Câmara Municipal de Guaratuba

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DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2016

DATA: 13 de setembro de 2016.

SÚMULA – Dispõe sobre a deliberação do Acórdão de Parecer Prévio nº 487/14 – do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2011. 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 12 de setembro de 2016, deliberou a respeito do Processo de Prestação de Contas do Poder Executivo, e eu, Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, com fundamento no disposto do Art. 31 e parágrafos da Constituição Federal, e Art. 29, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO o seguinte: 

DECRETO LEGISLATIVO

Art.1º - Fica acolhido integralmente o Acórdão nº 487/14 – Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que julgou REGULAR com ressalvas, a prestação de contas apresentadas pela Sra. Evani Cordeiro Justus, Chefe do Poder Executivo do Município de Guaratuba, relativo ao exercício financeiro de 2011. 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Câmara Municipal de Guaratuba, 13 de setembro de 2016. 

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

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