Leis do ano de 2006

: Lei anual; 29 Setembro 2011

Dispõe sobre autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para velebrar termo aditivo ao Contrato de Concessão com a SANEPAR, permitindo a cobrança de Taxa de Coleta de Lixo – TCL e dá outras providências - Contrato com Empresa

Estabelece normas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício fiscal de 2007 - Tributação

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia em caráter geral - Isenção Fiscal e Anistia

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e aos Idosos de Guaratuba – APMI e dá outras providências - Convênio

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Guaratuba e dá outras providências - Convênio

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Creche Recanto Paulo VI de Guaratuba e dá outras providências - Convênio

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Santa Casa de Misericórdia de Guaratuba e dispõe outras providências - Convênio

Dispõe sobre a extinção do Cargo de Telefonista pertencente ao Grupo Ocupacional Apoio Administrativo do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Quadro Próprio de Pessoal do Executivo Municipal - Salário e Cargos

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Isenção de tributos Municipais às Instituições Privadas de Ensino Superior e dá outras providências - Isenção Fiscal e Anistia

Altera a tabela de Vencimento do Plano de Cargo, Carreiras e Salários - PCCS, estabelecido pela Lei nº 1.209/06, referente ao Cargo de Auxiliar de Enfermagem do Grupo Ocupacional Técnico - Salário e Cargos

Declarando de utilidade pública Municipal a Associação de Moradores do Cabaraquara - Rio Alegre, neste Município. (Projeto de Lei nº 395 do Vereador Paulo Éder de Araújo) - Utilidade Pública

Concedendo o Titulo de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Sr. José Luiz Osti Muggiati. (Projeto de Lei nº 397 do Vereador Antonio Caldeira Junior) - Cidadão Honorário

Dispõe sobre a reaglutinação da carga horária de cargos públicos, incorretamente desmembrados e dá outras providências - Salário e Cargos

Orçamento Municipal de 2007 - Orçamento

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e/ou Fundacional do Município de Guaratuba, visando à execução de Programas Federais ou Estaduais descentralizados - Salário e Cargos

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Escola de Náutica e Marinharia de Guaratuba - ENAMAR (Projeto de Lei nº 393 do Vereador Antônio Emílio Caldeira Junior) - Utilidade Pública

Dispõe sobre a introdução do Nome do Vereador em lei de sua autoria e dá outras providências (Projeto de Lei nº 390 do Vereador Sérgio Alves Braga) - Regulamentando Atividades

Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Sr. Gustavo Bonatto Fruet - Cidadão Honorário

Declara de utlidade pública a Tenda de Umbanda Mãe Yemanjá com sede na Rua Tocantins, nº 315 Bairro Piçarras em Guaratuba -

Dispõe sobre revogação da Lei nº 264, de 07/07/78, que concedia pensão mensal ao Sr. Antonio Venâncio, recentemente falecido - Alteração de Lei

Denominando de Ponte Carlos Marques o próprio construído na localidade de Cubatão -Nome de Local

Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial para atender despesas com recursos de Operação de Crédito - Operação Extra Orçamentária

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar de crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S/A -Operação Extra Orçamentária

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terreno à FUNDEPAR com a finalidade de construção da sede própria da Escola Estadual Deputado Aníbal Khury no Bairro Coroados - Doação de Terreno

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber, da parte do Espolio de Jucy de Plácido e Silva Chinasso com dação em pagamento os créditos decorrentes de lei - Dação de Pagamento

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para atender despresas na área de esportes na fase regional dos jogos da Juventude do Paraná 2006 e os 49º Jogos Abertos do Paraná fase regional - Operação Extra Orçamentária

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para atender despesas visando à construção do Trapiche Público das Caieiras - Operação Extra Orçamentária

Dispõe sobre o Sistema Organizacional do Poder Executivo do Município de Guaratuba e dá outras providências - Regulamentando Atividades

Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.192, de 27/12/05 que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Casa de Caridade Dr. Yuri - Alteração de Lei

Dá nova redação à Lei nº 1.116/05 e Convalida todos os atos a ela relacionados e praticados durante sua vigência - Alteração de Lei

