DATA – HORÁRIO – LOCAL –21(vinte de um) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 17h00min (dezessete) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-Presidente, CÁTIA REGINA SILVANO, 1ª Secretária, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores, ADRIANA CORRÊA FONTES, DIEGO CORREA ELICKAR, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA. ------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária. De conformidade com o disposto nos arts. 4°, II e 77, §§ 1° e 4° do Regimento Interno, foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente convocados para participarem da presente Sessão, que tem por finalidade exclusiva a deliberação dos projetos de lei do Executivo nº, 1720, 1721 e dos projetos de lei 1004, 1005 e 1009 conforme a convocação. -----------
PARECERES---------------------------------------------------------------------------------------
Parecer Nº 0029/2026 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – O parecer conjunto é favorável ao PLE 1720/2026 que dispõe: "Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.738.809,08 ao orçamento vigente e dá outras providências". Constitucionalidade e legalidade observadas. CFO. Unânime." EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------Parecer Nº 0030/2026 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – O parecer conjunto é favorável ao PLE 1721/2026 que dispõe: " "Altera a Lei 1.921 de 07 de março de 2022, para criar a Coordenadoria em Zeladoria Municipal; promover o desmembramento da Secretaria da Pesca e da Agricultura, para criar a Secretaria da Pesca e da Secretaria da Agricultura; e dá outras providências", Constitucionalidade e legalidade observadas. CFO. Unânime. CG. Unânime. EM DISCUSSÃO – O Vereador Ricardinho adiantou seu voto favorável ao projeto. Disse que reconhece a importância da Secretaria, mas destacou que, primeiramente, gostaria de valorizar o funcionário público, lembrando a promessa de campanha do Prefeito referente ao Vale-Refeição. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------PELA ORDEM: A Vereadora Adriana disse que gostaria de fazer uma emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 1721/2026. Em seguida, foi realizada a leitura da proposta, acrescentando o artigo 9º com a seguinte redação: “Art. 9º A implementação das estruturas administrativas criadas ou reorganizadas por esta lei observará, sempre que possível, o aproveitamento dos servidores efetivos do quadro permanente do município, bem como a otimização e o remanejamento de estruturas administrativas já existentes, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal.” EM DISCUSSÃO à Emenda de Plenário sugerida pela Vereadora: A Vereadora declarou voto favorável ao projeto, mas pediu ao Prefeito que chame as pessoas que participaram do concurso público e estão à espera. Disse que essas pessoas preencham as vagas das secretarias que estavam sendo votadas, citando a Secretaria da Pesca e a outra secretaria mencionada pelo Vereador Juliano. Afirmou que isso é importante para a cidade e para a população e defendeu que, em vez de cargos comissionados e mais gente trabalhar, sejam colocadas as pessoas que estão capacitadas, que já passaram no concurso público e ainda não estão tendo chance de exercer suas funções. O Vereador Zaqueu declarou voto contrário à emenda, afirmando acreditar que o projeto foi elaborado pelo Executivo e que está muito bem do jeito que foi colocado. O Vereador Márcio afirmou acreditar que a separação das secretarias está no momento certo e que já demorou para fazer. Disse que a pesca é um dos pilares do município e os demais para auxiliar a Secretaria de Obras. Ao final, declarou voto contrário à emenda. O Vereador Felipe declarou ser totalmente favorável à emenda, afirmando que, conforme apresentado pela Vereadora, não há nada de errado e que tudo é constitucional. Disse que está no momento certo de separar as secretarias e que nada mais justo do que chamar as pessoas que fizeram o concurso público e estão aguardando convocação. EM VOTAÇÃO ÚNICA: Emenda REPROVADA pela maioria, com votos favoráveis dos vereadores Adriana, Maria, Felipe e Ricardo Paixão de Macedo. PELA ORDEM: O Vereador Zaqueu solicitou que os projetos 1720 e 1721 fossem incluídos na Ordem do Dia. EM DISCUSSÃO a inclusão do projeto 1720 – Os vereadores Adriana e Felipe declararam voto contrário. A Vereadora Maria questionou se a necessidade da Ordem do Dia já havia passado pela comissão. O Presidente respondeu que sim e afirmou que a Vereadora havia acabado de votar o projeto na comissão. Maria respondeu: “Pois é, mas eu ainda continuo a votar contra.” Em seguida, o Presidente questionou se seria contra a inclusão na Ordem do Dia, e a Vereadora confirmou que sim. