Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara aprova projetos da municipalização do trânsito

A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (22), os quatro projetos de lei que estavam na Ordem do Dia, três deles relacionados à municipalização do trânsito.


Os projetos foram votados em primeiro turno e terão de ser submetidos ao plenário mais uma vez:
PL 1.543, que denomina o Centro Municipal de de Educação Infantil Professora Samantha Oliveira Pinto Nassif – aprovado por unanimidade;
PL 1.544, que altera a estrutura da Secretaria da Segurança que passa a assumir também a fiscalização do trânsito – por unanimidade;
PL 1.545, que institui o órgão municipal de trânsito e a junta de recursos de infração – com 2 votos contra: da vereadora Edna Castro e do vereador Ricardo Borba;
PL 1.546, que institui o conselho e o fundo municipal de trânsito e segurança – aprovado por unanimidade.
 
Também foi aprovado o regime de urgência do PL 1.548, de iniciativa do Executivo, que deu entrada na mesma sessão e que trata da alteração das alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência – Guaraprev. O projeto foi encaminhado para análise das comissões.
 
Também deu entrada e foi encaminhado para as comissões o PL 757, dos vereadores Itamar Junior e Paulo Araújo, que inclui os autores dos projetos nos diplomas de cidadania honorária e benemérita.
 
Apenas um vereador fez uso da tribuna para pronunciamento: Fabiano da Caieiras.

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