Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 as 18 | Sessões: Segunda as 20hs

 

ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura

DATA –  HORÁRIO – LOCAL  08 de Abril  de 2019 (dois mil e dezenove), as 20:00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ----------------------------------------------------------------------------------------------

PRESENÇASCLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA - Presidente, PAULINA JAGHER MUNIZ – vice Presidente, SERGIO ALVES BRAGA – 1º Secretário e demais Vereadores – ALEX ELIAS ANTUN, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO, PAULO EDER DE ARAUJO e VILSON KRUGER DA LUZ. Justificada a ausência da Vereadora Maria da Silva Batista.  -----------------------------------------------------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária---------------------APROVAÇÃO DA ATA – em discussão a ATA da Sessão Ordinária do dia 01 de Abril passado. APROVADA--------------------------------------------------------------------------EXPEDIENTES RECEBIDOS: O Primeiro Secretário procedeu à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pasta própria. ------------------

MATERIAS APRESENTADAS – -----------------------------------------------------------------. PROJETO DE LEI nº 677 – Iniciativa do Vereador Paulo Eder de Araujo e outros concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba o Senhor José Antônio Baceto. ------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 678 – Iniciativa do Vereador Paulo Eder de Araujo e outros denominando de Rafaela Gonçalves a Quadra de Futebol Sintético localizado junto ao Estádio Municipal Prefeito Acir Braga. -----------------------------------------------PROJETO DE LEI n º 1468 – Com requerimento de urgência. Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos base dos Servidores detentores dos Cargos de Provimento Efetivo integram o Quadro Geral de Pessoal efetivo do Município de Guaratuba e dos Servidores ocupantes do Quadro de Provimento Efetivo de Professores integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal e da outras providências. ----------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI n º 1469 – Com requerimento de urgência. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de contribuição com o Instituto Cultural e Social Mãe do Bom Sucesso e dispõe sobre outras providências. -----------------------PROPOSIÇÕES: Vereador Vilson Kruger da Luz Patrolamento em saibro e limpeza de valetas na Avenida Piçarras no trecho que compreende a Avenida Patriarca até a Avenida Mandaguari; patrolamento e saibro na Rua Ilha do Mel; limpeza dos bueiros na Avenida Piçarras no trecho que compreende a Avenida dos Guarás; construção e manutenção de rapas de acesso para deficiente físico em cadeiras de rodas e portadores de necessidades especiais, na Praça do  Pescador na Avenida Damião Botelho de Souza. Vereador Gabriel Nunes dos Santos – serviços de motoniveladora na Avenida Santa Catarina, Avenida Capanema, Rua da República, Avenida Curiúva, Avenida Piauí, Avenida Califórnia. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – melhorias na Rua João Batista Pedroso; patrolamento e colocação de material fresado na Avenida Curitiba no Bairro de Piçarras; colocação de material fresado e colocação de duas placas indicativas de sinalização “Proibido Estacionar” e “Rua sem saída” na Travessa Doutor Galvão. Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – Limpeza de valetas e recolhimento de material que se encontra sobre a via, patrolamento e colocação de saibro ou material similar na Avenida Caiobá. ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. -------------------------------------------------------------- INDICAÇÕES: Vereador Gabriel Nunes dos Santos – Colocação de um ônibus municipal na Comunidade Rural de Cedro, Descoberto e Riozinho ENCAMINHADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. -----------------------------------------

