Avenida Damião Botelho de Souza esquina com a Rua Newton de Souza, para “Avenida João Hercílio Rieper
- Lei 2015 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA
- Lei 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 168.000,00
- Lei 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar, no exercício de 2023, na importância de até 41.000,00
- Lei 2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos
- Lei 2011 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o Uso De Bem Público e dá outras providências
- Lei 2010 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Jiu Jitsu Construindo Campeões
- Lei 2009 - Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Guaratuba
- Lei 2008 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 39.600,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
- Lei 2007 - Institui, no âmbito do Município de Guaratuba, o Festival Sul Brasileiro de Pesca Esportiva de Robalo
- Lei 2006 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de “Técnico Administrativo” - Carreira de Agente Profissional do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022
- Lei 2005 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de “Fonoaudiólogo” — Carreira de Agente Profissional do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022
- Lei 2004 - Amplia o número de vagas existentes para os cargos de “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador Social”, ambos da Carreira de Apoio e Execução – o primeiro de Nível Médio e o segundo de Nível Elementar” do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.953/2022
- Lei 2003 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.932/2022 - Alteração de lei
- Lei 2002 - Revoga a Lei nº 1.714, de 11 de outubro de 2017, e dispõe sobre o "Serviço Família Acolhedor
- Lei 2001 - Altera o §1° do art. 2º da Lei nº 1459 de 29 de junho de 2011
- Lei 2000 - Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba à Senhora MARGIT RAETSCH
- Lei 1999 - Institui o Guapuruvu (schizolobium parahyba) como árvore símbolo do Município de Guaratuba
- Lei 1998 - Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município de Guaratuba
- Lei 1997 - Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei Municipal nº 1.715 de 11 de outubro de 2.017
- Lei 1996 - Cria o Caminho do Agricultor e dá outras providências
- Lei 1995 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal
- Lei 1994 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor, integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal e dá outras providências pela variação do INPC relativo ao período de março de 2022 a fevereiro de 2023”.
- Lei 1993 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, publicada em 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaratuba
- Lei 1992 - Dispõe sobre percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta do Município de Guaratuba
- Lei 1991 - Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Guaratuba
- Lei 1990 - Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 1989 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público e dá outras providencias
- Lei 1988 - Altera a Lei Municipal nº 1.927, de 07 de março de 2022
- Lei 1987 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.022 a dezembro/2.022
- Lei 1986 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Guaratuba a firmar Termo de Cooperação com o Município de Morretes visando promover a recuperação da trafegabilidade do trecho de 03 (três) quilômetros da Estrada Rural da Limeira, situada na divisa dos dois Municípios, e dá outras providências
- Lei 1985 - Altera a Lei Municipal nº 1.925 de 7 de março de 2.022
- Lei 1984 - Altera o artigo 1º, da Lei nº 1022/2022, que de Associação Comercial e Industrial de Guaratuba passará a denominar-se Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba
- Lei 1983 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público
- Lei 1982 - Dispõe sobre o uso de sistema de Processo Eletrônico Municipal - PEM para realização do processo administrativo no âmbito do poder executivo incluindo os órgãos e a entidades da administração
- Lei 1981 - Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal
- Lei 1980 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.922/2022, já alterada pela Lei 1.947/2022 e 1.953/2022 - Alteração de lei
- lei 1979 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais
- Lei 1978 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário aos senhores Gerson Gomes Leal Junior e Allan da Rocha Pontes - Cidadão Honorário
- Lei 1977 - Dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal do GUARAPREV, Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Guaratuba
- Lei 1976 - Altera a Lei Municipal de nº. 917/1999 - Alteração de Lei
- Lei 1916 - Altera o dispositivo da Lei 1.557 de 19 de setembro de 2.013 - Alteração de lei
- Lei 1915 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2022
- Lei 1914 - Revoga a Lei 1881 de 3 de maio de 2.021
- Lei 1913 - Altera alíquotas de contribuição previdenciária e atualiza a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), de acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências
- Lei 1912 - Dispõe sobre a Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, institui o Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública – COMUTRANSP, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública – FUMTRANSP
- Lei 1911 - Dispõe sobre a criação do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI
- Lei 1910 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.690/17 e dá outras providências - Alteração de lei
