Câmara Municipal de Guaratuba

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EXPEDIENTES RECEBIDOS

Ofício nº 017/2012 firmado por Daniela Mileo - Controladora de Controle Interno da Prefeitura Municipal, encaminhando documentos da Prestação de Contas do Executivo municipal referente ao exercício financeiro de 2011.

Ofício nº 019/2012 firmado pela mesma coordenadora, encaminhando documentos da Prestação de Contas do Instituto de Previdência dos Servidores públicos Municipais - GUARAPREV , referente ao exercício financeiro de 2011.

PROPOSIÇÕES

Vereadores  Paulo Eder de Araújo e Ana Maria Correa da Silva

Requereram na forma regimental, encaminhamento de expediente   à excelentíssima senhora prefeita municipal Evani Cordeiro Justus, para que a mesma determine estudos , viabilidade técnica e financeira, para a construção de estrada partindo da localidade de Rio do Melo (região do Cubatão), encontrando a estrada de acesso das localidades de Estaleiro e Riozinho com extensão á rodovia PR-412.

Vereador  Paulo Eder de Araújo

Requereu, na forma regimental que seja encaminhado expediente á excelentíssima prefeita municipal senhora Evani Cordeiro Justus, solicitando a construção de uma Pista para a prática de SKATE.

Requereu, na forma regimental que seja encaminhado expediente á excelentíssima prefeita municipal senhora Evani Cordeiro Justus, solicitando para que seja movido gestões junto a secretaria de Educação para que as Escolas das localidades de Riozinho e Descoberto estejam nomeadas de acordo com projetos aprovados por esta Casa de Leis e sancionados pela prefeita no ano de 2009.     

Nomenclatura:

1 - Riozinho:Escola Professora Anadir Leite Degues

2 - Descoberto: Escola Deodorico Silvano ( Dóro)

Requereu, na forma regimental encaminhando expediente á excelentíssima prefeita municipal senhora Evani Cordeiro Justus, para que seja feita a colocação de holofotes de iluminação na pedra da Praia Brava, pára a pratica do SURF á noite.

Vereadora Ana Maria Correa da Silva

Requereu  na forma regimental, seja encaminhado expediente à Sra. Evaní Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, no sentido de determinar a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a construção de uma ponte baixa de manilha na localidade do Cubatão, semelhante a ponte de Limeira sobre o rio Canasvieira.

Requer na forma regimental, seja encaminhado expediente a Sra. Evaní Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, no sentido de determinar estudo de viabilidade técnica e financeira para a construção de cabeceira de seis bueiros na localidade de Limeira nos rios:                                  Bueiro do Rio da Aberta,  Rio Três Pinheiros , Rio do Engenho, Rio da Onça, Ribeirão Grande e  Rio do Canta Galo.

Requer na forma regimental seja encaminhado expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, no sentido de determinar a realização de estudo, viabilidade técnica e financeira para a reconstrução da ponte pênsil sobre o rio Canasvieira na localidade de Limeira.

 Vereador Mário Cezar Temóteo ( Marinheiro)

Requereu na forma regimental seja encaminhado expediente a Exma Senhora  Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba: Para Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente estudo para abertura de nova linha de transporte coletivo atendendo o Bairro Nereidas, Eliane,  Figueira e  Vila Esperança,  em no mínimo com três viagens por dia.

TRIBUNA LIVRE

Diretora da Secretaria de Cultura: Maria Roccio Bervemanso

A Diretora de Cultura usou a Tribuna para convidar a comunidade em geral para assistir ao espetáculo "Vida, Paixão, Morte e Ressurreição de Cristo", que será realizado no dia 06 de abril (Sexta feira Santa) . Na oportunidade falou sobre a programação alusiva aos 241 anos de emancipação política administrativa de Guaratuba que será comemorado no dia 29 de abril.