PARECERES DAS COMISSÕES:- -------------------------------------------------------------PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 664 - Proíbe a concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança do valor ou outra no Taxa mínima no Município de Guaratuba e da outras providências. Parecer contrário.  EM DISCUSSÃO Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – expôs a todos os Vereadores presentes de que pelo Jurídico o Projeto seria inconstitucional, mas que foi apresentado do Projeto baseado na Defesa do Consumidor, e que vários Municípios, Nove Municípios que ele saiba, e que todos aprovaram e que alguns municípios o Prefeito sancionou a Lei, derrubando a taxa mínima da SANEPAR que não é correta, comentou que uma pessoa que deixa a casa fechada por três ou quatro meses, que não tem nenhum gasto e que mesmo assim tem de pagar esta taxa. E que o mesmo ocorre com quem não consome este cinco cúbicos de água e que mesmo assim são obrigados a pagarem esta taxa. Vereadora Paulina Jagher Muniz – Perguntou qual seria a Lei que proíbe este tipo de coisa, falou que esta discussão já existe no Paraná, e que para dar prosseguimento e que com certeza passará em nível de Estado e que ficará mais fácil para o Município. Pediu que o Projeto não fosse totalmente reprovado, para que pudessem manter o Projeto até que seja revista esta questão a nível estadual. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – disse que será respeitoso quanto a opinião dos Parlamentares, disse que o Jurídico buscou uma lei para dizer que é inconstitucional, mas que não foi buscada outra lei para defender a população, falou que isso demonstra como é dividido juridicamente o País. Falou que a Lei do Código ao Consumidor seria uma Lei que deveria ser respeitada, mas que só foi achada a Lei para proteger a concessionária da água. Falou que depois disso sempre irá para o Plenário, e que o País tem três instâncias e que acaba nos Supremo nos homens de capa preta. Falou que em Guaratuba quem decide são  os Vereadores e que ele seria apenas um membro. Exemplificou para que os Vereadores e a população também entendam., mostrou uma nota de cinco reais dizendo que se esta nota está em suas mãos, é porque ele não a gastou, perguntou porque ele deveria pagar por algo que ele não gastou. Falou que da mesma maneira seria a conta da água, porque teria de pagar a conta se não foi utilizada a água. Falou que os Vereadores tem o Poder de julgar algo que esta em suas mãos. Vereador Nei José de Barros Stoqueiro – Justificou o voto da Comissão, e de que o Projeto é contrário a Ordem Jurídica por violar dispositivo da Lei Federal nº 11.445 de 2007, artigo 30, inciso III e IV nº 1987 de 1995, artigo 13 que autoriza a cobrança. Falou que não pode votar favorável a um Projeto Ilegal e inconstitucional. Falou que a agencia que regulamenta a água, é AGEPAR e que nenhum município mesmo o Prefeito sancionando e os Vereadores votando favorável, por ser inconstitucional, ninguém trouxe para a Casa algo que provasse que tivesse regulamentado, falou que zelando pela Justiça e Redação, votou contrário. Falou que seria um presente de Grego para a população por ser inconstitucional e que isso foi provado. Vereador Laudi Carlos de Santi – Falou ser favorável ao Projeto por achar que quando não se gasta, não se paga, e que para prevalecer a vontade da maioria, pediu que fosse colocado em votação o Parecer da Comissão. Falou que diante mão colocou-se contrário ao Parecer da Comissão e que o Plenário seria soberano, deve-se seguir a votação e disse que é favorável ao Projeto do Vereador Donizete e contrário ao Parecer da Comissão. Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – Concordou com o Vereador Nei Stoqueiro quando diz que seria um presente de grego. Falou que a SANEPAR é do estado que seria a nível estadual, e que o Vereador Donizete falou que seria a nível estadual que os deputados estariam se movimentando, disse que neste caso sim. Disse que eles não podem votar uma Lei e que não podem chegar na SANEPAR dizendo para que ela pare de cobrar, porque não têm este poder. Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – falou que não consegue entender o que o Nobre Vereador Oliveira quis dizer que será um presente de Grego, e que isto trará um benefício para a população, e que estarão corrigindo algo que não se usa e que estão pagando. Falou que os deputados estão juntos nesta briga com os municípios e que estão apoiando os Vereadores.  Presidente Claudio Nazário – explicou que o Vereador Nei e o Vereador Oliveira quiseram dizer que se os Vereadores votarem a lei e esta for sancionado, terá o desconto e que cada pessoa pagará o que usar. Falou que se depois de seis meses a SANEPAR derrubar esta lei entrando na justiça contra a lei, e que se a SANEPAR ganhar, toda esta diferença que o povo ganhou em desconto, virá para ser cobrado em uma vez só. E que o Vereador Donizete disse que na Câmara dos Deputados, já estão lutando para que isso aconteça e que algumas Câmaras já fizeram isto, e se vingou ou não eles ainda não sabem. Disse que o Vereador Donizete está dizendo que Guaratuba também deveria fazer a mesma coisa. EM VOTAÇÃO NOMINAL Votos contrários ao Parecer Vereadores Paulina Jagher Muniz, Donizete Pinheiro  dos Santos, Itamar Cidral da Silveira Junior e Laudi Carlos de Santi. Votos favoráveis ao Parecer Vereadores Alex Elias Antun, Gabriel Nunes dos Santos, Mordecai Magalhães de Oliveira, Nei José de Barros Stoqueiro, Paulo Eder de Araujo, Vilson Kruger da Luz e Sergio Alves Braga. 4(quatro ) contrários 7(sete) favoráveis. Aprovado por maioria o parecer. -------------------------------------------------PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 665 – Dispõem sobre a implantação do “Programa Bueiro Inteligentecomo forma de prevenção as enchentes e alagamentos no município de Guaratuba e da outras providencias. Parecer favorável EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade o parecer. -----------------------------PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 669 – Dispõe sobre a obrigatoriedade na fixação no âmbito no Município de Guaratuba de avisos com o número do disque denuncia de violência contra a mulher, “disque 180”. Parecer favorável. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade. -------------------------------------------PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 673 – Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais específicos e da outras providências. Parecer Favorável com voto contrário do Vereador Nei José de Barros Stoqueiro. EM DISCUSSÃO Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior - Disse ter algumas dúvidas, apesar de ter assinado o Projeto juntamente com a Vereadora Paulina, e que entende que ambientalmente o Projeto é muito bom. Mas que tem algumas dúvidas no que tange as punições, e que gostaria de voltar a discutir este Projeto nos tópicos das punições. Falou que gostaria de ter uma analise das punições, das multas e das reincidências. Presidente Claudio Nazário falou que se o Plenário concordar será votado o Parecer e encaminham para a Comissão. --------------------------------------------------------------------------------------------PARECER DA COMISSÃO DE COBSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 675 - concedendo o Titulo de Cidadão Benemérito de Guaratuba ao Senhor Fabiano Cecílio da Silva. Retirado pelo autor para complemento de assinaturas. -------------------------------------------------------------------- QUESTÃO DE ORDEMVereador Paulo Eder de Araujo – pediu o entendimento do Plenário no sentido do Projeto de Lei nº 678 ao qual ele deu entrada, disse que haverá uma comemoração no dia 28 no campo de sintético do Bairro Canela onde será homenageada a Rafaela Gonçalves, e que tendo em vista que o tempo está estreito, e que terá de ser confeccionada uma placa, e a sanção do Prefeito, pediu que o Plenário dispensasse os interstícios e que fosse colocado em primeira votação. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – solicitou que fosse analisado um detalhe ao qual ele fica totalmente constrangido, falou que eles deixaram passar batido, e que ele esta fazendo o papel de advogado do Diabo, força de expressão. Falou que o Projeto nº 1468 e 1469 veio em Regime de Urgência, e que não foi analisado o Regime de Urgência, disse não ser o Líder do prefeito,  mas que quando vem uma matéria do Prefeito em Regime de Urgência, a Casa tem de votar e que esta escrito no Projeto matéria em Regime de Urgência, e que não podem negar um pedido. Falou que a Ordem do Inicio esta no início e que ainda não foi votado o Regime de Urgência destes Projetos. Presidente Claudio Nazário agradeceu ao alerta e colocou em votação o Regime de Urgência dos Projetos 1468 e 1469. Vereador Paulo Eder de Araujo- solicitou que o Plenário colocasse em primeira votação o seu Projeto 678. EM DISCUSSÃO a solicitação do Vereador Eder de Araujo. Não houve EM VOTAÇÃO aprovada por unanimidade a solicitação do Vereador Paulo Eder. -----------------------------------------PROJETO DE LEI n º 1468 – Com requerimento de urgência. Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos base dos Servidores detentores dos Cargos de Provimento Efetivo integram o Quadro Geral de Pessoal efetivo do Município de Guaratuba e dos Servidores ocupantes do Quadro de Provimento Efetivo de Professores integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal e da outras providências. EM DISCUSSÃO o Regime de Urgência. Vereadora Paulina – falou que em 2017 e em 2018 já receberam Projeto semelhante a este e que esta o Quadro Próprio junto com os Servidores e que somente a reposição da inflação e que no ano que passaram eles pediram a retirada e que tiveram um parecer Jurídico de que deveria ser em Projetos separados, e que tiveram uma discussão, e que por isso ela é contrária ao Regime de Urgência. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior- disse ser favorável ao Regime de Urgência, mas que concorda no sentido do que a Vereadora Paulina falou, disse ser favorável porque veio os 3,94% que traz a reposição inflacionária do Servidor. Falou que concorda que o Projeto em Gênero, numero e grau que o Projeto tem de ser dividido. Falou que a Urgência aprovada não significa que o Projeto durante a semana não possa ser dividido. Falou que já deu uma colher de chá em ter lembrado, e que se o Prefeito quiser durante a semana separe os Projetos, atender a Pauta e a reivindicação, disse que Quadro Geral é Quadro Geral e Magistério é Magistério, Falou que Magistério recebe Piso Nacional mais a inflação, disse que podem atender o Regime e a Pauta. Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – disse discordar dos Pares por estar separado dentro do projeto, citou o artigo 1º que fala do Quadro Geral, e o artigo 2º que fala do Magistério. Vereador Itamar – falou que o Vereador ex-presidente Oliveira tem a ciência, mas que interpreta de forma diferente, disse que tem um detalhe que seria a classificação do Quadro Geral, e do Piso nacional que merecia receber quatro vírgula tantos por cento e que o Quadro geral são a reposição inflacionária que esta vindo, Mas que estão em artigo diferentes mas a matéria é distinta, e que urgência estão em conformidade, mas que tem uma semana que pode ser distinto o Projeto e atender melhor.  EM VOTAÇÃO com voto contrário da Vereadora Paulina Jagher Muniz, Aprovado por maioria o Regime de Urgência do Projeto nº 1468. ------------------------------------------PROJETO DE LEI n º 1469 – Com requerimento de urgência. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de contribuição com o Instituto Cultural e  Social Mãe do Bom Sucesso e dispõe sobre outras providências. EM DICUSSÃO Vereador Itamar falou que em função de ser de Urgência, perguntou se seria para a Igreja. Vereadora Paulina Jagher Muniz – faliu que se  não for por Regime de Urgência não terão tempo para entregar a contribuição por ser o Teatro da Paixão de Cristo. Vereador Itamar falou que por ser a Paixão de Cristo tem de ser atendida com urgência e votará favorável. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade o Regime de Urgência do Projeto n 1469. ------------------------------------PROJETO DE LEI nº 678 – Iniciativa do Vereador Paulo Eder de Araujo e outros denominando de Rafaela Gonçalves a Quadra de Futebol Sintético localizado junto ao Estádio Municipal Prefeito Acir Braga. EM DISCUSSÃO a solicitação do Vereador Paulo. EM VOTAÇÃO a solicitação do Vereador Paulo Eder. Com voto de louvor do Vereador Nei José de Barros Stoqueiro aprovado por unanimidade

ORDEM DO DIA: ------------------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI n

º 674 – Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO com voto de louvor do Vereador Paulo Eder aprovado por unanimidade em segundo turno. -------------------PROJETO DE LEI nº 676 – Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 1715 de 11 de outubro de 2017. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. ------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 666 - Institui o Programa “Adote um Ponto” no âmbito do Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. --------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 668 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames em geral e cirurgias na rede pública do Município de Guaratuba e dá outras providências. EM DISCUSSÃO Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – pediu vistas do Projeto. EM VOTAÇÃO Vistas ao Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira. ------------------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – perguntou se não seriam votados os Projetos 1468 e 1469, por terem entrado em Regime de Urgência. Em primeira votação. Presidente Claudio Nazário – respondeu que não, e que teriam trinta dias para isso. Vereador Mordecai Oliveira – solicitou que fosse ouvido o Plenário para que fosse colocado por ser um Projeto retroativo, e que se não votarem neste dia ficaria mais retroativo e que no dia 15 fechará a folha. Vereador Itamar Cidral – solicitou que fossem mais devagar, disse que em relação ao Projeto da Igreja a data esta bem apurada, mas em relação aos Servidores, teriam que evoluir com o Projeto, e que o intuito seria melhorar porque já tem no corpo do Projeto data retroativa e que não estarão judiando dos Servidores, Pediu que evoluíssem um pouco de cada lado, falou para primeiro passarem o 1469 e deixarem o 1’468 para discutirem. Vereador Nei José de Barros Stoqueiro – perguntou se poderia ser colocado em Primeira votação e for revisto depois. Presidente Claudio Nazário  colocou os Projetos 1468 e 1469 em votação. Vereador Itamar – disse que na Democracia a Base sempre irá vencer, mas lhe parece que a Base não quer ter nenhum entendimento, falou que se for para votação não terão novos entendimentos.  EM VOTAÇÃO a solicitação do Vereador Oliveira para ser votado em Primeira o Projeto nº 1468. Com voto contrário do Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior. Vereador Sergio Alves Braga – falou que sem duvida nenhuma o Projeto deve ser votado em Primeira e que em Segunda será mexido por terem uma semana para ser mexido neste Projeto. Aprovada a solicitação do Vereador Oliveira. EM VOTAÇÃO a solicitação do Vereador Oliveira quanto ao Projeto nº 1469. Aprovado o pedido do Vereador Oliveira-----------------------------------------------PROJETO DE LEI n º 1468 – Com requerimento de urgência. Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos base dos Servidores detentores dos Cargos de Provimento Efetivo integram o Quadro Geral de Pessoal efetivo do Município de Guaratuba e dos Servidores ocupantes do Quadro de Provimento Efetivo de Professores integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal e da outras providências. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina – pediu aos Senhores Vereadores que acompanhassem em 2017 o Projeto 1422 que concedeu 4,69 do índice da inflação, o Projeto 1447 em 2018 que foi 1,81, e que o Parecer Jurídico do ano anterior, e que neste Projeto deveria ter a inflação dos 4,69 para o Quadro geral, a inflação para os Professores, e que não veem nada de ganho real nem para os Professores e nem para o Quadro geral, falou que o Piso Nacional deveria vir separado, porque continuam achatando a tabela dos \professores porque no Projeto diz claramente que quem já recebeu o Piso Nacional não receberá o Reajuste da Inflação, disse que esta escrito no Parágrafo segundo do Artigo 3º. Disse que não será para todos os 3,94 e nem para todos os professores. Falou que deve ser revisto e que ela votará favorável como esta o Projeto, mas que seria preciso que a Casa revisse, e que todos os anos estão assim. Falou que em outros anos foram votados igual ao que o Prefeito mandou. Vereador Oliveira – justificou de que o Piso Nacional quando foi alterado foi com base na inflação, e que já teve a reposição da inflação e que assim entende o Executivo, e que assina o responsável pelas finanças que seria o Prefeito Municipal no impacto financeiro.   EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. ---------------------------PROJETO DE LEI n º 1469 – Com requerimento de urgência. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de contribuição com o Instituto Cultural e Social Mãe do Bom Sucesso e dispõe sobre outras providências EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. -------------

EXPLICAÇÕES PESSOAIS: --------------------------------------------------------------------- VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI - Cumprimentou a todos. Comentou sobre o estado das ruas ao redor do Campo da Figueira que estão intransitáveis. Pediu que as valetas fossem limpas porque nas próximas chuvas terão novos alagamentos. -------------------------------------------------------------------------------------------

VEREADOR PAULO EDER DE ARAUJO- Cumprimentou a todos. Comentou sobre o evento ao qual compareceu na cidade de Garuva no 4º Encontro de Veteranos Guaratuba Garuva unidos pela amizade o qual acontece anualmente e que é organizado pelo Senhor Valdemir conhecido como DIZI. Falou que esteve visitando o bairro Mirim e que verificou que algumas ruas estão em situação difícil, e que entrará em contato com o Departamento responsável. Pediu que fosse feita uma manutenção geral na pracinha da COHAPAR. Comentou sobre suas Proposições e Indicações e que até agora não obteve retorno apesar de fazer parte da Base. Quanto a Comissão a qual ele faz parte, disse que sempre que têm alguma dúvida consultam o Departamento Jurídico, e que obedecem a uma Lei Federal, Estadual, Municipal e que sempre farão o que o Jurídico disser. -------------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Comentou sobre o evento da Saúde o qual participou no final de semana passado, e que ficou contente ao ver a participação da coimunidade e das entidades para discutirem sobre a Saúde do Município. Parabenizou os pais de crianças Autistas e que se dispusera a fazer a Semana de Conscientização do Autismo. Parabenizou a todos os Profissionais da Saúde pelo seu dia que ocorreu no ultimo domingo. Convidou a todos para participarem na próxima quarta feira para a Audiência Pública do PDS, Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Litoral. Agradeceu ao Departamento de Obras por terem atendido as suas solicitações. ---VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Cumprimentou a todos. Comentou sobre a sua Agenda marcada para o dia seguinte para o Governo do Estado com um grupo de Vereadores, citou a Pauta que terão nesta Reunião, disse acharem interessante informarem ao Governador Ratinho, e que levaram mais detalhes e a Pauta sobre os alagamentos, questionaram sobre os investimentos refrentes a este problema no Estado, e que concordam que se na prevenirem e trabalharem poderá acontecer os alagamentos novamente. Falou que concorda com o que o Secretário de Obras falou, e que não vai ser deselegante e nem a sua vaidade irá lhe cobrar sobre isso. Disse que eles não tem todo o dinheiro para fazer este serviço, falou que serviço de dragagem, drenagem que demanda investimento e que devem ser feitos com vários maquinários, e que se forme feitos com recurso próprio estarão tirando dinheiro de outras áreas. Falou que pediram apoio para o Governo do Estado que esta criando a Pauta para investimentos. Falou que irão no dia seguinte na Casa Civil para reivindicarem estas pautas. Comentou sobre a Saúde Pública na questão de UTI, e que mesmo que quisessem e com suas desavenças com o Prefeito Roberto, com a ex Secretária Gemima, mas que não tinha com o companheiro Alex Antun, disse que não tem como fazer gestão de uma UTI por causa dos investimentos que não tem como suprir cento e trinta e oito milhões, e que ficará cobre um Santo e descobre outro Santo, e que o ex Secretário de Saúde Alex sabe que não dava para bancar, e que fazia das tripas, coração, e que em uma sala de atendimento de complexidade para estabilização, mas que teria de  mandar para fora. Disse que se o Governo do Estado trouxer o Turista e vender o Paraná como uma menina do Paraná, disse que para isso tem de investir, falou que não adianta encher as praias e trazer toda a população para uma questão de vulnerabilidade. Falou que isso o Beto Richa, a Cida Borgueti, o Ratinho, ele, sua mãe e sua avó que tem noventa anos sabe que se for para o Pronto Socorro e não tiver uma UTI, dependerão do tempo para chegar a uma Regional. Disse que nada mais justo que o Governador Ratinho Junior que ganhou sessenta e pouco por cento e que foi aprovado em primeiro turno nas eleições, que o Governo do estado comece a pensar a ajudar Guaratuba com a Questão da UTI. Disse que não esta aliviando o Prefeito Roberto, mas que esta dizendo que o Governo do Estado e que isto esta na Constituição Federal, Estadual que também é parte da Saúde Pública, e que não custa ajudar. Também comentou sobre a Segurança Pública, disse que trazem cem duzentas viaturas e que as multas correm soltas, e que as pessoas têm a sensação bacana de segurança, e que aonde vão iam tinha policiais, viaturas, um aparato de segurança, mas que passa e todos vão embora, e que o bandido, jaguára, ladrão se sente privilegiado porque foram todos embora, e que Guaratuba vira um ninho