Leis 31 Agosto 2026 Lei 2226 - Dispõe sobre a divulgação da permissão de uso dos assentos preferenciais por pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista em veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros, no Município de Guaratuba Lei 2226 de 03 de julho de 2026 - Clique para ver em PDF