PALAVRA LIVRE

Vereador Sérgio Alves Braga

Usando da Tribuna Livre o vereador falou sobre suas proposições e projetos enviados ao Poder Executivo, entre eles a falta de nomenclatura e numeração nas ruas, residências e placas informativas sobre a localização dos bairros, bem como os principais órgãos públicos (Hospital, Rodoviária, etc.) em nosso município. Falou também sobre a dificuldade de entendimento na sinalização de placas indicando o bairro Piçarras, onde alguns caminhoneiros confundem com a cidade de Piçarras - SC. Comentou ainda sobre as obras que estão sendo realizadas na cidade, pedindo  ao líder da  prefeita para que a Praça Central seja remodelada, pois a cidade esta crescendo no sentido do bairro Cohapar, onde em sua opinião deve futuramente ser instalado um Centro Cívico com todos os órgãos municipais e públicos. Lembrou do Projeto da Passarela da Caieiras que ainda não foi colocado em execução, o que iria desenvolver o turismo no município. Comentou sobre a falta de um Portais nas entradas da cidade e ainda a iluminação na entrada do bairro Caieiras desde o Corpo de Bombeiros. Afirmou que os deputados federais devem orçar verbas destinadas para projetos que desenvolvam  o crescimento de Guaratuba, pois os ministério das cidades tem verbas á disposição com apresentação de projetos, já que a Certidão de Regularidade Previdenciária( CRP) está regularizada. Comentou sobre o Projeto de Reenquadramento dos Funcionários Públicos Municipais, que por estarmos em ano eleitoral não terá validade para esta ano, porém se for votado terá validade em 2013. Finalizou ressaltando sobre sua idoneidade com que realiza a política por cinco mandatos.

Vereador  Paulo Eder de Araújo

O parlamentar falou que ao usar a tribuna pouco se utilizou da mesma,pois como presidente preocupou- se com a administração da Casa de Leis e as reivindicações e proposições raramente foram atendidas pelo executivo. Solidarizou-se ao Vereador Sérgio Alves Braga enfatizando sua postura ética e idônea a serviço da comunidade, lembrou que acompanhou o nobre par ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) no ano passado e que pode verificar a existência de pendência por causa de R$ 9.00 reais e que isso foi um erro administrativo e não foi a toa que foi o vereador mais votado na última eleição e não admite que pessoas mal intencionadas venham a manchar a reputação do mesmo.Falou que leu com tristeza  matéria feita pela Gazeta do Povo sobre as Oscips (Organização da So­­ciedade Civil de Interesse Pú­­blico),onde diz que o TCU quer reaver R$ 9,9 milhões repassados a Oscips para a saúde no PR e que a suspeita é de malversação de recursos federais na área da Saúde, lembrando que a mesma já prestou serviço para nossa cidade e que o Município de Guaratuba celebrou um contrato no dia 17 de janeiro de 2012 no valor de R$2.169.942,56 para atender a demanda da saúde; ressaltou que o valor dividido dará mais ou menos 3 mil reais aos funcionários das Oscips e perguntou como pode um funcionário de carreira da Prefeitura ganhar um salário mínimo fazendo a mesma coisa.Outro assunto é que no mandato passado o nobre foi autor do projeto que denominava a escola do Descoberto com o nome do o ex-vereador Deodorico Silvano ( Dóro) e que não foi feito e se perguntou o porque de não ter sido realizado até agora.Continuando rechaçou um Jornal da cidade onde o mesmo segundo o parlamentar vem fazendo campanha antes do tempo e que a proposta de se criar o PROCON na cidade é de autoria dessa casa e não é plataforma política de quem quer que seja.Falou que moradores do Carvoeiro o procuraram a fim de pedir providências com relação a entrega de correspondências e que vai encaminhar oficio ao correio relatando o problema.Finalizando perguntou ao líder da prefeita que respondesse o que o departamento de segurança tem a ver com o departamento de esportes pois o povo tem feito essa pergunta ao nobre, manifestou pesar ao vereador Cláudio Nazário pelo falecimento da esposa.

Vereador Mário Cezar Temóteo ( Marinheiro)

Iniciou sua fala agradecendo a presença da diretora de cultura  e manifestou seus pêsames ao vereador Claudio Nazário e aos dois filhos. Disse que ao chegar a sessão plenária recebeu um panfleto que denegria a imagem do deputado federal Nelson Justus, relatando sua indignação pelo fato e elogiando o mesmo e o governador, deixando seu agradecimento ao deputado pela ajuda que dá ao desenvolvimento de Guaratuba. Finalizando disse estar ciente da hombridade do vereador Sérgio e que acredita em sua palavra estendendo seu apoio ao nobre colega.Agradeceu a presença de todos e disse que leu a matéria feita pelo jornal gazeta do povo e que diante dessa noticia fosse encaminhado oficio pela essa casa de leis, pedindo a prefeita , controladora geral do município, o secretario municipal de saúde e a presidente do instituto confiance uma relação dos funcionários e seus salários para podermos ter ciência do que estamos contratando.