Autoriza alteração na redação do art. 36 da Lei Municipal nº 1.042 de 18/02/2003 do Plano de Cargos e Salários - Alteração de Lei

Denominando de Rua Engenheiro Abílio Ribeiro a via pública atualmente conhecida como Rua 6 (seis), no Bairro Prainha - Nome de Rua

Denominando de Rua Niche Andrioli, a via pública atualmente conhecida como Rua 5 (cinco), no bairro Brejatuba - Nome de Rua

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para atender despesas com recursos de Operação de Crédito - Operação Extra Orçamentária

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber, da parate da empresa Ilva do Brasil Ind. & Com. Ltda., como dação em pagamento lotes de terreno sob nº 24 e 26 da Quadra 090, Planta Jardim Dourados, nesta cidade, sem benfeitorias - Dação

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para realizar a venda de 03 (três) lotes da Quadra, sob nº 09 do Jardim Balneário Atlântico de Energia Elétrica - COPEL -Venda e Concorrência

Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a revogar a Lei nº 1.201 de 27/01/2006, referente à abertura de processo licitatório para construção de novo prédio-sede da Prefeitura Municipal - Alteração de Lei

Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.184, de 08/12/05 que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com o Centro Espírita Fraternidade - Alteração de Lei

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar nos 06 (seis) últimos meses de 2006 o valor do Convênio celebrado entre o Município e a Creche Recanto Paulo VI de Guaratuba - Convênio

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências - Orçamento

Concede com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar – e dá outras providências - Convênio

Dispõe sobre procedimentos de contratações pelo sistema de registro de Preços e dá outras providências - Regulamentando Atividades

Denomina de Rua Carlos Soares da Silva a Rua 3 (três) do bairro Brejatuba -Nome de Rua

Declara de Utilidade Pública o Instituto Pentalfa de Fomento, Promoção, Educação e Desenvolvimento Social - IPEF - Utilidade Pública

Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial para atender despesas nas áreas de Esportes, Turismo e Assistência Social - Operação Extra Orçamentária

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para atender despesas do Termo de Cooperação Técnico-Financeiro entre Prefeitura Municipal e Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater - Operação Extra Orçame

Altera Alíquota da contribuição previdenciária do Município, suas autarquias e fundações públicas ao Regime Próprio de Previdência Social - Tributação

Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 1.207/06 de 20/02/2006 de Honorários Advocatícios - Alteração de Lei

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia em caráter geral - Isenção Fiscal e Anistia

Altera o parágrafo 3º do art. 33, da Lei nº 1.066 de 29/12/2003, e adita-lhe mais um parágrafo (4º) e revoga a tabela D do anexo II - Alteração de Lei

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.203/06 de 27/01/2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Serviço Publico Municipal - PCCS e seus respectivos anexos - Alteração de Lei

Dispõe sobre alteração do Anexo III da Lei Municipal nº 1.042/03, que estabeleceu os vencimentos mensais por níveis / referência e faixas salariais para o Cargo Público de Professor - Alteração de Lei

Dispõe sobre o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nas Ações Judiciais nas quais o Município de Guaratuba figure como parte vencedora - Salário e Cargos

Dispõe sobre a forma de realização de Termo de Parceria entre a Administração Pública do Município de Guaratuba, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e dá outras providências - Convênio

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná - Operação Extra Orçamentária

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR, e dá outras providências - Convênio

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Serviço Público Municipal - PCCS, seus respectivos Anexos e adota outras providências - Salário e Cargos

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para receber da parte da Empresa Balneário Guaratuba Ltda como dação em pagamento, lotes do terreno da Planta Jurimar e da Planta Geral do Município e dá outras providências - Dação de Pagamen

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a determinar a abertura de processo licitatório na modalidade - Concorrência Pública, para construção de novo prédio-sede da Prefeitura e dando outras providencias, revogando a Lei nº 1.178 - Licitação

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ao contribuinte aposentado isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências - Isenção Fiscal e Anistia

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ao Iate Clube de Guaratuba isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Isenção Fiscal e Anistia

Cria a Guarda Municipal de Guaratuba e dá outras providências. - Estrutura Organizacional

Leis do ano de 2006

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