Câmara Municipal de Guaratuba

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Resolução n° 76

DATA; 25 de Novembro de 2004.

SUMULA – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com remanejamento Orçamentário.

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, Estado do Paraná, na Sessão Ordinária realizada no dia 22 do corrente mês, APROVOU em ultima instancia o Projeto de Resolução protocolado sob nº 1431 de 03/11/2004, e eu, VEREADOR SERGIO ALVES BRAGA – Presidente da Câmara Municipal com fundamento no disposto no Inciso IV do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba PROMULGO a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

Art.1º) –   Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinados a atender despesas com remanejamento orçamentário para Unidade Orçamentária da Câmara Municipal Lei nº 1035/02.

01

Câmara Municipal

 

01-01

Legislativo Municipal

 

01.031.00012-001

Câmara dos Vereadores

 

3190.11.00

Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil

250.000,00

3190.13.00

Obrigações Patronais

60.000,00

3390.30.00

Material de consumo

20.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

330.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso proveniente da redução de dotação do orçamento vigente.

01

Câmara Municipal

Cancelamento

01-01

Legislativo Municipal

 

01.031.00012-001

Câmara dos Vereadores

 

3190.16.00

Outras Desp.Variáveis Pessoal Civil

23.000,00

3390.39.00

Outras Serv.de Terc.Pessoa Jurídica

65.000,00

4490.51.00

Obras e instalações

200.000,00

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente

42.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO

330.000,00

 

Art. 3º) –  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 01 de Julho de 2004, revogados as disposições em contrato.

Câmara Municipal de Guaratuba, 25 de Novembro de 2004.

                                                      

 

                                                SERGIO ALVES BRAGA

                                                                 Presidente

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