Câmara Municipal de Guaratuba

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RESOLUÇÃO nº 160

DATA – 25 de Maio de 2021.

SÚMULA – Dispõe, sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Maio de 2021, aprovou o Projeto de Resolução nº 03/21, protocolado sob nº 2692, e eu, CÁTIA REGINA SILVANO – Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica Municipal e no inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) para inclusão na Lei Municipal nº1870 de 17 de Dezembro de 2020, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Guaratuba para o exercício de 2021, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções  programas e classificação de despesas, segundo  sua natureza e fontes, conforme abaixo discriminado.

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0062.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

R$300.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

R$370.000,00

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$50.000,00

 

TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

R$720.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, correrão à conta de Anulação Parcial de dotações, previstas no Orçamento, conforme abaixo:

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0062.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$150.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$100.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISÍCA

R$30.000,00

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$300.000,00

01.031.0062.2.002

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ÁREA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL  PERMANENTE

R$100.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$40.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$720.000,00

 

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Guaratuba, 25 de Maio de 2021.

 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

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