Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 as 18 | Sessões: Segunda as 20hs

 

PORTARIA  n° 378 - Republicado por incorreção

SÚMULA  - Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo de audiências públicas inerentes a assuntos da Câmara Municipal de Guaratuba.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais e constitucionais, e ainda considerando o  contido  na Lei Estadual n° 19447 de 05/04/18,  RESOLVE:

Art. 1° - As audiências  públicas inerentes a assuntos da Câmara Municipal de Guaratuba,  realizadas no âmbito dessa Casa de Leis deverão ser transmitidas  ao vivo por meio do site oficial da Câmara Municipal.

Art. 2° - A gravação em áudio e vídeo das audiências públicas deverá ser arquivada, ficando disponibilizada a qualquer tempo no site oficial da Câmara Municipal.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e produzindo seus efeitos a partir de 1° de Junho de 2019.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 22 de Maio de 2019

 

CLAUDIO NAZARIO DA SILVA

Presidente

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