Leis - Câmara Municipal de Guaratuba

: Leis; 19 Fevereiro 2018

Lei 1721 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021 - PPA

Lei 1721 de 27 de novembro de 2017 - Clique para ver em pdf

Anexo I - Clique para ver em pdf

Anexo II - Clique para ver em pdf

: Leis; 15 Janeiro 2018

Lei 1720 - Institui o programa “MEU PRIMEIRO EMPREGO” no município de Guaratuba, para a contratação de jovens iniciantes no mercado de trabalho - Criação de Programa

Lei 1720 de 22 de novembro de 2017 - Clique para ver em pdf

: Leis; 15 Janeiro 2018

Lei 1719 - Cria o Código de Defesa, Controle de Natalidade e Proteção dos Animais no Âmbito do Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades

LEI 1719 de 31 de outubro de 2017 - Clique para ver em pdf

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