Natanael Correia De Araujo

Iniciou sua fala estendendo suas condolências ao vereador Claudio Nazário pelo falecimento de sua esposa ressaltando sua solidariedade. Parabenizou a explanação da Diretora de Cultura nessa casa de leis, e que seria importante todos da administração tivessem a atitude da Roccio e que as vezes algumas pessoas querem usar o prestigio de sua família para se eleger; lembrando que o trabalho de vereador não é fácil como alguns pensam. Pediu ao líder da prefeita para que verifique essa denúncia de um funcionário que possui um cargo de comissão que está falando erroneamente mal dos vereadores dessa casa de leis.Finalizou falando sobre um panfleto que está circulando falando mal do deputado federal Nelson Justus salientando que o mesmo é o único que luta pela cidade, como já fez doando 3 ambulâncias para a cidade; Citando o exemplo do Deputado Francisquini que não ajuda a cidade sendo que foi eleito com os votos daqui.

Vereadora Ana Maria Correa da Silva

Iniciou sua fala deixando suas condolências ao vereador Claudio Nazário dizendo que já passou por isso e que logo o mesmo retornará a uma nova vida. Finalizou agradecendo os nobres pares por terem votado a favor de suas proposições.

Ilson Rhoden (Fleck)

Ao iniciar sua fala o parlamentar cumprimentou a todos e estendeu seus pêsames ao vereador Claudio Nazário pela perda e a família do amigo Ademir Santos.  Respondendo a indagação do Presidente Paulo Araujo que lhe perguntou se a municipalidade possuía pessoas capacitadas nas secretarias para fazer projetos e receber verbas do governo federal falou que a prefeitura possui funcionários capacitados e que só não apresentou projetos antes por não ter a CRP regularizada que hoje é realidade. Disse também que a matéria feita pelo jornal gazeta do povo em momento algum cita Guaratuba ou mesmo diz que há irregularidade no contrato firmado em janeiro e que isso é mera especulação e que se veio obras para a cidade é que administração foi atrás de verbas para realizadas. E que a saúde de nossa população está melhorando e que nenhum médico do município recebe um salário mínimo na cidade, e que hoje temos um hospital e postos de saúde equipados para atender a população. Finalizou dizendo que a municipalidade bem como os vereadores trabalham em prol da população, e que o executivo está realizando as obras necessárias na cidade e que não devemos acreditar na matéria realizada pelo jornal. Finalizando falou do progresso da cidade e que a prefeita está tentando fazer na cidade o que pode para sanar os problemas, e que  temos de deixar as picuinhas de lado e lutar para desenvolver a cidade pois a prefeita está fazendo milagre com o dinheiro que dispõe. E que todos os vereadores trabalham a favor da cidade fazendo sua obrigação.

Laudi Carlos de Santi

O parlamentar estendeu seus pêsames ao vereador Claudio Nazário pelo falecimento de sua esposa. Finalizou falando que concorda com os nobres pares Fleck e Sérgio onde alguns pré-candidatos de má índole que tentam denegrir a imagem de pessoas que lutam pela cidade e que o mesmo não merece crédito.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nada a mais havendo a ser deliberado na sessão, o presidente deu por encerrada a sessão, marcando outra para o dia 09 de Abril de 2012.

 

 

 

 

 

 

EXPEDIENTES RECEBIDOS

Expediente recebido do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros ao Município, competência 02/2012, no valor de R$ 33.500,00 (pagamento de saúde da família).

Oficio nº 108/12 firmado pela Prefeita Municipal, encaminhando para apreciação o PROJETO DE LEI nº 1274 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

PROPOSIÇÕES

O Vereador Sérgio Braga requereu na forma regimental que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Prefeita Municipal – Evani Cordeiro Justus, solicitando se digne determinar a elaboração dos estudos que se fizerem necessários, viabilidade técnica e financeira para elaboração de Projeto de Lei a ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo Municipal  dispondo sobre a criação do programa  da FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL.

O Vereador Paulo Éder de Araújo e os demais vereadores que ao final subscrevem, usando  de suas atribuições legais e regimentais,  submetem ao Plenário dessa Casa de Leis a presente indicação a ser enviada a Excelentíssima Prefeita Municipal, indicando-lhe a necessidade da Criação do PROCON Municipal.

Presidente Paulo Araújo

O Presidente Paulo Araújo iniciou os trabalhos da quarta sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2012 dentro da décima quinta legislatura, e após a proclamação da palavra de Deus, solicitou ao líder da prefeita para que intervir sobre os problemas no novo asfalto da rua Hilda Maria Moraes Sarmento, que quando chove alaga nas proximidades da fabrica de papel. Disse que irá oficializar os responsáveis ambientais para que venham e esta casa de leis falar sobre a forma de fiscalização na Baia de Guaratuba.Lamentou que um deputado tenha vindo ao município fazer entrega de redes apreendidas, pois a solicitação para a liberação tenha sido feita por vereadores.Finalizou comentando sobre a importância em buscar recursos na esfera federal e a falta de projetos elaborados pelo município para o desenvolvimento turístico de nossa região, pois os ministérios tem verbas destinadas ao para todos os setores da administração e faltam somente projetos.

