Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 às 18 hs | Sessões: Segunda as 18 hs

RESOLUÇÃO n° 128

SUMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO  ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 07 de dezembro de 2015, aprovou o Projeto de Resolução protocolado sob nº 2307, e eu, Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba,  PROMULGO a seguinte Resolução:

Art.1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para inclusão na Lei Municipal nº. 1.624 de 09/12/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba, para o exercício financeiro de 2015, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação das despesas segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:

                                  

Órgão

01

-

CAMARA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária

001

-

Câmara dos Vereadores

01.031.00622-062

-

Manutenção das Atividades do Legislativas

 

Fonte

 

0 1- 001

-

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Exercício Corrente

3.1.90.11.00.00

-

 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$

240.000,00

3.3.90.14.00.00

-

Diárias – Pessoal Civil

R$

60.000,00

 

 

Total Crédito Adicional Suplementar

R$

300.000,00

 Art. 2º - Constitui recurso para cobertura adicional suplementar de que trata o art. 1º da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor:

                                          Órgão       01

-

Câmara Municipal

 

 

Unidade Orçamentária      001

-

Câmara dos Vereadores

 

 

01.031.00622-062

-

Manutenção das Atividades do Legislativas

 

 

Fonte 01 001

 

 

 

  Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Exercício Corrente

 

 

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

200.000,00

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

100.000,00

 

 

Total do Cancelamento

 

300.000,00

Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 25 de setembro de 2.015, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 08 de dezembro de 2015.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Notícias

LOA 2023 é debatida em Audiência Pública na ...

 A Câmara de Vereadores realizou nesta quinta-feira (17), audiência pública sobre o orçamento do Município para 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA), ...

Câmara tem Prestações de Contas 2021 aprovadas ...

  Decisão da 1ª Câmara do TCE-PR foi unânime. A Coordenadoria de Gestão Municipal e o Ministério Público junto ao TCE confirmaram a regularidade das ...