perfeito. Falou que a cidade ficou aquecida do dinheiro que ficou no comércio que ainda vai girar um pouco de tempo de noventa dias de virada de ano, e que quando passa o carnaval todos vão embora, e que ficam os fortes policiais, mas que são um grupo pequeno, e com as viaturas limitadas. Disse que parece que os Governadores, Beto oito anos e a Cida e que eles não prestam atenção nisso. Disse que irá documentar tudo isso e levaram até as autoridades. Falou que é uma plataforma que estão fazendo sem Deputado, sem política, e que será levado até eles. Disse que encaminhou dois ofícios depois de sua conversa mais ou menos no dia vinte do mês que passou sobre a iluminação na Avenida Paraná, e que foi comentado sobre o Comercio do Filho  do Presidente Nazário e onde faleceu um jovem por falta de iluminação pública, falou que mandou dois ofício um para a empresa e outro para ao Prefeitura Municipal. Disse que a empresa lhe respondeu, e que o Prefeito não lhe respondeu ainda. Disse que suas perguntas foram simples, porque as lâmpadas não foram trocadas para LED, e se há previsão para substituição e se onde não tem luz terá luz. Disse que gostaria de ouvir do Prefeito, mas que o Prefeito ainda não lhe mandou. Comentou rapidamente sobre as respostas que ele recebeu, no que diz respeito a troca das lâmpadas, disseram que trocaram até o dia quinze, e que estão em um termo de reequilíbrio financeiro, e que onde está o apagão que teria de contratar a COPEL para colocarem postes. Falou que pelo menos agora tem um caminho das pedras, disse ser otimista e que aguardará a resposta do Prefeito, e que esta contente em ter pelo menos uma resposta. Falou que é muito feio quando não se da pelo menos uma resposta. Presidente Claudio Nazário – falou que o poste existe porque tem fio, e se não tivesse poste não teria fio. ---------VEREADOR DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Comentou novamente sobre a taxa mínima de água, e citou algumas cidades  onde foram aprovadas pela Câmara dos Vereadores. Disse que em Guaratuba não foi aprovado porque foi ele que apresentou o Projeto, por não fazer parte do quadro da Base do Prefeito, disse que todos que foram da Base do Prefeito votaram contra. Falou que este Projeto foi baseado na Defesa do Consumidor, e que são votados os Projetos que só interessa a Base. Falou que Presente de Grego foi o que foi apresentado em 2017 quando aumentaram em sessenta e quatro por cento a taxa de iluminação pública e que todos da Base foram favoráveis ao Projeto, e que a população que foi prejudicada. Disse ter certeza de que se o Prefeito apresentar um Projeto no final do ano para subir novamente o IPTU, será aprovado. ---------------------------------------------------------------------------------VEREADOR GABRIEL NUNES DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Falou que votou contra e que seria um direito dele, e que acompanhou o Parecer da Comissão. Comentou sobre suas indicações. Parabenizou os alunos da Escola Municipal Joaquim Gabriel de Miranda da localidade do Cubatão pela premiação conquistada no Concurso Nacional do Ministério Público do Trabalho. -----------------VEREADOR, PAULO EDER ARAUJO – falou com relação ao transporte da área rural e adjacências, disse que vem pedindo ao Prefeito desde o começo quando ele assumiu o mandato, e que nenhuma empresa se prontificou a fazer parte da licitação, disse ser inviável o transporte naquele local, mas se O Vereador Gabriel quiser entrar em cointato com o Prefeito da cidade, disse que podem somar os pedidos para com a comunidade. -----------------------------------------------------------------VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI – Cumprimentou a todos. Parabenizou o seu grande amigo o Joel chaveiro que se casaram neste final de semana que passou. -----------------------------------------------------------------------------------------------

CONSIDERAÇÕES FINAIS - ---------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTONada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos, declarou encerrada a presente Sessão, marcando a próxima Sessão para o dia15 de Abril no horário regimental. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa)           redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo)             bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão. --------------------------------------

 

CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA

Presidente

 

SERGIO ALVES BRAGA

 1º Secretário

Notícias

Câmara Entra Em Recesso Parlamentar

Cumprimento disposição legal e regimental, a Câmara Municipal no dia 20 de Dezembro entra  no período de recesso parlamentar.

Resumo da sessão do dia 10 de junho de 2019

A Câmara Municipal realizou no dia 10 de Junho  a 17ª Sessão Ordinária do 1° Período Legislativo de  2019, sob a presidência do Vereador Claudio ...