Câmara Municipal de Guaratuba

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DECRETO LEGISLATIVO n° 01/19

DATA -  26  de Março de 2019

SÚMULA -  Autoriza licença ao Prefeito Municipal e posse do seu substituto legal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Plenária realizada no dia 25 de Março de 2019, deliberou e aprovou por unanimidade   a respeito do contido no Oficio n° 046/19-Gab, firmado pelo Prefeito Municipal,  e eu, Claudio Nazário da Silva – Presidente da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 72, § 2° e 31,inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no  artigo 190 do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal  ROBERTO CORDEIRO JUSTUS a licenciar-se do cargo nos dias 27,28 e 29 de Março de 2019.

Art. 2° - Fica autorizada a posse do seu substituto legal – Vice-Prefeito JEAN COLBERT DIAS  no período de licença autorizado no artigo anterior.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, 26 de Março de 2019

  CLAUDIO NAZARIO DA SILVA

  Presidente

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