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO pela maioria, com voto contrário dos vereadores Adriana, Felipe e Maria. Projeto 1720 incluso na Ordem do Dia. EM DISCUSSÃO a inclusão do projeto 1721 – O Vereador Felipe afirmou que havia sido falado anteriormente que o projeto estava tudo certo e questionou a necessidade do atropelo para votar naquele dia. Disse que ainda havia bastante tempo para votação, podendo ocorrer a primeira votação em uma segunda-feira e a outra na semana seguinte. Afirmou não entender a necessidade da pressa, mas reconheceu que o voto deles seria vencido. Também deixou registrado que a criação da Secretaria teria um custo anual de 1,2 milhão de reais. Disse ainda que vê a questão como uma forma de transparência para a população. A Vereadora Adriana afirmou que, se a votação fosse colocada para segunda-feira, muitas vezes a população não fica sabendo das sessões extraordinárias realizadas pela Câmara. Disse que acredita que a população precisa se fazer presente. O Vereador Juliano declarou ser favorável à Ordem do Dia e afirmou que gostaria que o projeto entrasse em votação o quanto antes para que pudesse começar a ser colocado em prática. Disse acreditar que a população espera por isso e que as estruturas vão trazer muitos benefícios para a cidade, principalmente no desenvolvimento da pesca, na questão da zeladoria e também na habitação, afirmando que a Secretaria precisará começar a trabalhar o mais rápido possível. Acrescentou que, caso existam profissionais aprovados em concurso público que se enquadrem nas vagas, eles poderão ser chamados. Finalizou dizendo que espera que o projeto tenha o trâmite o mais rápido possível, porque a população só tem a ganhar com essas estruturas. O Vereador Diego afirmou que, em relação ao projeto da separação das secretarias da pesca e da agricultura, quem ganha são os pescadores do município, que não são poucos. Disse que a base da economia de Guaratuba vem do pescado e que a criação de uma secretaria própria representa maior valorização aos pescadores. Finalizou afirmando que não vê problema no projeto e que, quanto antes isso for resolvido, melhor será para os pescadores de Guaratuba. O Vereador Zaqueu afirmou que, na habitação, existem mais de 300 famílias esperando por uma solução e que, sem condições de trabalho, a Secretaria não consegue resolver os problemas. Disse acreditar que o projeto é importante, que não há atropelo e que tudo está sendo feito com transparência. Finalizou afirmando que o Plenário é soberano. O Vereador Felipe afirmou que acompanhava a fala do Vereador Zaqueu e que, se tudo estava transparente, então a votação poderia ficar para a segunda-feira seguinte. Disse que não vê nada de errado nisso e que, se está tudo certo, o trâmite poderia ser feito da forma correta. Acrescentou que, na segunda-feira, a população comparece e assiste à Sessão, afirmando que ninguém sabia da Sessão Extraordinária. Disse ainda que a nova secretaria vai atender os pescadores, mas questionou a diferença que faria esperar quatro ou cinco dias. O Vereador Márcio afirmou que a população espera que o município avance junto com o progresso que está acontecendo. Disse que a Secretaria da Pesca é importante e que o Secretário que deve assumir possui vasto conhecimento na área. Também afirmou que o Secretário de Habitação está tentando fazer algo que estava inerte há muitos anos e comentou que é possível ver o que aconteceu na gestão passada. Disse ainda que a Zeladoria servirá para auxiliar nas pequenas atividades, já que a secretaria atual possui muitos serviços e precisa de apoio. Acrescentou que, na gestão passada, existia gasto de um ou dois milhões em publicidade, mesmo sem existir uma Secretaria de Comunicação. Finalizou afirmando que é comum ouvir debates, mas que torce para que as secretarias deem certo e que a população ganhe com os trabalhos desenvolvidos. O Vereador Felipe afirmou que não eram contra a criação da secretaria, mas sim contra o regime de urgência. Disse que uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa, afirmando que as pessoas estavam confundindo a discussão. Acrescentou