Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 às 18 hs | Sessões: Segunda as 18 hs

Câmara aprova pareceres e projeto de resolução


 
Na sessão desta segunda-feira (19), nos expedientes recebidos foram apreciados os ofícios n.º 143, 144, 145, 146,147 e 148 do Poder Executivo que dispõem sobre a mudança da denominação das escolas municipais rurais do município, em atendimento a uma Deliberação nº 03/1998 do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR).

Foi recebido também o Projeto de Resolução que institui o Programa Escola da Cidadania e do Desenvolvimento Pleno-ECPD de iniciativa da Mesa Diretora. Foram votados quatro pareceres da Comissão de Justiça e Redação:
 

- o projeto de lei n° 782 que dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista - TEA e que seja portadora da carteira de identificação instituída pela Lei federal nº13. 977 de 2.020, sobre estacionamento em vagas preferenciais, de autoria do vereador Ricardo Borba, o parecer favorável foi aprovado.

- o projeto de lei n° 784 que dispõe sobre a revogação integral da Lei nº 1.341 de 2009, a qual declara o Pau Brasil árvore símbolo do Município de Guaratuba, de autoria do Vereador Fabiano Cecilio da Silva, o parecer favorável foi aprovado.

- o projeto de lei n° 786 que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes por servidores, empregados ou professores de escolas, creches ou centros de educação infantil existentes no município de Guaratuba, de autoria do Vereador Ricardo Borba, teve o parecer contrário aprovado pelo plenário, sendo o projeto arquivado;

- o projeto de lei n° 1.571 – de iniciativa do executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.738/2018, que autoriza a concessão de uso de bens públicos de uso especial em favor de duas instituições de interesse público e sem fins lucrativos no Município de Guaratuba, teve seu parecer favorável aprovado.

- Em votação nominal o parecer contrário ao projeto de lei nº 783 que dispõe sobre a criação de intérpretes da língua brasileira de sinais (LIBRAS), e guia intérprete para surdocegos no Município de Guaratuba, de autoria do Vereador Ricardo Borba, o parecer contrário foi recusado e o projeto seguirá para votação;
 

Fizeram uso da tribuna para pronunciamento a vereadora Edna Castro e o vereador Fabiano da Cecilio da Silva.

 

Notícias

LOA 2023 é debatida em Audiência Pública na ...

 A Câmara de Vereadores realizou nesta quinta-feira (17), audiência pública sobre o orçamento do Município para 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA), ...

Câmara tem Prestações de Contas 2021 aprovadas ...

  Decisão da 1ª Câmara do TCE-PR foi unânime. A Coordenadoria de Gestão Municipal e o Ministério Público junto ao TCE confirmaram a regularidade das ...