Súmula: Autoriza a abertura de concurso público destinado ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando que não há concurso público vigente para provimento de cargos efetivos no Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a abertura de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2.º A Comissão Especial do Concurso Público, instituída pela Portaria n. 502, de 11/10/2023, adotará as medidas necessárias para a execução e coordenação do Concurso Público e as demais atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guaratuba, 11 de outubro de 2023.

CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente