Câmara Municipal de Guaratuba

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DECRETO LEGISLATIVO n° 01/19

DATA -  26  de Março de 2019

SÚMULA -  Autoriza licença ao Prefeito Municipal e posse do seu substituto legal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Plenária realizada no dia 25 de Março de 2019, deliberou e aprovou por unanimidade   a respeito do contido no Oficio n° 046/19-Gab, firmado pelo Prefeito Municipal,  e eu, Claudio Nazário da Silva – Presidente da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 72, § 2° e 31,inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no  artigo 190 do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal  ROBERTO CORDEIRO JUSTUS a licenciar-se do cargo nos dias 27,28 e 29 de Março de 2019.

Art. 2° - Fica autorizada a posse do seu substituto legal – Vice-Prefeito JEAN COLBERT DIAS  no período de licença autorizado no artigo anterior.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, 26 de Março de 2019

  CLAUDIO NAZARIO DA SILVA

  Presidente

Notícias

PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL – PSP EDITAL DE ...

 Adita retificando e ratificando o Edital de Abertura do Concurso Público n° 001/2024.

Sessão aprova pareceres e Moção de aplausos

 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (19), foram apreciados os seguintes itens nos expedientes recebidos: