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- Lei 2192 - Declara de utilidade pública a Associação de Pescadores Artesanais de Caieiras – APAC, com sede no Município de Guaratuba/PR
- Lei 2191 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Romaneio de Transporte para pessoas que pratiquem o transporte comercial de pescados com origem e destino dentro dos limites do município
- Lei 2190 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007
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