Câmara Municipal de Guaratuba

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A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (5), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Executivo, que reduz, de 10% para 5%, as multas para pagamento de tributos com atraso de mais de 30 dias. O PLC 15/2021 terá de ser votado por mais um turno para ser encaminhado à sanção do Executivo.

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