DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE OUTRAS RUBRICAS PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Guaratuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, inciso IV, "b" do Regimento Interno, expede o seguinte Ato:
Artigo 1º Fica autorizado no orçamento vigente suplementação na importância de R$ 37.756,81 (trinta e sete mil setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), distribuído na seguinte dotação:
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Ficha Orçamentária: |
80 |
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Funcional Programática: |
01 031 0001 2001 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil |
R$ 37.756,81 |
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1 |
Legislativa |
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01 031 |
Ação Legislativa |
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01 031 0001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01 031 0001 2001 0000 |
MANUTENÇÃO UNIDADE CAMARA MUNICIPAL |
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Valor Total: |
R$ 37.756,81 |
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:
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Ficha Orçamentária: |
80 |
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Funcional Programática: |
01 031 0001 1003 |
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Natureza da Despesa: |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. |
R$ 37.756,81 |
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01 |
Legislativa |
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01 031 |
Ação Legislativa |
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01 031 0001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01 031 0001 1005 0000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor: |
R$ 37.756,81 |
Artigo 3º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA
Vice Presidente
ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR
1º Secretário
FABIANO CECILIO DA SILVA
2º Secretário
