Na sessão desta segunda-feira (19), nos expedientes recebidos foram apreciados os ofícios n.º 143, 144, 145, 146,147 e 148 do Poder Executivo que dispõem sobre a mudança da denominação das escolas municipais rurais do município, em atendimento a uma Deliberação nº 03/1998 do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR).
Foi recebido também o Projeto de Resolução que institui o Programa Escola da Cidadania e do Desenvolvimento Pleno-ECPD de iniciativa da Mesa Diretora. Foram votados quatro pareceres da Comissão de Justiça e Redação:
- o projeto de lei n° 782 que dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista - TEA e que seja portadora da carteira de identificação instituída pela Lei federal nº13. 977 de 2.020, sobre estacionamento em vagas preferenciais, de autoria do vereador Ricardo Borba, o parecer favorável foi aprovado.
- o projeto de lei n° 784 que dispõe sobre a revogação integral da Lei nº 1.341 de 2009, a qual declara o Pau Brasil árvore símbolo do Município de Guaratuba, de autoria do Vereador Fabiano Cecilio da Silva, o parecer favorável foi aprovado.
- o projeto de lei n° 786 que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes por servidores, empregados ou professores de escolas, creches ou centros de educação infantil existentes no município de Guaratuba, de autoria do Vereador Ricardo Borba, teve o parecer contrário aprovado pelo plenário, sendo o projeto arquivado;
- o projeto de lei n° 1.571 – de iniciativa do executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.738/2018, que autoriza a concessão de uso de bens públicos de uso especial em favor de duas instituições de interesse público e sem fins lucrativos no Município de Guaratuba, teve seu parecer favorável aprovado.
- Em votação nominal o parecer contrário ao projeto de lei nº 783 que dispõe sobre a criação de intérpretes da língua brasileira de sinais (LIBRAS), e guia intérprete para surdocegos no Município de Guaratuba, de autoria do Vereador Ricardo Borba, o parecer contrário foi recusado e o projeto seguirá para votação;
Fizeram uso da tribuna para pronunciamento a vereadora Edna Castro e o vereador Fabiano da Cecilio da Silva.