Vice-presidente Ilson Rhoden (Fleck)

Ao iniciar seu pronunciamento cumprimentou a todos e destacou o esforço em que a municipalidade vem realizando benefícios  em prol do desenvolvimento do município citando como exemplo as ruas que estão sendo pavimentadas. Agradeceu ao presidente e demais vereadores que votaram para aprovação do projeto 1273, que dispõe sobre a doação de um terreno para a construção da nova delegacia de policia civil em Guaratuba e o projeto 1274 que autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o Consórcio intergestores Paraná Saúde e da outras providencias.Ao finalizar afirmou que as pessoas que se sentirem lesadas com as tarifas do IPTU municipal devem procurar o órgão competente para que seja analisado caso a caso.

Vereador Mário Cezar Temóteo ( Marinheiro)

O parlamentar  falou sobre a pesca na Baia de Guaratuba, que em contato com algumas sócios do IATE Clube o questionaram sobre a quantidade de redes de pesca na Baia e solicitaram para que haja um consenso entre os órgãos fiscalizadores e pescadores para que a pesca não seja predatória. Solicitou que seja oficializado o órgão ambiental  competente para explanar nesta casa de leis sobre o assunto citado acima.Ao finalizar comentou sobre a liberação do Esqui Aquático ser liberado, pois segundo o vereador destruirá a manguezal, e ao mesmo tempo a proibição da pesca do robalo em rios de água doce.

Vereador Sérgio Alves Braga

Iniciou sua fala solicitando encaminhamento de ofício parabenizando a presidência da Caixa Econômica federal  pela nova agencia na Avenida 29 de Abril. Parabenizou o líder da prefeita pelo projeto de lei 1274, que irá beneficiar toda a população,solicitou ainda que o vereador articule junta a prefeita para que seja firmado convênio com casas de apoio para hospedar as pessoas que daqui vão em busca de atendimento médico a exemplo de outras cidades. Comentou ainda sobre a contratação de mão de obra local para realizar a limpeza da orla e das ruas da cidade, que durante a temporada são prestadas pelo estado. Falou sobre alguns funcionários da prefeitura que levam seu trabalho pelo lado político favorecendo alguns e desfavorecendo outros. Disse estar ciente juntamente com a população em não votar mais para deputados federais que não trabalhem em prol da cidade e só lembram dos vereadores durante a época de eleições em ano eleitoral para se elegerem. Ao finalizar comentou sobre a importância da Secretaria Municipal de Turismo para o desenvolvimento de nossa cidade, que está sem mobilização com atrações voltadas para fora da temporada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nada a mais havendo a ser deliberado na sessão, o presidente deu por encerrada a sessão, marcando outra para o dia 02 de Abril de 2012.

 

 

EXPEDIENTES RECEBIDOS

Expedientes recebidos do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros ao Município - Competência 01/2012 nos valores de:

R$ 2.100,00 (pagamento de saúde bucal);

R$ 3.000,00 (pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade);

R$ 24.118,75 (pagamento de piso fixo de vigilância e promoção de saúde).

Competência 02/2012. no valor de:

R$ 56.166,25 (pagamento de PAB Fixo).

Expediente recebido do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros ao Município, referente quota, parcela 001, no valor de R$115.000,00.

PROPOSIÇÕES

O Vereador Mario Cézar Temóteo (Cezar Marinheiro) usando de suas atribuições regimentais apresentou á deliberação de plenário as seguintes proposições:

Requereu na forma regimental seja encaminhado expediente a Exma Srª. Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba: Para que o Poder Executivo solicite através do departamento competente estudo e viabilidade de elaboração de projeto de lei visando conceder uma gratificação aos profissionais da Secretaria de Educação que exercem suas funções em sala de aula. Para aqueles professores que não tenham se ausentado ao trabalho durante o mês.

Requereu na forma regimental seja encaminhado expediente a Exma Srª. Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba: Para que o Poder Executivo solicite através do departamento competente estudo e viabilidade de elaboração de projeto de lei visando conceder uma gratificação aos profissionais do setor de arrecadação que não tenham se ausentado ao trabalho durante o mês.

A Vereadora Ana Maria Correa da Silva usando de suas atribuições regimentais prestou à deliberação do Plenário as seguintes Proposições:

Requereu na forma regimental que seja encaminhado expediente a Sra.Evani Cordeiro Justus Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, no sentido de determinar junto aos órgãos competentes estudo de viabilidade técnica e financeira para a colocação de pontos de ônibus na rua Clevelândia no bairro Figueira.

Requereu na forma regimental que seja encaminhado expediente a Sra. Evaní Cordeiro Justus Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, no sentido de determinar estudo de viabilidade técnica e financeira para a reforma de três pontes em díspares localidades sendo elas: Rio Bonito (Pedra Branca do Araraquara) e Paratí.

Requereu na forma regimental; seja encaminhado expediente á Sra. Evaní Cordeiro Justus Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para que determine junto aos órgãos competentes a possibilidade de instalação de uma academia ao ar livre na localidade de Pedra Branca do Araraquara.

Requereu na forma regimental seja encaminhado expediente a Sra. Evaní Cordeiro Justus Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, no sentido de determinar estudo de viabilidade técnica e financeira para aplicação de anti- pó na Rua São Francisco, esquina com Av. Minas Gerais no bairro Coroados.

ABERTURA

Presidente Paulo Araújo

Iniciou os trabalhos da segunda sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2012, dentro da décima quinta legislatura – Agradecendo a presença do senhor Arthur membro da executiva do PSD e ao senhor Joaquim Henrique de Amorim Presidente do PT. Agradeceu também aos senhores Carlos césar -diretor adjunto de operação da empresa graciosa e ao senhor Ubiratan e Cassio Pereira  da Expresso Maringá que estiveram aqui atendendo um pedido dessa casa de leis, para que se normalizasse o transporte coletivo na localidade de Olaria e Boa Vista, sendo atendida a reinvindicação, regularizando o serviço. Lembrou que a partir de agora o município vai começar a receber verbas, pois a CRP (certidão de regularidade previdenciária) está regularizada e com isso o município está apto, como exemplo as academias ao ar livre que o Deputado Ratinho Junior já conseguiu para a cidade. Ao finalizar falou sobre a troca de comando da policia militar na cidade, onde o tenente Pedro augusto está deixando o cargo e quem assume é a Aspirante a Tenente Lopes.

TRIBUNA LIVRE

Vice-presidente Ilson Rhoden (Fleck)

O parlamentar iniciou sua fala agradecendo a presença de todos e falou sobre a Lei complementar 135 de 06/2010 - Ficha Limpa e comentou uma matéria feita pelo Mestre em direito e professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e Secretário de assuntos Legislativos do Ministério da Justiça - Pedro Abramovai onde o mesmo discorreu sobre a Lei da Ficha Limpa, relatando os tramites legais para que se fizesse valer essa Lei, como a mobilização popular para que se aprovasse e tornar-se constitucional, relatou o comprometimento do executivo local para com essa lei, muitas das vezes acatando proposições que saem do legislativo, para o bem comum de toda a população. Finalizou falando da importância dessa matéria sobre a Lei da Ficha Limpa, e que na semana que vem estará dando entrada nessa casa de Leis um projeto de lei que autoriza o Ficha Limpa em Guaratuba, uma iniciativa dos Vereadores Paulo, Cezar e demais vereadores, mais uma prova de que os legisladores dessa casa de leis estão em conformidade com lei e nada temem, tentando fazer o melhor em prol da comunidade

PALAVRA LIVRE

Vereador José Carlos Jóia

Relatou o falecimento do senhor Candido Gomes Chalgas – candinho da Paraná em páginas - pedindo para que fosse enviando um oficio de condolências a sua família, curitibano mas um grande defensor de nossas lutas por uma Guaratuba melhor.

Vice-presidente Ilson Rhoden (Fleck)

Falou sobre o projeto lei 1273 que dispõe sobre a doação de terreno da municipalidade para construção da Delegacia de Policia Civil na cidade, pedindo para que os vereadores que compõem a comissão de redação/justiça e da comissão de finanças e orçamentos para que nessa semana possam tratar desse assunto, pois existe um prazo para o repasse dos recursos e como é um ano eleitoral pediu atenção especial para que logo saiam os pareceres e o projeto saia do papel em prol da comunidade.

Vereador Mario Cezar Temóteo (Marinheiro)

Falou da importância do projeto 1273 para a cidade, e lembrou que a cidade não possui um centro de recuperação para jovens e adultos viciados, e pediu para que fosse doado não somente um terreno e sim dois para que se possa construir a delegacia bem como o centro de recuperação, pois nossa cidade está tomada pelas drogas e prender não é a única solução. Relatou também sobre o problema de engarrafamento que todos os turistas enfrentam na PR-412 para retornar para suas cidades a cada final de semana de sol, e que esse assunto tem de se tratado com mais responsabilidade e seriedade seja pelo governo estadual como municipal. Finalizou Falando sobre a importância de sua proposição a respeito da gratificação aos servidores da arrecadação e Educação.

