SÚMULA – Dispõe sobre o Ponto Facultativo nos dias 19 e 20 de junho de 2025 na Câmara Municipal de Guaratuba.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando das atribuições legais e regimentais, bem como, do Decreto Municipal nº 26.635, de 11/06/2025, RESOLVE: 

Art. 1º Fica Decretado Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Guaratuba, integralmente, nos dias 19 e 20 de junho de 2025.

Parágrafo Único. Em virtude do Ponto Facultativo, não haverá expediente no âmbito do Poder Legislativo.

Art. 2º Os diretores e servidores de departamentos, em face da natureza do seu cargo, deverão estar à disposição para eventuais convocações da administração durante os dias mencionados no artigo anterior.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 12 de junho de 2025. 

RICARDO DE BORBA

Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba

Você está na página de registro de manifestações da Ouvidoria da Câmara Municipal de Guaratuba. Este é um espaço de participação social, onde você pode contribuir para o aprimoramento dos serviços e da atuação da CMG. Cada manifestação é acolhida com seriedade e tratada conforme os princípios da transparência, legalidade e respeito ao cidadão.

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Guaratuba recebe e trata de manifestações de quaisquer cidadãos e cidadãs, referentes aos serviços públicos prestados pela CMG. Essas manifestações podem ser dos tipos:

Reclamação

Apresente sua insatisfação com a atuação ou os serviços prestados pelo STF. Reclamação, sugestão, solicitação ou elogio, além de denúncias de irregularidades envolvendo agentes públicos, aplicação de recursos públicos, entre outros.

Elogio

Reconheça um bom atendimento ou serviço prestado pela CMG;

Sugestão

Envie ideias ou propostas para aprimorar ou simplificar os serviços oferecidos pela CMG;

Solicitação

Peça a adoção de providências ou o fornecimento de informações relacionadas às competências da CMG; e

Denúncia

Comunique possíveis irregularidades, violações de direitos ou atos ilícitos praticados por pessoas vinculadas à CMG.

Além disso, a Ouvidoria da CMG também exerce o papel de ouvidoria interna, destinada a tratar das manifestações dos trabalhadores da Câmara, seja servidor(a) efetivo(a) ou comissionado(a), que tenha como tema questões referentes ao ambiente interno do órgão.

Canais de Atendimento

Atendimento Online

Acesse a Plataforma Fala.BR Todos os dias, 24 horas.

Atendimento presencial

Segunda a quinta: das 12h às 18h e sexta das 7h às 13h*
Endereço: Rua Cel. Carlos Mafra, nº 494, Guaratuba/PR – CEP: 83.280-000

*Recomenda-se o agendamento prévio de horário via WhatsApp.

*O atendimento presencial será realizado nas dependências da Câmara Municipal, sendo eventuais manifestações registradas na Plataforma Fala.BR 

Atendimento telefônico por WhatsApp*

Telefone: (41) 8752-5051

*Voltado principalmente para informações e esclarecimentos. Poderão ser registradas manifestações de ouvidoria por WhatsApp, desde que passadas as informações mínimas para registro na Plataforma Fala.BR.

Câmara Municipal de Guaratuba (CMG) 

Ouvidor da Câmara Municipal: Sheldon Linzmeyer

Cargo/Função: Ouvidor-Geral

Ato de Nomeação: DECRETO Nº 281, de 09 de setembro de 2025

Saiba mais

Como funciona o registro de manifestações

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Guaratuba está integrada à Rede Nacional de Ouvidorias. Para registrar sua manifestação, você será redirecionado à plataforma Fala.BR, ambiente seguro e padronizado para envio e acompanhamento. Todas as manifestações são acessadas e tratadas exclusivamente pela Ouvidoria da CMG (salvo manifestações que sejam encaminhadas, por serem de competência de outros órgãos).

Acompanhamento

Após o envio, você poderá acompanhar o andamento da sua manifestação diretamente na plataforma Fala.BR, utilizando o número de protocolo gerado no momento do registro. Atenção: manifestações anônimas, como denúncias sem identificação, não geram número de protocolo e, por isso, não permitem acompanhamento e complementação posterior.

