Leis 11 Março 2024 Lei 2054 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO DE USO COMUM para funcionamento da Escola Estadual Deputado Anibal Khury Lei 2054 de 11 de março de 2023 - Clique para ver em PDF
Leis 11 Março 2024 Lei 2053 - Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor César Luiz Cernach e a Senhora Vaneli Mari Arsie Lei 2053 de 01 de março de 2023 - Clique para ver em PDF
Leis 06 Fevereiro 2024 Lei 2051 - Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no Município de Guaratuba Lei 2051 de 13 de abril de 2023 - Clique para ver em PDF
Leis 11 Março 2024 Lei 2052 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 2.015 de 28 de setembro de 2023 - REFIS Lei 2052 de 22 de fevereiro de 2023 - Clique para ver em PDF
Leis 19 Janeiro 2024 Lei 2050 - Altera a Lei nº 1.716, de 18 de outubro de 2017 Lei 2050 de 15 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF