Leis - Câmara Municipal de Guaratuba

: Leis; 15 Janeiro 2018

Lei 1718 - Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Municipal 1406 de 10 de maio de 2010 que trata sobre refinanciamento de débitos nao tributários - REFIS - DNT - Tributação

Lei 1718 de 30 de outubro de 2017 - Clique para ver em pdf

: Leis; 15 Janeiro 2018

Lei 1717 - Estabelece e fixa o valor do Décimo Terceiro Subsídio e o Abono de Férias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 - Salário e Cargos

LEI 1717 de 18 de outubro de 2017- Clique para ver em pdf

: Leis; 15 Janeiro 2018

Lei 1716 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais – CMPDA, no Município de Guaratuba Conselho

LEI Nº 1716 de 18 de outubro de 2017 - Clique para ver em pdf

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Notícias

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