Vereador Sérgio Alves Braga

Falou da importância de o vereador manter um bom relacionamento com um Deputado, pois só assim se consegue recursos necessários para a municipalidade, relatando que os recursos destinados para construção da delegacia de policia civil foi possível através do deputado Nelson Justus que conseguiu a verba e que só com a união poderemos realizar as obras necessárias em nosso município. Finalizando falou também da dificuldade de trafegar na PR-412 e que o governo estadual já está em contato com o governo estadual de santa Catarina, enfatizando a importância da união de forças para o bem da comunidade, lembrando que é um ano eleitoral e temos de cobrar dos deputados uma posição.

Vereadora Ana Maria

Falou sobre suas proposições pedindo reformas das pontes na zona rural, enfatizando que o custo da mão de obra ficará a cargo da comunidade e que a prefeitura arcará somente com o custo de material, finalizou agradecendo aos vereadores por terem aprovado suas proposições.

Vereador Natanael Correia de Araújo ( Nato)

Iniciou sua fala comentando sobre a importância do projeto ficha limpa e como será sua aplicação nas próximas eleições, e relatou que bem como o vereador Sérgio Alves também teve suas contas rejeitadas pelo TCU (Tribunal de Contas) na época que presidia essa casa de leis, pois nos dois casos foram rejeitadas por terem sido interpretadas erroneamente e ficha suja são  problemas gerados pela má administração que não é caso dos nobres vereadores. Falou ainda sobre o problema que enfrentamos na PR-412 e que já esteve em contato com o secretario Taniguchi para tratar desse assunto e que o mesmo está a par do problema. Finalizou falando da importância de se manter um bom relacionamento com os deputados estaduais e federais e que os nobres vereadores tem que fazer essa ponte entre os poderes para que a cidade seja contemplada com recursos para o seu desenvolvimento.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nada a mais havendo a ser deliberado, o presidente encerrou sessão, marcando outra para o dia 19 de Março de 2012, ás 20 horas.

Assessoria de Comunicação - Resumo

 

 

 

 

 

 

Proposição

Os Vereadores no final assinados, , usando de suas atribuições regimentais, e

1 - CONSIDERANDO que pela Lei nº 926 de 08 de Junho de 2000, foi autorizado ao Poder Executivo a doação ao Governo do Estado do Paraná, dos lotes 02,03, 17, 18 e 19 da quadra 09, da planta Jurimar, destinados a construção de prédio para a instalação da atual Delegacia de Policia de Guaratuba.

2 - CONSIDERANDO que encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis, Projeto de Lei dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para doação de terreno ao Estado do Paraná para construção de nova Delegacia de Policia Civil neste Município, dentro do Programa Paraná Seguro.

3 - CONSIDERANDO que a Delegacia antiga (construída em 1950) apesar de ter passado por várias reformas, não atende mais as necessidades dos órgãos de segurança publica, sendo usada precariamente, dois meses por ano, por policiais civis designados para trabalhar na Operação Verão, e durante o ano sendo utilizado apenas um Anexo onde funciona o Posto de atendimento do Instituto de Identificação do Paraná, sendo que tal repartição já está inclusa na planta da nova Delegacia a ser construída.

4 – CONSIDERANDO que a sede da Câmara Municipal de Guaratuba necessita de ampliação para suportar a demanda de seus serviços legislativos e administrativos, mormente, na próxima legislatura (2013) quando vai aumentar o número de Vereadores e terá forçosamente que promover a implantação de novos gabinetes parlamentares e adequar os demais setores.

5 – CONSIDERANDO que o prédio da Câmara Municipal é confrontante e limítrofe com o imóvel da antiga Delegacia policial, sendo este então o local apropriado e ideal para ampliação que se faz necessária no Poder Legislativo.

ANTE O ACIMA EXPOSTO, solicita os bons ofícios da Exmª. Prefeita Municipal para mover gestões junto aos órgãos competentes do Estado do Paraná, verificando a possibilidade de doação ou cessão do imóvel da antiga Delegacia Policial ao MunicÍpio de Guaratuba, como forma de compensação pelas doações já realizadas ao Governo do Estado do Paraná para abrigar órgãos de segurança publica em nossa cidade, e viabilizando posterior transferência do mesmo ao Poder Legislativo para ampliação de suas instalações.

