Leis

02 Junho 2014

Lei 1593 - altera o redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 1.178, de 27 de maio de 2009 e a tabela do art. 1º da Lei Municipal Nº 1.491, de 26 de abril de 2012, que alterou a redação do ”Art. 3º e §1º do Art 6º da Lei Municipal nº 1.171 - Alteração de Lei