Na sessão desta segunda-feira (25), nos expedientes recebidos foram apreciados os ofícios nº039/2022 da Procuradoria Fiscal do Município que dispõe sobre o Fesaj (Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município de Guaratuba) que trata do rateio das receitas dos honorários de sucumbência relativos aos processos judiciais do Município de Guaratuba, onde figura como parte.
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