 Guaratuba, 19 de Março de 2012. 

Presidente Paulo Araújo

O Presidente Paulo Araújo iniciou os trabalhos da terceira sessão ordinária dentro da décima quinta legislatura, e após a proclamação da palavra de Deus, comentou sobre sua ida para Brasília e no gabinete do deputado federal Ratinho Júnior ( PSC) com a liberação de verba destinada para a implantação de academias ao ar livre no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Visitou também o senador Magno Malta para viabilizar através dele projetos voltados para os dependentes químicos.Lamentou ainda a  perda de verba federal para o município de Guaratuba por falta de apresentação de projetos na área de saúde, mas mesmo assim com a apresentação de projetos o deputado federal Ratinho Júnior se colocou a disposição para auxiliar novos projetos.Ao finalizar comentou sobre a duplicação da PR - 412 que liga Guaratuba á Garuva e falou da possibilidade em dar prosseguimento da BR - 101 em Garuva.

PALAVRA LIVRE

Primeiro Secretário Natanael Correa de Araujo ( Nato):

Iniciou seu pronunciamento falando sobre o projeto apresentado para a construção de uma nova delegacia de polícia em nossa cidade, afirmando que irá beneficiar a população abrindo mais espaço para detentos. pediu o empenho do legislativo e executivo municipal e estadual  para que possam permutar um novo local para a construção da delegacia. Afirmou que está recebendo reclamações de moradores das proximidades da estação de tratamento da SANEPAR, que causa mau cheiro, pois o esgoto está em céu aberto e que a empresa deve tomar providências urgentes para sanar o problema.

 Mário Cezar Temóteo ( Marinheiro)

O vereador iniciou sua fala pedindo ao presidente para que oficialize ao novo comando da Polícia Militar de nossa cidade para que envie patrulha na área rural, mais precisamente na localidade de Cubatão, pois está havendo mortes e assaltos na região, por falta de segurança. Outro assunto foi sobre a passagem de carretas pela Rua Xavier da Silva,que está sendo intenso na citada rua e que segundo o parlamentar está causando transtornos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nada a mais havendo a ser deliberado na sessão, o presidente deu por encerrada a sessão, marcando outra para o dia 26 de Março de 2012.

 

 

 

 

  

EXPEDIENTES RECEBIDOS

Expediente recebido do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros ao Município, referente quota do mês de Dezembro/2011 no valor de R$ 65.037,63.

Expedientes recebidos do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros ao Município, referente competência 12/2011 e 01/2012, nos valores de:

R$2.320,15 (pagamento de compensação de especificidades regionais)

R$1.320,27 (pagamento de monitoramento das campanhas vacinais do sarampo e rubéola).

R$28.500,00 (pagamento de agentes comunitários de saúde).

R$3.000,00 (pagamento do programa de melhoria do acesso e da qualidade).

R$33.500,00 (pagamento de saúde da família).

Oficio nº 09/12 firmado pela Prefeita Municipal, encaminhando cópias dos Decretos nº 15743 - Criando a Secretaria Municipal Especial de Urbanismo e do Plano Diretor, com duração de 24 meses e prorrogáveis por igual período, e nº 15746 – Nomeando como Secretário Municipal da referida Secretaria o senhor Natanael Fanini Antônio.

Oficio nº 07/2012 firmado por João Carlos J. Mendes – Gerente Geral da Agência Matinhos da Caixa Econômica Federal, informando a celebração de Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União, entre o Município de Guaratuba e a Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação de academias ao ar livre no Município,  sendo o valor repassado de R$97.500,00 e contrapartida do Município de Guaratuba no valor de R$2.500,00, sendo que o prazo previsto para execução do empreendimento- contrato termina em 31/10/2013.

Oficio nº 33/2012 firmado por Ilaine M.S. da Silva – Diretora do Colégio Estadual Gratulino de Freitas, solicitando a cessão do Plenário da Câmara no próximo dia 07 de Março, às 19:30 horas, para realização de reunião com os pais, Conselho Escolar e Grêmio Estudantil do Colégio.

Oficio nº 55/12 firmado pela Prefeita Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 1273- Dispõe sobre autorização para doação de terreno da Municipalidade para construção da Delegacia de Policia Civil neste Município e dá outras providências.

(Do referido projeto existe cópia na mesa dos Vereadores).

