A Câmara aprovou nesta sexta-feira (15), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7 que institui duas taxas para custar o programa municipal de segurança pública.
Também foi aprovada mais uma emenda ao projeto original da prefeita Evani Justus. Na primeira votação, os vereadores já haviam estabelecido um limite de R$ 5 mil para a Taxa de Vistoria de Segurança (TVS) e tornaram isentos da Taxa de Segurança Preventiva (TSP) os contribuintes que já eram isentos do IPTU. A emenda aprovada nesta sexta-feira, reduz a cobrança da TVS para valores entre R$ 0,20 e R$ 1,00 o metro quadrado, dependendo do ramo de atividade do estabelecimento ou evento.
Em relação à Taxa de Segurança Preventiva foi mantido o valor de 3 UFM (Unidade Fiscal do Município – de R$ 2,01), o que equivale a R$ 6,03 por ano que serão lançados no carnê do IPTU.
O PLC foi aprovado com um único vota contrário – do vereador Maurício Lense. Ana Maria Correa ausentou-se com a justificativa de necessidade de consulta ao dentista em Curitiba.
Antes da votação, o presidente da Câmara, Mordecai de Oliveira, solicitou a apresentação do parecer jurídico da Procuradoria da Casa sobre o projeto. De acordo com o parecer, o Supremo Tribunal Federal já julgou constitucional leis municipais que tratam de questões locais de segurança. Sobre a cobrança de taxas para custear o setor, a Procuradoria cita como exemplo o Funresbom, destinado aos bombeiros e cobrado no IPTU, que existe há duas décadas e em praticamente todos os municípios brasileiros.
De acordo com a justificativa do projeto, os recursos arrecadados com as taxas serão destinadas ao Fundo Municipal de Segurança para, entre outras coisas, custear o projeto “Segurança Para Todos”, de monitoramento com câmeras espalhadas pela cidade. O projeto já começou a ser implantado durante o Carnaval e serviu de apoio ao trabalho de policiamento nas festas. As taxas também servirão para a contrapartida do município no convênio que poderá ser firmado com o governo federal no programa “Cidades Digitais”.
Piso salarial
Também foi aprovado nesta sexta-feira, por unanimidade, o projeto de lei da prefeita que aplica o novo salário mínimo nacional, de R$ 678,00, ao piso dos servidores municipais. A medida beneficiará servidores dos regimes estatutários, de cargos de emprego público, contratados por tempo determinado e ainda aos aposentados e pensionistas do município.
A próxima sessão está marcada para o dia 4 de março, “se não houver mais alguma convocação extraordinária”. A primeira sessão ordinária deverá ser realizada no Plenário, que está em reforma para abrigar o aumento do número de vereadores, que passou de nove para 13 na atual legislatura.
Guarda-vidas
Na tarde desta sexta-feira, os vereadores ainda participaram, ao lado da prefeita Evani, de secretários municipais e de autoridades da Secretaria de Estado da Segurança e da Polícia Militar, da inauguração do Memorial do Guarda-Vidas, no Centro de Treinamento Náutico do Corpo de Bombeiros em Guaratuba.
