A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (5), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Executivo, que reduz, de 10% para 5%, as multas para pagamento de tributos com atraso de mais de 30 dias. O PLC 15/2021 terá de ser votado por mais um turno para ser encaminhado à sanção do Executivo.
A Câmara Municipal de Guaratuba realizou nesta sexta-feira (30) Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais e do Plano Municipal de Saúde ...
A Câmara Municipal convida para Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais e do Plano Municipal de Saúde referente ao 3º ...