que o Regime de Urgência já havia sido votado e explicou que uma coisa é ser favorável ou contrário à criação da secretaria e outra é a inclusão na Ordem do Dia. Finalizou dizendo que estavam “comendo bola” na discussão. O Vereador Márcio questionou que, se não havia oposição à Secretaria nem à Sessão Extraordinária, qual seria a diferença entre votar naquele dia ou na segunda-feira seguinte. Disse que a população já estava ciente, que o assunto já estava na mídia e que as pessoas ainda iriam ouvir sobre o tema. O Vereador Felipe perguntou ao Vereador Márcio qual seria a diferença entre fazer a votação naquele dia ou na segunda-feira. A Vereadora Cátia afirmou que os vereadores deveriam levar em consideração que o projeto já havia passado pela Casa anteriormente, havia sido retirado e depois retornado. Disse que, portanto, não se tratava de uma matéria nova e que os vereadores já tinham lido e possuíam conhecimento sobre ela. A Vereadora Maria afirmou que considera a Secretaria da Pesca prioridade para a cidade e disse confiar no trabalho do futuro secretário. Também destacou a importância da zeladoria, afirmando que muitos terrenos estão abandonados e com mato alto, sendo necessário alguém para cuidar dessa questão. Em seguida, falou sobre a cultura, afirmando que ela também é uma necessidade para o município. Citou a inauguração da ponte, dizendo que nem o hino de Guaratuba foi executado e questionando onde estava a cultura da cidade. Disse que apenas o Governador participou das comemorações do Estado, que nada do município foi apresentado e que Guaratuba possui muitas histórias bonitas para contar. Sobre a Habitação, afirmou que continua igual ao “Zeca Pagodinho”, dizendo que apenas ouve falar. Antes da votação, o Presidente esclareceu que, em relação ao cerimonial da inauguração da ponte, o evento era de responsabilidade do Governo do Estado e não do município. Disse que, inclusive, os prefeitos de Matinhos e de Guaratuba só utilizaram a palavra porque houve autorização do Governo do Estado. Acrescentou que também acharia bonito se o hino de Guaratuba tivesse sido executado, mas afirmou que o município não poderia interferir porque se tratava de um evento estadual. VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO pela maioria, com voto contrário dos vereadores Adriana e Felipe. Projeto 1721 incluso na Ordem do Dia. ----------------------
ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------Projeto de Lei do Executivo Nº 1720/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.738.809,08 ao orçamento vigente e dá outras providências." EM DISCUSSÃO – Não houve. APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------Projeto de Lei do Executivo Nº 1721/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Altera a Lei 1.921 de 07 de março de 2022, para criar a Zeladoria Municipal; promover o desmembramento da Secretaria da Pesca e da Agricultura, para criar a Secretaria da Pesca e da Secretaria da Agricultura; e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – A Vereadora Adriana declarou voto contrário ao projeto, afirmando que os motivos estavam vinculados à responsabilidade com o dinheiro público e ao respeito à transparência. Disse que o primeiro sinal de alerta era a forma como o projeto vinha tramitando, questionando a pressa e a convocação de Sessão Extraordinária para votar a criação de cargos comissionados que, segundo ela, custariam mais de 1 milhão e 200 mil reais por ano. Afirmou que a pressa era inimiga da transparência e que sessões extraordinárias esvaziavam o debate e impediam que o cidadão entendesse o que estava sendo votado. Acrescentou que quem buscava eficiência e tinha justificativa técnica não precisava fugir do debate em sessões ordinárias. A Vereadora afirmou não ser contra organizar os serviços públicos e reconheceu que isso era prerrogativa do Prefeito, mas declarou ser contra criar despesas permanentes que impactassem no índice de gasto com pessoal, principalmente quando havia alternativas para garantir melhores resultados. Explicou que sua emenda aditiva propunha algo simples, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal: antes de aumentar a máquina pública com 15 novas chefias de indicação política, a Prefeitura deveria aproveitar e valorizar os servidores efetivos. Destacou que havia servidores concursados qualificados, que conheciam a cidade, além de concurso público em aberto, com aprovados