- Lei 1909 - Denomina “Centro Municipal de Educação Infantil Professora Samantha Oliveira Pinto Nassif.” a creche localizada na Av. Guaira, 5299, Lote 18A, Quadra Nº. 65, Planta Jurimar, matricula nº. 55.374 do RI de Guaratuba - Nome de local
- Lei 1908 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2022, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2022 - orçamento
- Lei 1907 - Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2021 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba - Previdência
- Lei 1906 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – revogando a Lei Municipal nº 768 de 11 de abril de 1997, e suas alterações propostas pelas Leis Municipais nº 870, de nº 768 de 11 de abril de 1997, e suas alterações propostas pelas Leis Municipais nº 870, de 04 de maio de 1.999; Lei nº 1.409, de 18 de maio de 2010 e Lei nº 1.795 de 06 de junho de 2019, e dá outras providências
- Lei 1905 - Estabelece normas gerais para o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel – táxi – mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público - Regulamentando atividades
- Lei 1904 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências - Orçamento
- Lei 1903 - Institui o Dia dos Surdos no Município de Guaratuba e dá outras providências - Datas comemorativas
- Lei 1902 - Denomina-se “Osvaldo Mauro Nogueira”, o Posto de Saúde localizado na Comunidade Rural do Descoberto no Município de Guaratuba - Nome de Local
- Lei 1901 - Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar;
- Lei 1900 - Denomina-se “Danilo Ribeiro”, o Posto de Saúde localizado na Comunidade Rural Limeira, no Município de Guaratuba - Nome de local
- Lei 1899 - Institui a Semana Lixo Zero no município de Guaratuba, Paraná - Data comemorativa
- Lei 1898 - Institui o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) - Datas comemorativas
- Lei 1897 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Dr. Acemar Silva - Cidadão Honorário
- Lei 1896 - Nomeia “Hospital Municipal Mordecai Magalhães de Oliveira” o novo Hospital Municipal de Guaratuba - Nome de local
- Lei 1895 - Dispõe sobre a fixação nas paradas de ônibus de placas com a indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo urbano e metropolitano - Regulamentando atividades
- Lei 1894 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho
- Lei 1893 - Denomina “Fernando Lisboa” o trecho da PR-412, do Ferry Boat da Prainha até o Iate Clube de Caiobá, no Município de Guaratuba - Nome de Rua
- Lei 1892 - Dispõe sobre a Denominação do espaço público na Praia Central de Guaratuba, a qual receberá homenagem descritiva a Senhora Luzia Cidral Da Silveira (Dona Ziza) - Nome de Local
- Lei 1891 - Dispõe sobre a ampliação do Programa Escola no Legislativo no âmbito do Município de Guaratuba - Criação de Programa
- Lei 1890 - Dispõe sobre a denominação da sala de imprensa localizada no Complexo Esportivo, anexo ao Estádio Municipal Prefeito Acir Braga - Nome de Local
- Lei 1889 - Denomina-se de Rua Jose da Silva a travessa existente entre as ruas Nossa Senhora Aparecida e Rua Sebastião Satuca
- Lei 1888 - Dispõe sobre a ampliação e concessão de benefícios fiscais como reação aos efeitos econômicos da pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)
- Lei 1887 - ’Institui o passe estudantil para uso dentro do perímetro urbano local, destinado aos estudantes matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino
- Lei 1886 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários no Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 1885 - Dispõe sobre a concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à tarifa do transporte público coletivo urbano de passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento à concessionária do serviço de transporte pelo Município de Guaratuba
- Lei 1884 - Assegura a pessoa surda o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de Libras quando em visita as dependências da Câmara Municipal de Guaratuba
- Lei 1883 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.349/2009 para constar como donatário do imóvel de propriedade do Município a União Federal - Alteração de lei
- Lei 1882 - Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11340 no âmbito do Município de Guaratuba
- Lei 1881 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal
- Lei 1880 - Denomina-se de Rua Carlos Gonçalves Mafra a atual Rua Pato Branco, localizada no bairro Eliane - Nome de Rua
- Lei 1879 - Declara como patrimônio imaterial do Município de Guaratuba o cultivo e preparo da Ostra Nativa
- Lei 1878 - Declara patrimônio imaterial do Município de Guaratuba a Festa do Divino Espírito Santo e a manifestação cultural religiosa dos foliões do Divino
- Lei 1877 - Dispõe sobre a criação da “Comenda 250 Anos de Guaratuba
- Lei 1876 - Dispõe sobre a criação do selo e possibilidade de alteração dos dísticos, logotipos e símbolos aplicáveis nos bens públicos municipais
- Lei 1875 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.020 a dezembro/2.020
- Lei 1874 - Denomina de “Elio da Costa Miranda” o posto de saúde localizado na comunidade rural do Rasgadinho, no Município de Guaratuba - Nome de Local
- Lei 1873 - Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
- Lei 1872 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde - Consórcio
- Lei 1871 - Dispõe sobre a denominação da Escola Rural Municipal do Caovi, a qual receberá o nome de Escola Rural Municipal Profª Carla Caroline Baumann Jagielski - Nome de Local
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