Prazos para resposta

Reclamações, sugestões, elogios e solicitações: até 30 dias, prorrogáveis por igual período (Lei nº 13.460/2017);

Denúncias são tratadas com o máximo de sigilo, garantindo a confidencialidade das informações e a proteção da identidade da pessoa denunciante. 

O que é a Câmara Municipal de Guaratuba?

A Câmara Municipal de Guaratuba representa o Poder Legislativo no município, que, além da função de legislar, também fiscaliza o Poder Executivo municipal. É composta por treze vereadores, eleitos para um mandato de quatro anos, para representar os interesses da população, dispondo, para isso, da competência para propor e votar projetos de lei sobre temas relevantes para os cidadãos.

Como posso acompanhar um projeto de lei e sua tramitação?

A tramitação dos projetos de lei pode ser acompanhada por meio das sessões ordinárias e, eventualmente, extraordinárias, transmitidas nas redes sociais da Câmara (YouTube e Facebook). O cidadão também pode acompanhar pelas atas e matérias das sessões publicadas no site.

Quando acontecem as sessões ordinárias?

As sessões ordinárias acontecem às segundas-feiras, 18h, no Plenário da Câmara.

O que são as Comissões?

As Comissões são órgãos técnicos, compostos por membros da Câmara, que têm como um de seus objetivos analisar e emitir parecer sobre as matérias em tramitação. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por exemplo, emite parecer em relação ao aspecto constitucional de um projeto de lei, enquanto a de Finanças e Orçamento o analisará sob outra ótica.

Quem é o presidente atual da Câmara?

O presidente no biênio 2025-2026 é o vereador Ricardo de Borba.

Quais são os vereadores membros da Mesa Diretora?

Os vereadores membros da Mesa Diretora no biênio 2025-2026 são: Ricardo de Borba – presidente, Juliano da Rosa de Paula – vice-presidente, Cátia Regina Silvano – 1ª secretária e Maria da Silva Batista – 2ª secretária.

Os vereadores possuem gabinete individual na Câmara?

Sim, cada um dos treze vereadores eleitos para a legislatura 2025-2028 possui seu próprio gabinete.

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um espaço onde são disponibilizadas informações de interesse público relativas ao Poder Legislativo municipal. O cidadão pode acompanhar a organização e funcionamento do órgão, a partir de dados que informam, por exemplo, quais são seus servidores e atos normativos.

Qual foi o orçamento anual previsto para a Câmara?

O orçamento anual previsto para a Câmara Municipal de Guaratuba em 2025 é de R$ 11.820.000,00 (onze milhões oitocentos e vinte mil reais).

Onde encontro as leis municipais?

As leis municipais estão disponíveis no site, no menu superior “Legislação” e “Leis”. No segundo, há um campo para pesquisa detalhada a partir do link:

https://www.camaraguaratuba.pr.gov.br/pesquisa-de-leis/pesquisa-de-leis.html

Como posso entrar em contato com a Câmara?

O cidadão pode entrar em contato com a Câmara por meio dos telefones e e-mail disponíveis no site e no Portal da Transparência, que ficam na parte superior e/ou inferior da página inicial. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) também está disponível, a partir dos seguintes links:

Site: https://www.camaraguaratuba.pr.gov.br/noticias-2013/acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o.html

No menu “Transparência”, ainda pode ser feito o download de um modelo de formulário para pedido de informação.

Portal (grupo “Acesso à informação” ou ícone de mesmo nome no canto superior direito da página): https://guaratuba.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/2/

Como posso entrar em contato com os vereadores?

O cidadão pode entrar em contato com os vereadores por meio dos seguintes links:

Telefones e e-mails disponíveis nas páginas dos perfis de cada vereador: https://www.camaraguaratuba.pr.gov.br/vereadores-2/legislatura-2025-2028.html

Telefones disponíveis no menu “Contato”, na parte superior da página: https://www.camaraguaratuba.pr.gov.br/contato/fale-conosco-2.html

Qual o endereço da Câmara?

A Câmara Municipal de Guaratuba localiza-se no centro da cidade, na Rua Carlos Mafra, nº 494. O CEP é 83280-000.

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC

PARECER DA CFO PROJETO 1663

TABELA EMENDA IMPOSITIVA GERAL

TABELA EMENDA IMPOSITIVA SAÚDE

ALTERAÇÃO LOA

ANEXO 172