DATA – HORÁRIO – LOCAL – 21 (vinte e um) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA, Vice-Presidente, CÁTIA REGINA SILVANO 1ª Secretária, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores, ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORREA ELICKAR, FELIPE HUNNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, ZAQUEU CLARINDA, com ausência justificada dos vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES e WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ---------------------------------------------------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária. De conformidade com o disposto no Art. 83 do Regimento Interno, foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente convocados para participarem da presente Sessão, que tem por finalidade exclusiva a deliberação dos projetos de lei do Executivo nº 1688, 1692, 1693, e os projetos de lei nº 970 e 971. ------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1688/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. --------------------------------------------------------------------------
PELA ORDEM: O Vereador Diego justificou a ausência do Vereador Wallace que estava no transito e não conseguiu chegar a tempo para a Sessão. ----------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1693/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Dispõe sobre a extinção da Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba - CDHG, sociedade de economia mista municipal, e a incorporação de seu patrimônio ao Município de Guaratuba, e dá outras providências". )". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------------
PELA ORDEM: A Vereadora Maria justificou a ausência da Vereadora Adriana.
Projeto de Lei Nº 971/25 – de autoria do Vereador Diego Correa Elickar – Dispõe sobre a proibição de contratação, direta ou indireta, por empresas estabelecidas no Município de Guaratuba, de motofretistas, motoboys e serviços de entrega em motocicletas com escapamentos adulterados, e da outras providências. EM DISCUSSÃO – O Vereador Diego afirmou que gostaria que a Vereadora Adriana estivesse presente na Sessão, pois ela havia feito postagens nas redes sociais a respeito do projeto. Disse que, diferente do que a Vereadora postou, o projeto não proíbe a contratação de motoboys. Explicou que o projeto determina que as empresas ficam proibidas de contratar pessoas que realizem esse tipo de serviço com motocicleta adulterada. Acrescentou que isso ajudará a regulamentar a categoria. Declarou que, quando uma moto barulhenta passar em frente à casa do cidadão, ele poderá ter certeza de que aquela moto não é de um motoboy, mas de alguém com o veículo adulterado, sem vínculo com o serviço de entrega. Afirmou que gostaria que a Vereadora estivesse presente para dizer isso olhando para ela. Destacou que justamente a Vereadora, que costuma acusar os colegas de fazer cortes e postagens nas redes sociais, estava fazendo o mesmo. Afirmou que é preciso haver mais respeito entre os vereadores na Casa. O Vereador André complementando a fala do Vereador Diego, afirmou que a classe dos motoboys é muito discriminada. Ressaltou que essas pessoas trabalham, arriscam a vida e tiram seu sustento diariamente, conforme o colega havia dito. Observou que sempre que alguém passa com mochila e escapamento adulterado, logo dizem: “olha o motoboy lá!”. Disse que, com a proibição, ficará claro que o barulho não vem de um motoboy. Fez um alerta sobre as obras da ponte, que afetariam o acesso à cidade de Guaratuba, e sobre o aumento do policiamento durante a Operação Verão. Afirmou que, enquanto alguns discutem o projeto de lei, podem acabar perdendo suas motos em blitz, com multas elevadas. Destacou que o projeto, além de considerar as questões dos animais e dos autistas, também trata do risco de apreensão das motocicletas. Lembrou que a Vereadora Adriana foi secretária do Meio Ambiente e afirmou que ela deveria ser a primeira a defender os animais, questionando o impacto do barulho sobre eles. Concluiu dizendo que é preciso evitar a poluição sonora e que o projeto deve servir de alerta para que os motociclistas se adequem e evitem consequências futuras. O Vereador Juliano afirmou que o projeto é de grande relevância, pois há muitas reclamações da população, tanto no trânsito quanto nas residências. Explicou que adulterar a motocicleta é retirar ela do padrão de fábrica, o que compromete o uso correto tanto para trabalho quanto para outras finalidades. Destacou que o barulho do escapamento incomoda toda a sociedade, inclusive no trânsito, quando os motoqueiros aceleram. O Vereador parabenizou o Vereador Diego pela iniciativa e declarou apoio ao projeto. O Vereador Diego afirmou que a adulteração já é considerada ilegal pelo Código de Trânsito Brasileiro, e que ninguém estava inventando nada. Disse que andar com escapamento adulterado é crime, e que a fiscalização cabe à polícia, não ao município. Explicou que o projeto apenas proíbe as empresas de contratarem entregadores com motos adulteradas. Reforçou que é algo simples. Disse que causa espanto o posicionamento da Vereadora Adriana, que, apesar de levantar a bandeira da causa animal, votou contra um projeto que protege os animais do barulho. Afirmou que ela também defende a causa autista, mas não demonstra consciência do quanto o barulho afeta os autistas. Classificou a postura da vereadora como lamentável. Mencionou que talvez fosse possível entender a posição dela, pois, segundo relato da própria vereadora em conversa particular, ela possuía uma motocicleta com escapamento esportivo homologado “bem barulhento”, segundo suas palavras. Concluiu que, embora não fosse ilegal, era imoral para alguém que defende as causas animal e autista. A Vereadora Cátia declarou que fique claro para a população que a Casa de Leis não está contra os motoqueiros. Afirmou que a discussão se restringe à adulteração do escape, do escapamento. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. --------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1692/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar a retirada do Município de Guaratuba do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA) e dá outras providências." EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 970/25 – de autoria do Vereador Diego Correa Elickar – Altera a denominação da Travessa Futurama II, localizada de frente a Rua Vieira dos Santos, entre a Rua Tocantins e a Rua Joinville, para Travessa Antônio Costa. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ---------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária para o dia 24 de outubro de 2025, às 15h00min (dezoito) horas. Para constar, eu (Marcilaine Santana– Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
CÁTIA REGINA SILVANO
1º Secretária