aguardando convocação. Questionou o motivo de a prioridade da Prefeitura ser gastar 107 mil reais por mês com novos cargos comissionados. Ao final, declarou que, sem a aprovação da emenda e sem justificativa real para a urgência, seu voto seria contrário. O Presidente afirmou não entender a fala da Vereadora, pois, segundo ele, ela criticava o regime de urgência, mas havia votado favoravelmente ao próprio Regime de Urgência e também ao Projeto 1720. Disse que a Vereadora falava uma coisa e votava outra, afirmando que ela deveria prestar mais atenção no andamento da Sessão. A Vereadora Adriana respondeu que estava prestando atenção e que, inclusive, havia solicitado a inclusão da emenda, afirmando que tudo poderia ser diferente. O Presidente reiterou que a Vereadora criticava o Regime de Urgência, mas havia votado favoravelmente a ele, dizendo que não cabia criticá-lo após ter ajudado a aprová-lo. A Vereadora Adriana afirmou que, queira ou não, mesmo votando contra em determinadas situações, a oposição acabava sendo voto vencido na Casa. O Presidente respondeu que, então, a Vereadora deveria votar contra e depois criticar, e não votar favoravelmente e depois questionar o regime de urgência que ajudou a aprovar. O Vereador Juliano afirmou que o projeto já havia estado na Casa e sido discutido anteriormente. Disse que as secretarias eram necessárias diante das cobranças feitas pelos próprios vereadores. Relatou que, sem estrutura na área da habitação, a situação permaneceria como em outras gestões, nas quais, segundo ele, havia apenas cabide de emprego e ninguém trabalhando efetivamente para a população. Sobre a Secretaria da Pesca, afirmou que o desmembramento estava sendo feito pensando nos pescadores, para que houvesse alguém dedicado à área, e declarou ter certeza de que seria realizado um excelente trabalho. Em relação à Zeladoria, afirmou que havia reclamações diárias da população e dos próprios vereadores, entendendo que a nova pasta ajudaria a amenizar os problemas enfrentados pela cidade. Disse que os projetos eram transparentes e necessários, acrescentando que quem queria adiar a votação não queria o bem do povo nem da cidade. Ao final, afirmou que a discussão estava sendo desviada para outro assunto e pediu que fosse dado crédito ao projeto, esperando que ele ajudasse a amenizar os problemas existentes. O Vereador Márcio afirmou que era bem claro existir a base e a oposição na Câmara, dizendo que quem não quisesse ficar na oposição deveria vir para a base. Declarou que não adiantava “chorar” na Câmara e afirmou que as secretarias eram necessárias. Disse que Guaratuba estava se desenvolvendo e precisava de pessoas competentes auxiliando a administração pública. Afirmou que os próprios vereadores apresentavam semanalmente requerimentos pedindo manutenção de vias e outros serviços. Sobre a Secretaria de Habitação, declarou que, anteriormente, havia uma secretaria que, segundo ele, não funcionava adequadamente, afirmando que a Vereadora deveria ter extinguido o cargo de secretário no passado. Questionou o que havia sido feito durante os mais de quatro anos da gestão anterior e declarou que faria um levantamento para apresentar futuramente na tribuna, buscando, segundo ele, colocar o discurso “na balança”. APROVADO pela maioria, com voto contrário dos vereadores Adriana e Felipe, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O Presidente registrou seu voto favorável para os projetos 1720 e 1721. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 1004/26 – de autoria da Vereadora Adriana Corrêa Fontes – Institui a Semana Municipal da Saúde do Pescador no Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 1005/26 – de autoria da Vereadora Adriana Corrêa Fontes – Institui o Dia do Pescador nas Escolas do Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. --------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 1009/26 – de autoria da Vereadora Sandra Bertipaglia – Institui a Semana Municipal da Parentalidade Consciente para Famílias Atípicas no âmbito do Município de Guaratuba e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária, que terá por finalidade exclusiva a deliberação dos projetos de lei 1720 e 1721 para o dia 22 de maio de 2026, às 17h00min (dezessete) horas. Deu os presentes por convocados e convocou os ausentes. Para constar, eu (Marcilaine Santana – Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
CÁTIA REGINA SILVANO
1º Secretária
