Leis

27 Janeiro 2022

Lei 1913 - Altera alíquotas de contribuição previdenciária e atualiza a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), de acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME n