- Lei 1764 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências - Estrutura Organizacional
- Lei 1763 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2019 - Orçamento
- Lei 1762 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício 2019 - LDO
- Lei 1761 - Dispõe sobre a desafetação de dois trechos da Avenida Clóvis Bevilaqua, Praia das Palmeiras, no Município, passando-os à categoria de bem dominial
- Lei 1760 - Dispõe sobre o Auxilio Transporte para os servidores municipais - Regulamentando Atividades
- Lei 1759 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS - Parcelamento de Dívidas
- Lei 1758 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, motivado pelo cancelamento parcial do orçamento 2018, para atender imperiosas despesas de Secretarias Municipais - Operação Extra Orçamentária
- Lei 1757 - Revisa os programas e ações do Plano Plurianual – PPA 2018-2021
- Lei 1756 - Dispõe sobre a denominação de “Vereador Deodorico Silvano”, a Escola Municipal da localidade rural do Descoberto - Nome de Local
- Lei 1755 - Dispõe sobre a denominação de “Manoel Ambrósio Ramos”, o Posto de Saúde da Comunidade de Morro Grande, área rural do Município de Guaratuba - Nome de Local
- Lei 1754 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, referente o exercício de abril/2017 a dezembro/2017
- Lei 1753 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, exercício 2016 e exercício 2017 - período janeiro de 2017
- Lei 1752 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba a senhora VERA REGINA LOBO LEOMIL
- Lei 1751 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, exercício 2017 - período de abril a dezembro de 2017.
- Lei 1750 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, exercício 2016 e exercício 2017 - período janeiro de 2017 a março de 2017
- Lei 1749 - Disciplina Valores de Multas e Sanções Administrativas para as infrações à Lei Municipal 1.712/2017 - Tributação
- Lei 1748 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a concessão de uso de bem público, e dá outras providências - Concessão de Uso
- Lei 1747 - Institui no Município de Guaratuba, o “Dia Municipal de Ação Voluntária à Baia de Guaratuba” - Data Comemorativa
- Lei 1746 - Altera os artigos 117,123 e 139 da Lei Municipal nº 777/97 - Alteração de Lei
- Lei 1745 - Denomina de “Vereador Deodorico Silvano”, o espaço público de apoio aos pescadores artesanais profissionais, localizado na área da antiga Cooperativa dos Pescadores de Piçarras - Nome de Local
- Lei 1744 - Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao GUARAPREV com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2017 - Previdência Municipal
- Lei 1743 - Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de Guaratuba, Estado do Paraná - Criação de Entidade
- Lei 1742 - Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam subordinar-se ao processo ordinário de aplicação - Orçamento
- Lei 1741 - Dispõe sobre normas para regularização da anuência e fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação de vias públicas - Regulamentando Atividades
- Lei 1740 - Dispõe sobre autorização para concessão de reajuste aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal - Salários e Cargos
- Lei 1739 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dos servidores ocupantes do cargos
- Lei 1738 - Autoriza a concessão de uso de bens públicos de uso especial em favor de duas instituições de interesse público e sem fins lucrativos no Município de Guaratuba - Regulamentando atividades
- Lei 1737 - Altera artigos da Lei 1.714/2017, que dispõe sobre a criação do “Programa Família Acolhedora”, no âmbito do Município de Guaratuba - Alteração de Lei
- Lei 1736 - Dispõe sobre a segurança, proteção e prevenção contra ataques e mordedura canina no Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades
- Lei 1735 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário a MAC LOVIO SOLEK - Cidadão Honorário
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