Leis - Câmara Municipal de Guaratuba

: Leis; 05 Mai 2022

Lei 1931 - Disciplina o Plano de Carreira do Magistério Público do Município” - Salários e cargos

Lei 1931 de 20 de abril de 2022 - Clique para ver em PDF

Anexos Lei 1931 de 20 de abril de 2022 - Clique para ver em PDF

: Leis; 05 Mai 2022

Lei 1930 - Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei Municipal nº 1.715 de 11 de outubro de 2.017 - Alteração de lei

Lei 1930 de 11 de abril de 2022 - Clique para ver em PDF

: Leis; 29 Março 2022

Lei 1929 - março de 2.022. Súmula: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.021

Lei 1929 de 23 de março de 2022 - Clique para ver em PDF

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Sessões em video

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