Câmara Municipal de Guaratuba

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Resolução n° 39

DATA: 03 de Outubro de 1991.

SUMULA: CONGELANDO REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.

 

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, Estado do Paraná, em Sessão Plenária no dia 03 do corrente mês, APROVOU em ultima instância o Projeto de Resolução, sob protocolo nº 531 de (03/10/91) e eu, EMILIO AMÉLIO MATTOS DE SOUZA – Presidente da Câmara Municipal com fundamento no inciso XXIII do Art. 31 da Lei Orgânica de Guaratuba, de 04/04/90  PROMULGOU a seguinte:    

 

RESOLUÇÃO

Art.1º)Fica congelada até 31 de Dezembro do corrente ano, a REMUNERAÇÃO dos Senhores Vereadores do Município objeto da Resolução – CMG nº 37 de 29-08-1991.

Art. 2º) –  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratuba, 03 de Outubro de 1991.

 

                                      EMILIO AMÉLIO MATTOS DE SOUZA

                                                            Presidente 

Notícias

PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL – PSP EDITAL DE ...

 Adita retificando e ratificando o Edital de Abertura do Concurso Público n° 001/2024.

Sessão aprova pareceres e Moção de aplausos

 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (19), foram apreciados os seguintes itens nos expedientes recebidos: