Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara vota contas de 2008 e encerra ano legislativo

A Câmara Municipal de Guaratuba encerrou o segundo período de sessões ordinárias de 2021 com o julgamento das contas municipais de 2008, da gestão do ex-prefeito Miguel Jamur, já falecido. Por unanimidade, foi mantido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela irregularidade.

  

O Acórdão de Parecer Prévio do TCE-PR nº 230/18 (https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/8/pdf/00330657.pdf), aponta 22 irregularidades na prestação de contas daquele ano. O parecer pela irregularidade foi aprovado por unanimidade na Segunda Câmara do TCE.
 

Na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal, teve como relator o vereador Itamar Junior, presidente da comissão, que deu parecer para acompanhar o TCE e reconhecer a irregularidade, com os votos favoráveis das vereadoras Diva Carneiro de Oliveira e Maria do Neno, que também fazem parte da CFO.
 

Junto com o parecer, a comissão apresentou um projeto de decreto legislativo acolhendo o Acórdão do TCE, que foi votado e aprovado por unanimidade dos vereadores.
 

Na última sessão de 2021 também foram aprovadas as seguintes proposições: em segunda e última votação o Projeto de Lei nº 758, de iniciativa do vereador Felipe Puff, que denomina de rua Dr. Luiz Sérgio dos Santos Marques uma via sem nome no bairro Eliane; em votação única a Moção de Aplausos ao treinador de futsal Luis Rodrigo de Goes Gonçalves, de iniciativa da presidente da Câmara, Professora Cátia do Doro; e em primeira votação, o Projeto de Lei nº 760 que denomina o cemitério do Cubatão de “Cemitério e Capela Bento Correa da Silva”, de iniciativa do vereador Ademir da Silva.

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