Na Sessão Plenária da última segunda-feira (06) nos expedientes recebidos foram apreciados: O Ofício nº015/2023 firmado pelo Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei º 1.598 que dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social (Guaraprev).

O Ofício nº047/2023 da Procuradoria Geral encaminhando demonstrativo de rateio do saldo existente referente aos honorários de sucumbência relativos aos processos judiciais em que o Município figura como parte. E o Ofício nº011/2023 da Procuradoria Geral também referente aos honorários de sucumbência relativos aos processos judiciais em que o Município figura como parte.

De iniciativa do Vereador Paulo Araújo uma Moção de Aplausos e congratulações para os atletas da Arena Jiu Jitsu. Tiveram seus pareceres aprovados os projetos: da CCJR ao Projeto de Lei nº1. 591, da CCJR ao Projeto de Lei nº1. 588, da CCJR ao Projeto de Lei nº1. 590, da CCJR ao Projeto de Lei complementar nº017/2022 da CFO ao Projeto de Lei complementar nº017/2022 da CCJR ao Projeto de Lei nº1. 591 da CCJR ao Projeto de Lei nº1. 586 da CFO ao Projeto de Lei nº1. 586 da CCJR ao Projeto de Lei nº1. 587 da CCJR ao Projeto de Lei nº1. 587. Não houve uso da tribuna para pronunciamento.