Quatro pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foram aprovados na sessão da Câmara desta segunda-feira (19).

Três projetos tiveram pareceres favoráveis e deverão ser votados em Plenário, um teve parecer contrário e foi arquivado. O PL 588, de autoria do vereador Mauricio Lense, que obrigava a transmissão pela internet de todas as licitações do Executivo e do Legislativo foi considerado inconstitucional e ilegal. Foram considerados legais e constitucionais os projetos 1.387, que autoriza repasses de recursos para a APADVG (Associação de Pais, Amigos e Deficientes Visuais e de outras deficiências de Guaratuba); 1.388, que institui o Fundo Municipal de Cultura; e 1.389, que cria o Conselho Municipal de Cultura; todos de autoria da prefeita Evani Justus.

O plenário aprovou a dispensa de prazo e encaminhou os projetos para a Ordem do Dia da mesma sessão. No entanto, devido a tumulto gerado por manifestações do público, por questões de segurança o presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, decidiu suspender e depois a encerrar a sessão.

Proposições e respostas – No início dos trabalhos, foram aprovadas diversas proposições dos vereadores com pedidos de obras e serviços, principalmente em ruas. Foram recebidos ofícios da prefeita com resposta a pedido de documentos pelo vereador Maurício Lense e em relação a indicações dos vereadores Almir Troyner e Maria Batista para implantação de uma central de segurança e instalação de bancos de concreto na orla, ambos no bairro Coroados.

Refis – Um único projeto deu entrada na Câmara nesta segunda-feira. O PL 1.391 institui um novo programa de recuperação fiscal (Refis), possibilitando isenção de 90% em juros e multas para pagamentos de débitos tributários até o final de 2015. O projeto foi encaminhado para análise das comissões.

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