Câmara Municipal de Guaratuba

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Na sessão desta segunda-feira (25), nos expedientes recebidos foram apreciados os ofícios nº039/2022 da Procuradoria Fiscal do Município que dispõe sobre o Fesaj (Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município de Guaratuba) que trata do rateio das receitas dos honorários de sucumbência relativos aos processos judiciais do Município de Guaratuba, onde figura como parte.

Notícias

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Câmara municipal realiza sua 19º Sessão Ordinária

 Nessa segunda-feira (30), a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a décima nona sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2025.