EMENTA – Dispõe sobre alteração do ANEXO I da Resolução nº 80 de 17/05/05.

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, Estado do Paraná, na Sessão Extraordinária realizada no dia 26 do corrente mês, APROVOU o Projeto de Resolução protocolado sob nº 1639, e eu, VEREADOR ANTONIO EMILIO CALDEIRA JUNIOR – Presidente da Câmara Municipal com fundamento no disposto no Inciso IV do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art.1º) –  Fica alterado o ANEXO I da Resolução nº 80 de 17/05/05, passando a vigorar com a seguinte redação:

ESTABELECE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Art. 3º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos  a partir de 03 de Janeiro de 2007.

Câmara Municipal de Guaratuba, 26 de Janeiro de 2007.

                                                       ANTONIO EMILIO CALDEIRA JUNIOR

                                                                            Presidente