- Lei 1833 - “Dispõe sobre a desafetação de um trecho da Rua Mandaguari, no Município de Guaratuba, passando-o à categoria de bem dominial”.
- Lei 1832 - “Dispõe sobre a concessão ao contribuinte aposentado, pensionista ou portador de moléstias graves ou incuráveis, de isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
- Lei 1831 - “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências”.
- Lei 1830 - “Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal n° 1.715 de 11 de Outubro de 2017
- Lei 1829 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2020
- Lei 1828 - “Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2019 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná
- Lei 1827 - “Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2020
- Lei 1826 - Cria o Programa de Incentivo ao estudo através do “ALUNO DESTAQUE”, para estudantes do ensino fundamental, médio, especial e técnico profissional do Município de Guaratuba e dá outras providencias
- Lei 1825 - “Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 1.796 de 13 de setembro de 2019 e dá outras providências” - REFIS
- Lei 1824 - “Cria o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica (PMAQ-AB/Municipal), na forma de Incentivo Financeiro de Desempenho - Criação de Programa
- Lei 1823 - “Disciplina a circulação e o estacionamento de ônibus de excursão, micro-ônibus, vans de excursão, motorhomes, trailers e outros veículos de grande porte destinados ao turismo - Regulamentando atividades
- Lei 1822 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de Técnico em Segurança e Monitoramento o Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.530/2013 e dá nova redação ao Anexo II da Lei 1.530/2013 e suas alterações, no que concerne ao cargo da Carreira de Apoio e Execução - Nível Médio, de Técnico em Segurança e Monitoramento
- Lei 1821 - Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município para prestação de primeiros socorros - Regulamentando atividades
- Lei 1820 - Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Guaratuba - Criação de programa
- Lei 1819 - Denomina-se de Rua “Lauro e Vani” a atual Rua Castro, localizada no bairro Barra do Sai - Nome de Rua
- Lei 1818 - Dispõe sobre a denominação a Escola Pública Rural da Pedra branca de Cima no Alto da serra neste Município, denominado de MARIA ALVES DOS SANTOS - Nome de Local
- Lei 1817 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a concessão administrativa de uso de bem público, mediante licitação, e dá outras providências - Concessão de Uso
- Lei 1816 - Amplia o número de vagas existentes no Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, para os cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, alterando, por conseguinte, o Anexo I da Lei 1.530/2013 - Alteração de Lei
- Lei 1815 - Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar motivadas pelo Cancelamento de Dotações Orçamentárias para atender despesas com as Secretarias do Município - Operação Extra Orçamentária
- Lei 1814 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Direitos Possessórios de bem imóvel rural à Associação dos Pequenos Produtores Rurais na localidade do Cubatão – APPRUC - Concessão de Uso
- Lei 1813 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a venda das ações da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR - Venda e Concorrência
- Lei 1812 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Marcio Odevagen - Cidadão Honorário
- Lei 1811 - Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 3° e arts. , 7°, 8°, 9º e Anexo II da Lei Municipal n° 1764 de 21 de Dezembro de 2018 - Alteração de Lei
- Lei 1810 - Institui o auxílio financeiro a pacientes e acompanhantes em Tratamento Especializado Fora do Domicilio (TEFD) - Auxílio Financeiro
- Lei 1809 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de no mínimo 2 (dois) cardápios em braile em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares - Regulamentando Atividades
- Lei 1808 - Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou comercial do Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades
- Lei 1807 - Declara de Utilidade Pública no Município de Guaratuba, a Casa do Estudante Universitário do Paraná (CEU) - Utilidade Pública
- Lei 1806 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Mario Giovanetti Filho - Cidadão Honorário
- Lei 1805 - Ratifica a Oitava Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA
- Lei 1804 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a concessão administrativa de uso de bem público, mediante licitação - Concessão de Uso
- Lei 1803 - Dispõe sobre a inclusão de informações sobre projetos de leis, junto ao site da Câmara Municipal de Guaratuba
- Lei 1802 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor João Honorato Moro - Cidadão Honorário
- Lei 1801 - Dá denominação de “Manuel Fernando Amado Caldelas” ao campo de futebol sintético construído no bairro Coroados - Nome de Local
- Lei 1800 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Argeo Rogerio Xavier - Cidadão Honorário
- Lei 1799 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Carlos Luiz Carlos Braz - Cidadão Honorário
- Lei 1798 - Dispõe sobre o passe livre no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência no Município - Regulamentando atividades
- Lei 1797 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a concessão de uso de bem público - Concessão de Uso
- Lei 1796 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/2019 - Parcelamento de dívidas
- Lei 1795 - “Altera o Art. 3º e o inciso I do art. 6º, da Lei Municipal nº 768 de 11 de abril de 1997”- Alteração de Lei
- Lei 1794 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Carlos José de Souza - Cidadão Honorário
- Lei 1793 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Nicanor Alberto Reichenbach - Cidadão Honorário
- Lei 1792 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, referente ao exercício de Janeiro/2018 a dezembro/2018 - Previdência Municipal
- Lei 1791 - Institui os programas Bolsa Atleta e Auxílio Atleta no Município de Guaratuba e dá outras providências - Criação de Programa
- Lei 1790 - Altera a Lei 1.074, de 26 de fevereiro de 2004, que disciplina a implantação do Plano Comunitário de Pavimentação no Município de Guaratuba - Alteração de lei
- Lei 1789 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - Orçamento
- Lei 1788 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor João Luiz de Laia - Cidadão Honorário
- Lei 1787 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas e exames em geral na rede pública de saúde do Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades
- Lei 1786 - Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica - Regulamentando Atividades ...
- Lei 1785 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD - e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD - Conselho
- Lei 1784 - Dispõe sobre autorização para concessão de reajuste aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal - Salários e Cargos
- Lei 1783 - Cria tabela específica para o cargo de Auxiliar Administrativo I (em extinção) no Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba, objeto da Lei 1.530/2013 - Salários e Cargos
- Lei 1782 - Institui o Programa “Adote um Ponto” no âmbito do Município de Guaratuba - Criação de Programa
- Lei 1781 - Dispõe sobre a implantação do programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchente e alagamento no Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades
- Lei 1780 - Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná, dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial
- Lei 1779 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor José Antonio Bassetto - Cidadão Honorário
- Lei 1778 - Concede o Título de Cidadão Benemérito de Guaratuba ao senhor Fabiano Cecílio da Silva - Cidadão Benemérito
- Lei 1777 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.574, publicada em 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Alteração de Lei
- Lei 1776 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Guaratuba, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher (Disque 180) - Regulamentando Atividades
- Lei 1775 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor, integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal e dá outras providências
- Lei 1774 - Denomina a Quadra de Sintético localizada junto ao Estádio Municipal Prefeito Acir Braga de Rafaela Gonçalves - Nome de Local
- Lei 1773 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Contribuição com o Instituto Cultural e Social Mãe do Bom Sucesso - Convênio
- Lei 1772 - Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 1.715 de 11 de outubro de 2.017 - Alteração de Lei
- Lei 1771 - Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - Regulamentando Atividades
- Lei 1770 - Denomina Vereador João Almir Troyner a Pista de Skate no Complexo Esportivo anexo ao Estádio Municipal Prefeito Acir Braga - Nome de Local
- Lei 1769 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba - Operação extra Orçamentária
- Lei 1768 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Lourival José de Souza
- Lei 1767 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Leopoldo Costa Meyer
- Lei 1766 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Norberto de Paula Pinto
- Lei 1765 - Altera o artigo 62 da Lei 1.574/13, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Alteração de Lei
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