 ABERTURA

Presidente Paulo Araújo

Iniciou os trabalhos da primeira sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2012, dentro da décima quinta legislatura. Após ouvir o hino nacional, comentou estar iniciando a ultimo ano legislativo do seu mandato parlamentar, aumentando ainda mais sua responsabilidade e que certamente saberá honrar os votos recebidos dos munícipes guaratubanos. Desejou boas vindas aos nobres pares e aos funcionários, ressaltando a importância da Web TV e Rádio WEb, para tornar as sessões aberta ao público presente e aos que estão em qualquer lugar podendo acessar e assistir o que se passa no legislativo municipal. Ao finalizar fez homenagem a todas as mulheres pela passagem do  Dia Internacional da Mulher que será comemorado em 8 de Março e na oportunidade nominou a vereadora Ana Maria única representante feminina no legislativo municipal.

TRIBUNA LIVE

Vice-presidente Ilson Rhoden (Fleck)

O representante do executivo no legislativo começou sua explanação cumprimentando a todos os parlamentares e presentes, afirmando que esse ano será de muito trabalho. Como representante da Prefeita Municipal leu mensagem enviada pela mesma, relatou ainda os trabalhos prestados pelo executivo municipal em todo município.Finalizando lembrou que no próximo dia 8 de março será comemorado o dia internacional da mulher, felicitando a Prefeita Evani Justus representante de todas as mulheres de nosso município.

Comandante Kamakawa da Polícia Militar das praias do Paraná

Fez uma explanação de todas as ocorrências e abordagens realizadas durante a operação verão 2011/2012. Sugeriu que a comunidade tenha participação junta a polícia para melhorar a segurança de todos. Finalizou colocando-se a disposição dos nobres pares como da população em geral.

PALAVRA LIVRE

Vereadora Ana Maria

A parlamentar desejou boas vindas a todos os vereadores, parabenizou todas as mulheres pela  passagem do Dia Internacional da Mulher, que será comemorado no dia 8 de Março.

Vereador José Carlos (Jóia)

Após cumprimentar todos os presentes parabenizou o presidente Paulo Araújo pela iniciativa da WEB TV. Lembrou que só assim o trabalho dos vereadores será visivelmente mais transparente ao público. Homenageou sua esposa e a vereadora Ana Maria pela passagem do Dia Internacional da Mulher comemorado no dia 8 de Março. Ao finalizar elogiou ao Capitão Camakawa e o Tenente Pedro Augusto representantes da polícia Militar pela Operação Verão 2011/2012.  

Vereador Natanael Correia de Araújo ( Nato)

Iniciou sua fala cumprimentando os nobres edis, parabenizou o comando da Polícia Militar, na pessoa do Capitão Kamakawa e do tenente Pedro Augusto pela maneira em que o policiamento atuou durante a temporada 2011/2012,  enviando ofício ao secretário de segurança pública do estado.

Vereador Sérgio Alves Braga

O Parlamentar desejou a todos os nobres pares desta casa de leis um bom ano de trabalho e com certeza este ano serão avaliados pelos serviços prestados junto ao legislativo municipal. Elogiou o trabalho realizado pela polícia na Operação Verão 2011/2012, na pessoa do Capitão Kamakawa e do TenentePedro Augusto, afirmando que estará a disposição dos mesmos para ajudá-los no que for necessário.

Vereador Laudi Carlos de Santi

Cumprimentou aos presentes e afirmou que foi um verdadeiro representante do comércio local na busca de um policiamento melhor para temporada e isso foi alcançado graças ao diálogo antecipado entre policias e população.Finalizou desejando um bom ano de trabalho aos vereadores e funcionários desta casa de leis.

Vereador Cláudio Nazário

O vereador desejou boas vindas a todos os parlamentares e falou sobre a falta da CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária) impedindo assim os investimentos para o município de Guaratuba, oriunda de administrações anteriores. Ao finalizar disse que este ano "será muito divertido".

Vereador Mario Cezar Temóteo (Marinheiro)

Iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos, solicitando aos nobres pares para que haja harmonia e os projetos enviados a esta casa de leis sejam aprovados para o bem da comunidade. Finalizou parabenizando o trabalho realizado pela Polícia Civil e Militar durante a Operação verão 2011/2012 e felicitou sua esposa e a vereadora Ana Maria pela passagem do Dia Internacional da Mulher  comemorado no dia 8 de Março.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

     Ao finalizar o presidente Paulo Araújo, disse que durante os três anos de administração municipal não houve projetos junto a esfera federal e estadual de relevância para o município. Afirmou que agora com a CRP ( Certidão de Regularidade Previdenciária) regularizada, irá á Brasília em busca de recurso orçados para a próxima administração municipal. Nada a mais havendo a ser deliberado, o presidente encerrou sessão, marcando outra para o dia 12 de Março de 2012, ás 20 horas.





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